Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q829076 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia

Texto 02

Violência no Brasil

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“A violência doméstica é um crime contra a infância. A violência urbana é um crime contra a adolescência, que atinge principalmente meninos negros”, diferencia Florence Bauer, representante do Unicef no Brasil. “Embora sejam fenômenos complementares e simultâneos, é crucial entendê-los, também, em suas diferenças para desenhar políticas públicas efetivas de prevenção e resposta às violências”, acrescenta ela.

(Jornal Estado de Minas, 23 out. 2021, p. 9)

Para a ocorrência de crase no sintagma: “e resposta às violências”?, a justificativa está INCORRETA em:

a) Antecede uma locução adverbial.
b) O termo regente pede a preposição “a”.
c) O termo regido admite o artigo definido “a”
d) Precede uma palavra feminina.

50327)

Q829083 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia

Quanto à penalidade de repreensão, prevista na Lei n.º 5.406/1969, é INCORRETO afirmar:

a) A pena de repreensão, em princípio, corresponderá às faltas de cumprimento de deveres.
b) A pena de repreensão, em princípio, corresponderá às transgressões disciplinares consideradas de natureza leve.
c) A penalidade de repreensão será aplicada por escrito.
d) O servidor policial punido com a penalidade de repreensão perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

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Q829088 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia

Quanto às disposições finais da Lei Complementar n.º 129/2013, é INCORRETO afirmar:

a) A verificação do nexo causal entre o exercício das funções e a consequente invalidez ou morte do policial civil, bem como das circunstâncias fáticas para aferição do direito à promoção por invalidez, post mortem ou por ato de bravura, ocorrerá por meio de sindicância de competência da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, a ser apreciada pelo Conselho Superior da PCMG.
b) Aplica-se aos integrantes das carreiras policiais civis, nas matérias não disciplinadas na Lei Complementar n.º 129/2013, subsidiariamente, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais
c) Até a publicação do Estatuto Disciplinar da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais aplica-se o disposto nos arts. 142 a 205 da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969, e normas complementares.
d) Cabe à Corregedoria-Geral de Polícia Civil o processamento da correição dos servidores administrativos do quadro de pessoal da PCMG, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

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Q829090 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia

Sobre as Comissões Processantes Permanentes, disciplinadas na Lei n.º 5.406/1969, é CORRETO afirmar:

a) As Comissões Processantes Permanentes serão constituídas de três servidores estáveis da Polícia Civil.
b) As Comissões Processantes Permanentes serão presididas por integrante da carreira a que pertencer o servidor policial indiciado.
c) Os membros das Comissões Processantes Permanentes, bem como os respectivos secretários, conciliarão os trabalhos pertinentes aos processos administrativos de que forem encarregados com os outros serviços da repartição.
d) Poderá fazer parte da Comissão Processante Permanente parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, do denunciante ou indiciado, bem como o subordinado deste.

50330)

Q829095 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia

A Lei 11.340/06, conhecida por “Lei MARIA DA PENHA”, tem base no art. 226, § 8º da Constituição Federal, in verbis: “O Estado assegurará assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.

Dos procedimentos que devem ser tomados pela Polícia Civil, abaixo elencados, é IMPROCEDENTE:

a) Devem ser colhidas todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
b) Os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde não serão admitidos como meios de prova, daí a necessidade de a vítima ser encaminhada, o mais breve possível, ao IML para exame de corpo de delito.
c) Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
d) Ouvir o agressor e as testemunhas.

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