Questões de Concurso – Aprova Concursos

53826)

Q821075 - SELECON - 2021 - Câmara Municipal de Cuiabá - Técnico Legislativo

De acordo com o Art. 39 da Constituição Federal/1988, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público, conforme o disposto no Art. 7º da Carta Magna:

a) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário
b) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho
c) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo
d) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei

53827)

Q819152 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual,

Quanto aos tipos de inventários, critérios e métodos de avaliação de estoques, julgue o item a seguir

Por realizar uma média entre os preços de aquisição mais antigos e os mais novos, o método da média ponderada móvel invariavelmente aponta um custo da mercadoria vendida mais alto do que aquele que seria apurado pelo método PEPS (primeiro a entrar, primeiro a sair).

Errado
Certo

53828)

Q810206 - CESPE (Cebraspe) - 2021 - PF - Delegado de Polícia

Foi realizado concurso para o preenchimento de vagas para determinado cargo público, de natureza civil, da administração direta federal. Após a divulgação dos resultados, os aprovados foram nomeados. Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

É correto afirmar que o cargo público em questão foi criado por lei.

Errado
Certo

53829)

Q819599 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95), assinale a alternativa correta.

a) A autoridade policial responsável pela lavratura do termo circunstanciado deverá encaminhá-lo imediatamente ao Juizado, cabendo ao juiz, ao receber o termo, a requisição de exames periciais necessários.
b) A existência de outro inquérito policial em curso contra o acusado constitui obstáculo ao oferecimento de suspensão condicional do processo.
c) Na hipótese de concurso material de crimes, será firmada a competência do Juizado Especial Criminal quando a pena máxima individual de cada um dos crimes não for superior a 2 anos.
d) A transação penal será proposta nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano, independentemente da pena máxima cominada, desde que presentes os demais requisitos legais.
e) No Juizado Especial Criminal, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

53830)

Q825560 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

De acordo com as disposições gerais acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995), assinale a assertiva correta.

a) Os juízes leigos não atuarão nos Juizados Especiais Criminais, apenas nos Cíveis.
b) Os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, são considerados de menor potencial ofensivo.
c) O Juizado Especial Criminal tem competência para julgar infrações penais de menor potencial ofensivo, excluídas as contravenções penais.
d) O processo perante o Juizado Especial objetiva, sempre que possível, a aplicação de pena privativa de liberdade.
e) O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, complexidade, formalidade, economia processual e celeridade.

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