Questões de Concurso – Aprova Concursos

5196)

Q875999 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)

a) pode ser liminarmente indeferida pelo relator, se sua petição inicial for inepta.
b) pode ser proposta por entidade voltada à defesa de direitos difusos e coletivos, desde que constituída há mais de um ano.
c) deve ter sua petição inicial acompanhada de certidão autêntica do ato normativo impugnado.
d) é cabível, independentemente da existência de outra via processual adequada para impugnar ato normativo, no campo do controle concentrado de constitucionalidade.
e) dispensa intervenção do Procurador-Geral da República, se atacar norma infralegal.

5197)

Q876000 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

a) Os direitos e as garantias fundamentais estão taxativamente enumerados no art. 5.º da Constituição Federal de 1988.
b) Os direitos fundamentais, como as garantias, possuem caráter instrumental, isto é, denotam aspecto exclusivamente acessório em relação a outros direitos.
c) A característica da imprescritibilidade estabelece que os direitos fundamentais assistem a todas as pessoas.
d) Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 aplicam-se apenas aos brasileiros e aos residentes no país.
e) Alguns direitos fundamentais aplicam-se não só nas relações dos indivíduos com o Estado, mas também entre pessoas privadas, no que se conhece como eficácia horizontal desses direitos.

5198)

Q872243 - FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário

O Estado Alfa celebrou um contrato administrativo com a sociedade empresária XYZ para a concessão de serviços públicos, envolvendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.079/2004, é correto afirmar que se está diante de uma parceria público-privada, na modalidade:

a) patrocinada, que terá o prazo não inferior a cinco, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.
b) administrativa, que terá o prazo não inferior a cinco, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.
c) administrativa, que terá o prazo não inferior a cinco, nem superior a trinta e cinco anos, sem contar eventual prorrogação.
d) administrativa, que terá o prazo não inferior a cinco, nem superior a trinta anos, sem contar eventual prorrogação.
e) patrocinada, que terá o prazo não inferior a cinco, nem superior a trinta anos, incluindo eventual prorrogação.

5199)

Q876029 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, o agente que, mediante violência ou grave ameaça pelo uso de arma fogo, subtrai coisa alheia móvel para usá-la, sem intenção de tê-la como própria, ou seja, sem o ânimo de apossamento definitivo, configura

a) conduta atípica.
b) tentativa de roubo.
c) constrangimento ilegal.
d) furto consumado.
e) roubo consumado.

5200)

Q876043 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Assinale a opção que apresenta e descreve corretamente as fases do procedimento probatório.

a) A investigação é a etapa em que se requer a produção dos meios de prova; a pronúncia consiste na avaliação dos requerimentos feitos na fase anterior com deferimento ou indeferimento; a fundamentação corresponde à realização dos atos processuais destinados à produção da prova; a sentença ocorre no momento em que o juiz aprecia as provas produzidas ao longo da fase probatória e profere a decisão.
b) O indiciamento é a etapa em que se requer a produção dos meios de prova; a triagem consiste na avaliação dos requerimentos feitos na fase anterior com deferimento ou indeferimento; a argumentação corresponde à realização dos atos processuais destinados à produção da prova; e a valoração ocorre no momento em que o juiz aprecia as provas produzidas ao longo da fase probatória e profere a decisão.
c) A proposição é a etapa em que se requer a produção dos meios de prova; a admissão consiste na avaliação dos requerimentos feitos na fase anterior com deferimento ou indeferimento; a produção corresponde à realização dos atos processuais destinados à produção da prova; e a valoração ocorre no momento em que o juiz aprecia as provas produzidas ao longo da fase probatória e profere a decisão.
d) A tese é a etapa em que se requer a produção dos meios de prova; a antítese consiste na avaliação dos requerimentos feitos na fase anterior com deferimento ou indeferimento; a conclusão corresponde à realização dos atos processuais destinados à produção da prova; e o recurso ocorre no momento em que o juiz aprecia as provas produzidas ao longo da fase probatória e profere a decisão.
e) As preliminares são a etapa em que se requer a produção dos meios de prova; a revisão consiste na avaliação dos requerimentos feitos na fase anterior com deferimento ou indeferimento; a produção corresponde à realização dos atos processuais destinados à produção da prova; e a verificação ocorre no momento em que o juiz aprecia as provas produzidas ao longo da fase probatória e profere a decisão.

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