Maria, Delegada de Polícia, foi convidada a palestrar sobre os aspectos legais inerentes aos pedidos de restituição das coisas apreendidas, de forma a contribuir com o curso de formação dos novos investigadores de polícia da PCMG.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou Juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
II. Se duvidoso o direito do reclamante, o pedido de restituição será autuado em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de dez dias para a prova. Em tal caso, só o Juiz criminal poderá decidir o incidente.
III. Sobre o pedido de restituição, serão sempre ouvidos a autoridade policial e o Ministério Público.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em:
Carolina é titular da Delegacia de Polícia especializada no atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, deparando-se, diuturnamente, com situações que envolvem violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, avalie se no atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deve, entre outras, adotar as seguintes providências:
I. Acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, se necessário.
II. Fornecer transporte à ofendida e aos seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
III. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal (IML).
Está correto o que se apresenta em:
João, Delegado de Polícia, deflagrou investigação para apurar suposto delito de trânsito em relação ao qual inexistem qualificadoras ou causas de aumento de pena previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.503/1997, sobre as circunstâncias que agravam as penalidades dos crimes de trânsito, analise as afirmativas a seguir.
I. O condutor do veículo cometeu a infração com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros.
II. O condutor do veículo cometeu a infração sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.
III. O condutor do veículo cometeu a infração sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação.
Está correto o que se afirma em:
Marcos, Delegado de Polícia no Estado Alfa, representou pela expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido no endereço de uma das lideranças da organização criminosa XYZ.
Obtida a autorização judicial, realizou-se a diligência policial, sendo certo que Marcos, fortuitamente, encontrou indícios de participação – nos crimes perpetrados pelo grupo criminoso – de Carlos, Delegado de Polícia do Estado Alfa, de Mário, Juiz Estadual vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa, e de Eduardo, membro do Ministério Público da União que oficia perante o Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Espaços virtuais projetados para que um grupo de pessoas troque mensagens sobre um tópico específico, contrapondo ou concordando com opiniões, caracterizado pela baixa moderação e adequado para troca de mensagens em tempo real. Essa definição reflete o conceito de:
Povos da floresta.
Além de acordos que priorizem a adoção de fontes de financiamento, o Instituto Socioambiental (ISA) também apresenta um posicionamento voltado ao fortalecimento da visão que povos indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais levam para a Conferência do Clima, como destaca o analista de políticas climáticas do ISA, Ciro Brito.
"Uma das principais mensagens é de que os povos da floresta são agentes fundamentais para o combate à crise climática, pelos seus modos de criar, fazer e viver, que apoiam a conservação e o manejo sustentável da floresta. Outra mensagem é que o foco das negociações deve ser buscar garantir a justiça climática, em que os grupos mais vulneráveis às mudanças climáticas, apesar de não contribuírem para o agravamento da crise, estão sofrendo mais com seus efeitos. Por isso, mecanismos de adaptação e fontes de financiamento devem ser fortemente incentivados e pressionados para se chegar a bons acordos."
No que se refere ao financiamento em si, Ciro considera que a COP29 tem a missão de garantir financiamentos para uma "correção de rumo" na ação climática global.
"Os planos climáticos revistos (NDCs) dos países deverão ser apresentados até fevereiro de 2025, mas para que os países em desenvolvimento apresentem novas NDCS mais audaciosas, a COP 29 deve estabelecer que o financiamento estará disponível para os ajudar a cumprir suas metas climáticas. Então a nossa expectativa é que o Novo Objetivo Coletivo Quantificado (NCQG), a ser acordado na COP 29 reflita as necessidades e prioridades dos países em desenvolvimento, incluindo as necessidades em relação à adaptação climática", pontua. "Além de financiamento, esperamos que se chegue a um acordo sobre o Artigo 6, sobre a forma como os critérios de carbono são definidos, como os projetos podem ser aprovados e revistos, que informações sobre os contratos podem ser mantidas confidenciais e o que precisa ser transparente".
No contexto em que a COP29 antecede a realização da COP que será sediada pelo Brasil, o analista de políticas climáticas do ISA também destaca as expectativas em relação ao posicionamento do país na conferência deste ano.
"Espera-se um posicionamento agregador, tendo em vista que o Brasil terá a presidência da próxima COP, em Belém, e precisa avançar na sua capacidade de liderar um grupo de países tão diverso", considera. "Essa conferência (COP29) tende a ter uma participação menor da sociedade civil, em termos quantitativos, em relação às duas últimas COPs, por conta dos altos valores e do grande foco que a sociedade civil brasileira deu à COP da biodiversidade esse ano, na Colômbia. Além disso, muitas organizações já estão se preparando para COP30. A grande expectativa é sobre Belém".
De qualquer modo, Ciro pontua que o que se espera da participação da sociedade civil organizada na COP29 é uma "participação ativa, principalmente dos movimentos indígena, quilombola e de periferias, pressionando por mais ambição nos temas que estão na mesa para serem discutidos em Baku e já rufando os tambores para a COP de Belém".
Diário na COP29, Meio Ambiente, Cíntia Magno, 8/11/2024.
Disponível em:https://diariodopara.com.br/cop/o-papel-fundamental-da-sociedade-civil-organizada-na-cop/
Não exemplifica comunicação assertiva.
Povos da floresta.
Além de acordos que priorizem a adoção de fontes de financiamento, o Instituto Socioambiental (ISA) também apresenta um posicionamento voltado ao fortalecimento da visão que povos indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais levam para a Conferência do Clima, como destaca o analista de políticas climáticas do ISA, Ciro Brito.
