José Antônio Cunha, profissional liberal, pretendendo adquirir um automóvel, celebrou contrato de financiamento com a instituição
financeira Mais Crédito e, como garantia da obrigação contratada, alienou fiduciariamente o bem ao credor.
José Antônio adimplia pontualmente as prestações pactuadas, mas a partir da sexta parcela, em razão de uma série de
adversidades e dificuldades que passou a enfrentar, deixou de efetuar as demais parcelas, além de ter se mudado, passando a
residir junto com seu irmão.
Diante do inadimplemento, a Mais Crédito enviou comunicação inequívoca para o endereço constante do contrato celebrado
entre as partes, notificando José Antônio para o pagamento da dívida. A referida comunicação foi assinada pelo porteiro do prédio
em que José Antônio residia antes da mudança para a casa do seu
irmão.
Sobre a situação hipotética narrada, analise as afirmativas a seguir.
I. A Mais Crédito poderá propor a ação de busca e apreensão,
mas não poderá requerer liminar, pois a notificação para
comprovação da constituição em mora foi assinada por
terceiro, estranho à relação contratual.
II. A Mais Crédito poderá propor a ação de busca e apreensão e
fará jus à liminar porque enviou a notificação para o endereço
do devedor constante do contrato, ainda que não tenha sido
recebida pessoalmente por ele.
III. A notificação encaminhada para o endereço constante do
contrato, é suficiente para a constituição da mora, ainda que
José Antônio Cunha não a tenha recebido pessoalmente.
É correto o que se afirma em:
O Município Beta resolve fazer um plano de incentivo às demissões voluntárias para reduzir seu quadro de servidores visando à
eficiência e ao corte de gastos.
Os gastos com despesa total de pessoal em relação às receitas líquidas, incluídos os desse plano,
João é empregado da sociedade empresária XYZ, a qual celebrou um contrato administrativo com o Poder Público, visando ao
fornecimento de energia elétrica no Município Alfa. A entidade tornou-se, portanto, concessionária de serviço público.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que João,
empregado da empresa XYZ, concessionária de serviço público do Município Alfa, é
O governador do Estado Beta publicou edital para concurso público para a contratação de 1000 professores de ensino médio,
com prova a ser realizada 6 meses depois da publicação. No entanto, 1 mês após a publicação, em decorrência de tragédia com
danos incalculáveis ocorrida no Estado, o governador optou pela revogação imediata do edital.
Com relação aos princípios constitucionais que orientam a atividade administrativa, é correto afirmar que a ação do
governador tem relação com o princípio da
Uma empresa fabricante de painéis solares para uso residencial adquiriu um novo maquinário no valor de 500 mil reais, com o
objetivo de automatizar o corte das células fotovoltaicas, que anteriormente era realizado manualmente. Este maquinário
possui uma vida útil de 10 anos e um valor residual de 10%.
Utilizando a depreciação linear, o valor patrimonial do maquinário
ao final do primeiro ano de operação será de
Com relação aos modelos de liderança conceituados na Teoria Situacional, analise as afirmativas a seguir.
I. O estilo de delegação deve ser utilizado com funcionários
capazes e motivados.
II. O estilo de determinação deve ser utilizado com funcionários
de baixa motivação e pouca capacidade.
III. O estilo de persuasão deve ser utilizado com funcionários
motivados e de pouca capacidade.
Está correto o que se afirma em
Segundo as regras de assinatura eletrônica prescritas para a interação entre entes públicos da Administração Federal, para a
assinatura simples é suficiente
Marina de Almeida trabalha na empresa WYV, recebendo remuneração mensal de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Como está grávida, ela receberá o salário-maternidade.
Nesse caso, quanto à contribuição previdenciária, assinale a
afirmativa correta.
As técnicas orçamentárias referem-se às características específicas dos orçamentos que asseguram a alocação eficiente dos recursos
públicos, alinhando-os com os objetivos governamentais e promovendo efetividade nas políticas públicas.
Com relação às técnicas orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
Antônio, que atuava no setor de controle interno da empresa pública federal Alfa, ao analisar a gestão orçamentária e financeira
no âmbito desse ente da Administração Pública indireta, constatou que os resultados obtidos, na perspectiva do seu potencial
transformador da realidade e na sua realização da melhor maneira possível, com menor dispêndio de recursos materiais e humanos,
não foram proporcionais às despesas realizadas, que foram
excessivas.
