Questões de Concurso – Aprova Concursos

53891)

Q812649 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

Sobre a saída temporária de visita à família, prevista no Art. 122, da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:

a)

pode ser concedida por prazo não superior a sete dias, com a possibilidade de ser renovada por mais quatro vezes ao ano;
b) pode ser autorizada a presos que cumprem pena no regime fechado e no regime semiaberto;
c) o juiz não poderá impor a fiscalização por meio de equipamento de monitoração eletrônica;
d) para a concessão, o apenado primário deverá cumprir pelo menos 1/4 da pena, e o apenado reincidente, pelo menos 1/3 da pena;
e) após a concessão, a prática de falta disciplinar de natureza média revoga automaticamente o benefício.

53892)

Q862954 - VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A respeito da Lei no 9.099/95, é correto afirmar que:

a) são infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes cuja pena mínima não exceda a 1 (um) ano.
b) a transação penal, nas ações penais públicas condicionadas à representação, oferecida pelo Ministério Público ao autor da infração e por ele aceita, não será homologada pelo Juiz se não contar com a anuência da vítima.
c) a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei, aplica-se aos crimes cuja pena mínima não exceda a 2 (dois) anos.
d) não cabe prisão em flagrante nos crimes de menor potencial ofensivo.
e) na eventual reunião de processos, perante o juízo comum, decorrentes da aplicação de regra de conexão e continência, às infrações de menor potencial ofensivo aplicar-se-ão os institutos da transação penal e composição dos danos civis

53893)

Q862959 - VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Dentre os recursos previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que os embargos de declaração

a) serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, mediante preparo no valor de um por cento sobre o valor da causa.
b) consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, desde que os embargos de declaração sejam admitidos e o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade
c) quando manifestamente protelatórios, sujeitam o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, desde que previsto em decisão fundamenta da do juiz ou do tribunal.
d) possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
e) podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, considerando-se obscura a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos aplicável ao caso sob julgamento.

53894)

Q862942 - VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

O proprietário do veículo que indica falsamente outra pessoa como condutora do veículo no momento da infração de trânsito em formulário (notificação de multa) da autoridade de trânsito, em tese, pratica o crime de:

a) Falsidade ideológica.
b) Falsificação de documento particular.
c) Falsificação de documento público.
d) Uso de documento falso.
e) Falsa identidade.

53895)

Q821001 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

O crime impossível

a)
é reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando o agente já possuidor da droga a oferece ao policial, que efetua a prisão em flagrante.
b)
pela impossibilidade absoluta do meio ocorre quando o objeto não pode sofrer a ação típica, como no caso de alguém que atira da janela uma pessoa que já estava morta.
c)
demanda o potencial lesivo da conduta e a ausência de elementos subjetivos do tipo para sua configuração.
d)
ocorre quando o agente em situação de extrema vulnerabilidade pratica um fato típico em razão da falta de apoio do Estado.
e)
pode ocorrer em caso de furto em estabelecimento comercial se a vigilância concretamente tornar impossível a consumação do delito.

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