Questões de Concurso – Aprova Concursos

5196)

Q871613 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

A legislação brasileira prevê tutela específica para pessoas consideradas vulneráveis, como crianças, adolescentes e idosos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

a) Os menores de 14 (catorze) anos serão representados e os maiores de 14 (catorze) e menores de 18 (dezoito) assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente.
b) Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação pública condicionada à representação do idoso vitimado ou de seu representante legal.
c) Nos casos de ato infracional cometido por crianças ou adolescentes, será competente a autoridade judiciária do lugar do resultado da ação ou da omissão.
d) Para defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto do Idoso, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes e contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, que lesem direito líquido e certo previsto no Estatuto, cabendo ação mandamental que se regerá pelas normas da lei da ação civil pública.
e) É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. Além disso, qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome..

5197)

Q874434 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Econômico-Financeira Contratações

Alcançada a fase de encerramento de procedimento licitatório realizado na modalidade concorrência para a contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra pela Administração Pública, observou-se a existência de vício no respectivo procedimento licitatório.
Nesse contexto, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, a autoridade competente deve

a)
realizar a homologação do certame, que é ato suficiente para sanar eventuais vícios existentes.
b)
proceder à anulação do certame, independentemente da gravidade do vício, tendo em conta o princípio da legalidade.
c)
promover a revogação do certame, na hipótese de vício insanável, mediante a observância da ampla defesa e do contraditório.
d)
determinar o retorno dos autos para o saneamento de irregularidades, caso o vício verificado assim possibilite.
e)
adjudicar o objeto ao licitante vencedor sob condição de saneamento de eventual vício por meio da formalização do contrato.

5198)

Q871620 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

Carlos, primário e de bons antecedentes, foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, além de multa, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Nesse caso, segundo o Código Penal,

a) Carlos deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado.
b)
a pena de multa pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade.
c) a pena de reclusão poderá ser substituída por duas restritivas de direitos.
d)
Carlos deverá iniciar o cumprimento da pena de reclusão em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
e) Carlos terá direito à suspensão condicional da pena.

5199)

Q875999 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)

a) pode ser liminarmente indeferida pelo relator, se sua petição inicial for inepta.
b) pode ser proposta por entidade voltada à defesa de direitos difusos e coletivos, desde que constituída há mais de um ano.
c) deve ter sua petição inicial acompanhada de certidão autêntica do ato normativo impugnado.
d) é cabível, independentemente da existência de outra via processual adequada para impugnar ato normativo, no campo do controle concentrado de constitucionalidade.
e) dispensa intervenção do Procurador-Geral da República, se atacar norma infralegal.

5200)

Q876000 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

a) Os direitos e as garantias fundamentais estão taxativamente enumerados no art. 5.º da Constituição Federal de 1988.
b) Os direitos fundamentais, como as garantias, possuem caráter instrumental, isto é, denotam aspecto exclusivamente acessório em relação a outros direitos.
c) A característica da imprescritibilidade estabelece que os direitos fundamentais assistem a todas as pessoas.
d) Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 aplicam-se apenas aos brasileiros e aos residentes no país.
e) Alguns direitos fundamentais aplicam-se não só nas relações dos indivíduos com o Estado, mas também entre pessoas privadas, no que se conhece como eficácia horizontal desses direitos.

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