Ao verificar a análise realizada por Antônio, seu superior hierárquico concluiu corretamente que, na perspectiva da
Constituição da República,
Nos termos da Constituição Federal de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo
para as presentes e futuras gerações. Nesse contexto, o texto constitucional trouxe à baila uma série de normas relacionadas à
tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado, verdadeiro direito fundamental de terceira geração.
De acordo com a narrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do
Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são
patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei,
dentro de condições que assegurem a preservação do meio
ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas,
a sanções penais e administrativas, independentemente da
obrigação de reparar os danos causados.
III. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua
localização definida em lei estadual, sem o que não poderão
ser instaladas.
Está correto o que se afirma em
Text I
Energy Transition in a Transnational World
Within the sphere of environmental law, the climate crisis is
increasingly understood to be an intersectional challenge that
implicates and exacerbates existing systemic challenges and
prevailing pathways of inequality. From this vantage point climate
change also creates opportunities for rethinking the role of law in
limiting the destructive impacts of climate change and moving
towards a more sustainable and equitable world in the process.
This view is advanced by the climate justice movement, which is
swelling in influence worldwide. Drawing from the environmental
justice movement, the climate justice movement exposes not only
how social and economic inequality has led to and perpetuates
patterns of climate change, but also how climate change deepens
inequality by disproportionately affecting the most vulnerable
members of society. Climate justice seeks greater emphasis on this
issue and advocates on the part of those most affected by climate
change. The movement envisions a world which simultaneously
curtails the negative effects of climate change and reshapes
existing social, political, and economic relationships along the way.
Amidst the overlapping crises of modern times, the modern
climate justice movement is reviving dialogue at the intersection of
feminism, environmentalism, social and economic justice, and other
progressive law reform movements, as well as creating the space
and momentum for intersectional ideas to flourish. For lawyers and
legal scholars, the opportunity is to see climate change and
environmental degradation within its broader social context and to
seize upon the rule of law as a powerful tool for change.
Nowhere are these intersecting challenges as acute as in the
context of energy. One of the principal aims of the climate justice
movement is to achieve a just and equitable transition from an
extractive economy to a regenerative economy. This requires
transitioning from fossil fuel-dependent to low and zero-carbon
economies. However, the pathways for overhauling energy
systems worldwide remain indeterminate. Energy systems are
evolving in response to a combination of law and policy changes,
developments in energy technologies, and market forces.
Moreover, given both the entrenched nature of fossil fuel
economies and the varied social, political, economic, and
environmental factors that shape energy transition, pathways to
decarbonization are bound to be beset with complex trade-offs,
such as those between energy security and environmental
objectives, or between energy choice and economies of scale. The
precise contours of these systemic changes vary from country to
country, and remain under-explored both within their national
contexts and from a broader transnational perspective. This
knowledge gap is critical. Understanding how, why, and to what
end states are restructuring their energy economies is essential for
transitioning to more environmentally sustainable and just
societies worldwide. In short, this is an area in need of
experimentation and iterative learning. It is a subject ripe for
greater scholarly focus, particularly at the transnational level,
where improved learning and sharing is indispensable for
achieving the global-level shifts needed to address climate change.
Adapted from: Etty, Thijs et al. “Energy Transition in a Transnational World.”
Transnational Environmental Law 10.2 (2021): 197–204. Available at
https://www.cambridge.org/core/journals/transnational-environmental-law/article/energy-transition-in-a-transnationalworld/9F9D4229588B39C0E5916DFBE82EA046
When the authors mention “both the entrenched nature of fossil
fuel economies and the varied social, political, economic, and
environmental factors” (3rd paragraph), they imply the exchanges
aiming at decarbonization may be.
Pedro, que atua junto ao Ministério das Minas e Energia, recebeu diversos estudos direcionados ao aprimoramento da Política
Enérgica Nacional.
Em um desses estudos eram apregoadas as medidas a seguir.
I. Incentivar a geração de emergia termoelétrica a partir da
biomassa.
II. Atrair investimentos para a rápida circulação de
biocombustíveis, evitando a estocagem, de modo a reduzir o
risco de acidentes ambientais.
III. Diminuir a emissão de poluentes no setor de transportes.
À luz dos princípios e objetivos estabelecidos pela Lei nº 9.478/1997,
Pedro concluiu que
Em todas as frases a seguir foram feitas inferências; assinale a opção que apresenta a frase em que a inferência indicada não é
adequada.
Assinale a frase em que está presente a alusão a um outro texto bastante conhecido.
