Questões de Concurso – Aprova Concursos

50301)

Q824557 - FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar

João foi condenado a quatro anos de prisão, substituídos por pena restritiva de direitos por igual período, em sentença criminal transitada em julgado. Como pretende concorrer a cargo eletivo na eleição a ser realizada no ano seguinte, consultou um advogado sobre essa possibilidade, o qual lhe respondeu, corretamente, que a referida condenação, enquanto produzir efeitos,

a) impede João de concorrer a cargo eletivo somente no local em que foi proferida a sentença.
b) não produz efeitos no âmbito eleitoral, em razão da independência das instâncias.
c) apenas impede João de ocupar um cargo público, eletivo ou não.
d) impede João de votar e ser votado.
e) apenas impede João de ser votado.

50302)

Q824564 - FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar

João, pessoa violenta, passou a adotar comportamento que expunha sua esposa, Maria, a iminente risco de vida. Nessa situação, João pode ser afastado do lar conjugal

a) apenas pela autoridade judicial, ainda que o Município não seja sede de comarca.
b) pelo delegado de polícia, caso o Município não seja sede de comarca, com comunicação ao juízo competente.
c) pelo delegado de polícia ou por policial, com prévia anuência do Ministério Público, caso a medida seja urgente.
d) pela autoridade judicial, pelo Ministério Público ou pelo delegado de polícia, conforme a precedência na ciência dos fatos.
e) pelo Ministério Público ou pelo delegado de polícia, caso o Município não seja sede de seção judiciária, com comunicação ao juízo competente.

50303)

Q824569 - FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar

Sobre concurso de agentes, com base no Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.

a) Em regra, as circunstâncias de caráter pessoal se comunicam a todos aqueles que concorrem para a prática do crime militar.
b) O oficial que instiga seus inferiores a cometer o delito, sem dar ordem direta ou organizar a ação criminosa, terá sua pena atenuada se o crime for consumado, pois é uma hipótese de participação de somenos importância.
c) Tratando-se de coautoria, a punibilidade de um dos agentes depende da dos demais de modo que a absolvição de um se comunica aos demais réus.
d) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas.
e) Se o crime for praticado com o concurso de dois ou mais oficiais, a pena desses oficiais deverá ser aplicada em dobro.

50304)

Q824571 - FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar

Sobre as penas previstas no Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.

a) A pena de impedimento, aplicável à maioria dos crimes propriamente militares, sujeita o condenado a permanecer no quartel, sem prejuízo da instrução militar.
b) Apesar de prevista no Código Penal Militar, a pena de morte não pode ser aplicada por vedação constitucional.
c) São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime, ter o agente cometido o crime militar enquanto estava de serviço ou contra grávida, criança, velho ou enfermo, conforme previsão expressa no Código Penal Militar.
d) A pena de inabilitação para o exercício de função pública pode ser aplicada pelo prazo de 2 a 20 anos, em virtude de crime militar praticado com abuso de poder ou violação do dever militar, mas está condicionada a estar expressamente imposta na sentença.
e) A suspensão dos direitos políticos, prevista como pena acessória no Código Penal Militar, perdura enquanto o condenado estiver inabilitado para o exercício de função pública e, como consequência, o condenado pode votar mas não pode ser votado.

50305)

Q824576 - FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar

Com base no Código Penal Militar, avalie as afirmativas a seguir.

I. O erro de direito do Código Penal Militar está relaciona com a ignorância ou falsa interpretação da lei. A regra castrense diverge da do Código Penal Comum, uma vez que mesmo sendo escusável, o erro não exclui o dolo, mas apenas atenua ou permite a substituição da pena.

II. O erro de fato do Código Penal Militar não isenta o agente de pena, pois ao incidir sobre o fato que constitui o crime não importa se o erro é escusável ou inescusável, causando apenas uma atenuação da pena em medida proporcional ao erro.

III. Nos crimes em que há violação do dever militar, as únicas hipóteses de coação, que podem ser invocadas pelo agente, são de ordem física ou material.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I e III, apenas.

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