"Uma das principais mensagens é de que os povos da floresta são agentes fundamentais para o combate à crise climática, pelos seus modos de criar, fazer e viver, que apoiam a conservação e o manejo sustentável da floresta. Outra mensagem é que o foco das negociações deve ser buscar garantir a justiça climática, em que os grupos mais vulneráveis às mudanças climáticas, apesar de não contribuírem para o agravamento da crise, estão sofrendo mais com seus efeitos. Por isso, mecanismos de adaptação e fontes de financiamento devem ser fortemente incentivados e pressionados para se chegar a bons acordos."
No que se refere ao financiamento em si, Ciro considera que a COP29 tem a missão de garantir financiamentos para uma "correção de rumo" na ação climática global.
"Os planos climáticos revistos (NDCs) dos países deverão ser apresentados até fevereiro de 2025, mas para que os países em desenvolvimento apresentem novas NDCS mais audaciosas, a COP 29 deve estabelecer que o financiamento estará disponível para os ajudar a cumprir suas metas climáticas. Então a nossa expectativa é que o Novo Objetivo Coletivo Quantificado (NCQG), a ser acordado na COP 29 reflita as necessidades e prioridades dos países em desenvolvimento, incluindo as necessidades em relação à adaptação climática", pontua. "Além de financiamento, esperamos que se chegue a um acordo sobre o Artigo 6, sobre a forma como os critérios de carbono são definidos, como os projetos podem ser aprovados e revistos, que informações sobre os contratos podem ser mantidas confidenciais e o que precisa ser transparente".
No contexto em que a COP29 antecede a realização da COP que será sediada pelo Brasil, o analista de políticas climáticas do ISA também destaca as expectativas em relação ao posicionamento do país na conferência deste ano.
"Espera-se um posicionamento agregador, tendo em vista que o Brasil terá a presidência da próxima COP, em Belém, e precisa avançar na sua capacidade de liderar um grupo de países tão diverso", considera. "Essa conferência (COP29) tende a ter uma participação menor da sociedade civil, em termos quantitativos, em relação às duas últimas COPs, por conta dos altos valores e do grande foco que a sociedade civil brasileira deu à COP da biodiversidade esse ano, na Colômbia. Além disso, muitas organizações já estão se preparando para COP30. A grande expectativa é sobre Belém".
De qualquer modo, Ciro pontua que o que se espera da participação da sociedade civil organizada na COP29 é uma "participação ativa, principalmente dos movimentos indígena, quilombola e de periferias, pressionando por mais ambição nos temas que estão na mesa para serem discutidos em Baku e já rufando os tambores para a COP de Belém".
Diário na COP29, Meio Ambiente, Cíntia Magno, 8/11/2024.
Disponível em:https://diariodopara.com.br/cop/o-papel-fundamental-da-sociedade-civil-organizada-na-cop/
Não é correto afirmar sobre o texto "Povos da floresta":
Segundo a legislação brasileira, será reconhecido como refugiado todo indivíduo que, devido à grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.
Diante do exposto e de acordo com a ordem jurídica brasileira, é correto afirmar que poderão se beneficiar da condição de refugiado os indivíduos que:
De acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinale a afirmativa incorreta.
Desde o surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), existe uma constante preocupação da Justiça com a proteção infantil.
Sobre as síndromes de maus-tratos à criança e ao adolescente, analise as afirmativas a seguir.
I. O termo battered child syndrome significa violência contra a criança, negligência, abandono e abuso sexual.
II. A síndrome de Silvermann corresponde à presença de fraturas em diferentes idades evolutivas.
III. A síndrome da criança sacudida corresponde a lesões intraparenquimatosas no cérebro por sangramentos de pequenos vasos.
Está correto o que se afirma em:
Acerca das Escolas da Criminologia, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Escola Clássica da Criminologia tem, como objeto principal de estudo, o crime como um ente jurídico.
( ) A Escola da Criminologia Positivista tinha como principais adeptos Cesare Beccaria, Enrico Ferri e Raffaele Garofalo.
( ) A Escola da Criminologia Crítica recebe influência da Teoria do Labelling Approach.
As afirmativas são, respectivamente:
João e Pedro são gêmeos, sua tia chama-se Madalena e é a única irmă de seu pai, Paulo. A mãe de João e Pedro, Dona Dalva, é filha única. Os pais de Paulo tiveram quatro filhos. João e Pedro gostam de jogar basquete aos domingos com seus amigos. Considerando essas informações, é correto afirmar que:
A Lei Complementar (LC) nº 140/2011 trouxe a solução para vários temas polêmicos em matéria ambiental, bem como introduziu algumas inovações relevantes para cooperação entre os entes federados.
Relativamente ao licenciamento ambiental, é correto afirmar, a partir do contido na LC nº 140/2011, que:
Analfabetos
Hoje considera-se que há dois tipos de analfabetos. O analfabeto específico que é o homem que não sabe ler nem escrever, e o analfabeto funcional, que é o homem que sabe ler e escrever, que pode até ter diversos graus de educação e que, do ponto de vista cultural, é tão analfabeto, ou mais do que o outro; mais, digo eu, porque perdeu a cultura popular, de experiência, de costume tradicional etc., que o analfabeto da aldeia possui, e não adquiriu outra.
Observe a seguinte situação comunicativa:
“Com a finalidade de seduzir sua companheira, o pianista se senta ao piano e interpreta uma bonita valsa”.
Em relação a essa situação comunicativa, é correto afirmar que:
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) consiste em um programa de duração continuada lançado no âmbito do governo federal há quase 30 anos, cujo objetivo de acelerar as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil permanece atual. Entre as ações do programa, destacam-se: transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho.
No âmbito dos instrumentos de planejamento governamental, despesas com programas de duração continuada, a exemplo do PETI:
