Os poderes administrativos são instrumentos que o Estado tem para preservar o interesse público. São mecanismos de trabalho que os órgãos e as entidades administrativas utilizam para executar as suas tarefas e cumprir as suas missões. Os poderes administrativos estão divididos em seis tipos, dentre os quais temos aquele que está relacionado às normas e decretos proferidos pela administração, corretamente apresentado apenas em:
A extinção do ato administrativo que decorre do advento de nova legislação que impede a permanência do ato é denominada de
O jurista José Afonso da Silva divide as normas constitucionais, quanto à eficácia e aplicabilidade em: normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada. Assim, temos que as normas de eficácia plena são aquelas que, apenas
com o texto constitucional, são capazes de produzir todos os seus efeitos , corretamente informados apenas em:
O artigo 37, XVI, da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais 19/98 e 34/01, veda a acumulação simultânea e remunerada de cargos públicos, empregos e funções públicas, regra válida para todos os agentes da administração direta, das autarquias, das fundações, das empresas públicas, da sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e das sociedades controladas direta e indiretamente pelo poder público. Contudo, o mesmo dispositivo oferece as seguintes ressalvas à regra, a saber
Os atos administrativos possuem os seguintes requisitos, quais sejam: competência, finalidade ou fim, forma, motivo e objeto. Nesse contexto, pode-se afirmar que o motivo é
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Nesse sentido, não podem ser objeto de delegação
Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
Nesse sentido, o texto refere-se à modalidade
Os atos administrativos produzidos visando a um único caso, específico, e que nele se encerram, como a nomeação ou concessão de férias a um servidor são classificados corretamente, quanto ao conteúdo, apenas de
Marque o item que indica o documento que se define por ser um ato administrativo complexo em que uma entidade pública acorda com outra ou outras entidades, públicas ou privadas, a realização de obra ou serviço público de competência da primeira.
Assinale o item que apresenta a barreira que ocorre na comunicação quando o interlocutor tem uma ação que leva a emprestar a outrem intenções que nunca teve, mas que teria no lugar dele.
Linhagem de fóssil encontrado no Rio Grande do Sul sobreviveu à maior extinção do planeta
Paleontólogos encontraram o fóssil de um anfíbio que viveu há cerca de 250 milhões de anos, antes que existissem dinossauros. Batizado de Kwatisuchus rosai, o animal, com cerca de 1,5 metro de comprimento, era aparentado a espécies já descritas na Rússia. O achado confirma a suspeita de que os animais da época circulavam pela Pangeia, massa de terra que unia os continentes atuais.
"Era um predador que vivia a maior parte do tempo em rios e lagos", infere o paleontólogo Felipe Pinheiro, da Universidade Federal do Pampa (Unipampa), no Rio Grande do Sul. O campus de São Gabriel, onde atua, fica a uma hora do local das escavações: uma fazenda
no município de Rosário do Sul, oeste do estado. O animal, descrito em janeiro na revista científica The Anatomical Record, foi identificado a partir de ossos fossilizados do focinho, encontrados em 2022.
K. rosai fazia parte de um grupo de anfíbios chamado temnospôndilos, predadores de água rasa de focinho comprido como o dos crocodilos, adaptado para a captura de peixes − por isso foram confundidos com répteis. "Entre as características anatômicas que sugerem parentesco com os atuais anfíbios, alguns temnospôndilos apresentam evidência de estágio larval, como os girinos", esclarece Pinheiro.
O grupo sobreviveu à maior extinção do planeta, no final do período Permiano (299 milhões a 252 milhões de anos atrás), quando em torno de 90% das espécies marinhas e 70% das terrestres desapareceram. Em um mundo devastado onde os animais grandes foram
eliminados, esse anfíbio era um dos maiores.
"Esses tipos de animais pequenos, resistentes e pouco diversificados, recolonizaram o planeta", observa o paleontólogo salvadorenho Juan Carlos Cisneros, da Universidade Federal do Piauí (UFPI), que não participou do estudo. Entre eles estavam os cinodontes, ancestrais dos mamíferos, e os arcossauros, répteis que deram origem aos dinossauros, aos crocodilos e às aves.
"Todos tinham menos de 1 metro."
Ele descreve que K. rosai também caçava em terra e contou com a vantagem de uma dieta variada e a provável capacidade de construir buracos revestidos de muco, onde se protegia da estação seca. Segundo ele, quase todos os animais desse período cavavam túneis,
para se proteger, e tocas com esqueletos de outros anfíbios parecidos foram encontradas na África do Sul.
Os temnospôndilos se tornaram dominantes no Triássico (252 milhões a 201 milhões de anos atrás), mas foram substituídos pelos crocodilos, que ocuparam o mesmo ambiente, mas eram maiores e punham ovos com casca. Por isso eram resistentes à estiagem, enquanto os anfíbios dependiam da água para se reproduzir.
O nome Kwatisuchus vem do tupi kwati, que significa focinho comprido, e do grego suchus, para crocodilo. O complemento rosai homenageia o paleontólogo Átila Stock Da-Rosa, da Universidade Federal de Santa Maria, que ajudou a localizar, preservar e estudar a formação onde fica o sítio paleontológico, conhecido como Sanga do Cabral.
Retirado e adaptado de: STAM, Gilberto. Linhagem de fóssil encontrado no Rio Grande do Sul sobreviveu à maior extinção do planeta. Pesquisa FAPESP.
Disponível em: https://revistapesquisa.fapesp.br/linhagem-de-fossil-encontrado-no-rio-grande-do-sul-sobreviveu-a-maior-extincao-do-planeta/
Acesso em: 29 mar., 2023.
As sentenças a seguir foram retiradas do texto e sofreram alterações. Assinale a alternativa que apresenta uma sentença que, mesmo com as alterações, não sofreu prejuízos à redação. Isto é, assinale a alternativa que continua corretamente grafada:
O alarmante apagão docente
Há crescente escassez de professores qualificados, comprometendo o ensino.
Em texto para o jornal português Diário de Notícias, o professor António Nóvoa afirmou que, das muitas profissões que
desaparecerão no futuro, os professores não estarão nesse grupo. A partir disso, o pesquisador destaca o papel insubstituível
do docente, mesmo diante de uma escola cada vez mais influenciada pelas tecnologias, que, de início, parecem ameaçar seu
trabalho.
De fato, em um cenário de transformações estruturais na educação, o professor é a base das mudanças – realidade exposta
em estudos recentes de pesquisadores escoceses, os quais reforçam que reformas “de cima para baixo” são ineficazes, sendo
necessária a liderança docente nesse caminho de inovação.
Porém, há um contexto de desvalorização dessa classe no Brasil, especialmente no que diz respeito à formação inicial e à
continuada, tornando a profissão cada vez menos atraente, satisfatória e, por fim, impactante.
O apagão docente já é uma realidade preocupante no nosso cenário educacional. Estudos divulgados pelo Inep (Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) indicam uma crescente escassez de professores qualificados,
comprometendo a qualidade do ensino. Para ilustrar a gravidade da situação, há escolas pelo território brasileiro que enfrentam
dificuldades para preencher vagas em disciplinas essenciais, como matemática e língua portuguesa, gerando turmas
superlotadas, sobrecarga de trabalho e impactando negativamente o aprendizado e a equidade.
Faltam, ainda, incentivo, definição clara da carreira, salários coerentes e condições de trabalho, contribuindo para o
desinteresse, a desmotivação e a evasão de profissionais, além da dificuldade na atração de novos talentos para a carreira.
A BNCC (Base Nacional Comum Curricular) destaca a importância da valorização do educador e da promoção de uma
formação de qualidade, além de ressaltar que o desenvolvimento profissional deve ser pautado por princípios éticos, políticos
e estéticos, buscando a formação integral do estudante e a garantia de uma educação de qualidade.
Destaca, ainda, a necessidade da reflexão sobre a prática pedagógica, que inclui novas metodologias ativas, abordagens
como a cultura maker e a robótica, atualização constante e busca por aprimoramento profissional. Assim, deve-se fazer valer
esse documento para reverter o jogo. Para isso, são necessárias políticas públicas efetivas e a compreensão do docente como
agente crucial na construção de uma sociedade mais justa e desenvolvida, com medidas que busquem a valorização profissional
e a preocupação com sua saúde física e mental.
Para a valorização profissional, deve-se promover planos de carreira atrativos que ofereçam perspectivas de crescimento
e valorizem sua experiência e qualificação, a exemplo da Secretaria Municipal da Educação de São Paulo, que se destaca nessa
área. Convém, também, implementar programas de formação continuada de qualidade para a atualização e o aprimoramento
de práticas e habilidades alinhadas à atualidade.
Além disso, a saúde mental precisa ser considerada para promover o bem-estar dos educadores, visto que a sobrecarga,
o estresse, a pressão por resultados e a falta de apoio emocional são fatores que podem impactá-los negativamente. Por isso,
é fundamental adotar programas de apoio psicológico e acompanhamento emocional através de espaços de acolhimento e
orientação profissional; promover a capacitação para o autocuidado, a gestão do estresse e da saúde mental para que possam
lidar com as demandas diárias; e incentivar a prática de atividades físicas e de lazer. Criar espaços de interação entre os
educadores também fortalece as relações de apoio e o sentimento de pertencimento.
A educação é pilar essencial para o progresso da nação, e os docentes são cruciais nesse processo. Na verdade, ousamos
dizer que educação se faz com professores no centro do debate. É urgente reconhecer e valorizar seu trabalho, garantindo
condições necessárias para que possam exercê-lo com excelência e equidade e, então, impactar a aprendizagem. Só assim será
possível superar esse alarmante apagão e construir um futuro promissor para a educação e o nosso país.
(Débora Garofalo e Bernardo Soares. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/. Acesso em: julho de 2024.)
“Além disso, a saúde mental precisa ser considerada para promover o bem-estar dos educadores, visto que a sobrecarga, o estresse, a pressão por resultados e a falta de apoio emocional são fatores que podem impactá-los negativamente.” (9º§) Em relação às expressões sublinhadas, assinale a alternativa correta.
A inspetora Luciana visita a Secretaria de Educação de um município apenas na 4ª quarta-feira de cada mês. Se ela visitou essa secretaria no dia 24 de julho, ela retornou no mês de outubro do mesmo ano no dia:
É uma função utilizada no Microsoft Excel para contar o número de células que não estão vazias em um intervalo que contenham qualquer tipo de valor (números, textos, datas, etc.) excluindo células vazias. O texto aborda a ação de qual função do Microsoft Excel 2019 (Configuração Padrão – Idioma Português Brasil)?
Entenda a Lei Brasileira de Inclusão
A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas destinadas a assegurar e a promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e a cidadania.
A Lei foi editada em 06 de julho de 2015, mas entrou em vigor no dia 03 de janeiro de 2016, após cumprir um período de vacância de 180 dias, passando a beneficiar mais de 45 milhões de brasileiros que possuem algum tipo de deficiência, de acordo com os dados do IBGE.
A Lei Brasileira de Inclusão foi criada a fim de dar efetividade à Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados pelo Brasil, em Nova York, no dia 30 de março de 2007.
A principal inovação da LBI foi a mudança no conceito jurídico de “deficiência”, que deixou de ser considerada como uma condição estática e biológica da pessoa, passando a ser tratada como o resultado da interação das barreiras impostas pelo meio com as limitações de natureza física, mental, intelectual e sensorial do indivíduo.
No entanto, mais do que o conceito de deficiência, a LBI trata de diversas ferramentas para garantir que todos os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados, e para que possam se defender da exclusão, da discriminação, do preconceito e da ausência de acesso real a todos os setores da sociedade.
Tamanha a gama de ferramentas introduzidas pela LBI, que dentre o seu texto encontram-se dispositivos que alteraram normas estabelecidas no Código Eleitoral, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto das Cidades, Código Civil, Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, dentre outras.
A LBI assegura às pessoas com deficiência a oferta de sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, de acordo com suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Estabeleceu, ainda, o dever do poder público, dentre outros, de instituir projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.
Importante destacar que a LBI estabelece que as instituições privadas, de qualquer nível ou modalidade, devem cumprir todas as políticas de inclusão e oferecimento de atendimento educacional especializado, sendo proibida a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas.
(Ivan Almeida. Disponível em: https://www.politize.com.br/lei-brasileira-de-inclusao/. Fragmento. Acesso em: 12/2002.)
Quanto à concordância nominal, analise o emprego do substantivo sublinhado: “[...] sendo proibida a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas.” (9º§). Assinale a alternativa que segue a mesma regra de concordância.
