Questões de Concurso – Aprova Concursos

290116)

Q89880 - FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre o Poder Legislativo é correto afirmar que

a) cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.
b) o número total de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária.
c) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio minoritário.
d) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
e) a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por três e quatro oitavos.

290117)

Q89892 - FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O ato administrativo praticado com fim diverso daquele objetivado pela lei ou exigido pelo interesse público caracteriza

a) excesso de poder.
b) desvio de finalidade.
c) perda da finalidade.
d) mera inadequação da conduta.
e) crime de desvio de poder.

290118)

Q89900 - FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Antonia, servidora pública federal, recebeu R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de diárias. Entretanto, atendendo a ordens superiores, não houve necessidade de afastar-se da sede. Nesse caso, no que se refere às diárias, Anto- nia

a) ficará obrigada a restituí-las, integralmente, no prazo de cinco dias.
b) deverá restituí-las, pela metade, no prazo de cinco dias.
c) não deverá restituí-las, por ter cumprido ordens superiores.
d) poderá compensar um terço do valor como dias trabalhados, mas restituindo o saldo.
e) deverá restituí-las, de imediato, no valor de dois terços e o restante até trinta dias.

290119)

Q89905 - FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Tribunal é composto, dentre outros, de

a) um Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal.
b) dois Juízes Federais escolhidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
c) um Juiz, nomeado pelo Presidente da República, após escolha em lista tríplice elaborada pelo Tribunal Regional Eleitoral.
d) um Juiz indicado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça local, dentre Juízes Eleitorais.
e) dois Juízes indicados pelo Conselho Nacional de Justiça, após escolha em listra sêxtupla do Tribunal Regional Eleitoral.

290120)

Q89912 - FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O prazo para serem opostos embargos de declaração aos acórdãos proferidos pelo Tribunal é de

a) três dias, contados da publicação do acórdão.
b) cinco dias, contados da intimação pessoal da parte.
c) sete dias, contados da baixa do acórdão em cartório.
d) quarenta e oito horas, contadas da assinatura do acórdão.
e) vinte e quatro horas, contadas do término da sessão de julgamento.

290121)

Q89917 - FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No âmbito da Administração Pública é correto afirmar:

a) Na Administração Pública Burocrática os resultados da ação do Estado são considerados bons porque as necessidades do cidadão-cliente estão sendo atendidas.
b) A diferença fundamental entre a Administração Pública Gerencial e a Burocrática está na rigorosa profissionalização da administração pública, que deixa de ser um princípio fundamental.
c) A diferença fundamental entre o modelo de Administração Pública Burocrático e o Gerencial está na forma de controle, que deixa de basear-se nos processos para concentrar-se nos resultados.
d) Na Administração Pública Patrimonialista os resul- tados da ação do Estado são considerados bons porque os processos administrativos estão sob controle e são seguros.
e) Na Administração Pública Burocrática a estratégia volta-se para a definição precisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em sua unidade.

290122)

Q89948 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito possuem, dentre outros, poderes de

a) inaugurar a sessão legislativa.
b) investigação próprios das autoridades judiciais.
c) regular a criação de serviços comuns da Câmara dos Deputados.
d) elaborar o regimento comum do Senado Federal.
e) conhecer do veto e sobre ele deliberar.

290123)

Q89950 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

No tocante à Política Agrícola e Fundiária e à Reforma Agrária é INCORRETO afirmar que:

a) A política agrícola será planejada e executada le- vando em conta apenas os instrumentos creditícios e fiscais, os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização.
b) São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra e a propriedade produtiva.
c) A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, os requisitos, além de outros previstos na Constituição Federal, de aproveitamento racional e adequado.
d) A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, os requisitos, além de outros previstos na Constituição Federal, de utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
e) A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes.

290124)

Q89955 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

A publicidade de ato administrativo que produz consequências jurídicas fora do órgão que o emite

a) confere-lhe validade perante as partes e terceiros.
b) é requisito de eficiência e impessoalidade.
c) convalida o ato, ainda que irregular.
d) é elemento formativo do ato.
e) é sempre necessária, não sendo admitido o sigilo.

290125)

Q89962 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

A interrupção da prescrição

a) por um dos credores solidários não aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário não envolve os demais.
b) poderá ocorrer no máximo duas vezes, sendo a terceira interrupção automaticamente desconsiderada.
c) por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor prejudica aos demais coobrigados.
d) ocorrerá, dentre outras hipóteses, por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
e) operada contra um dos herdeiros do devedor solidário, em regra, prejudica os outros herdeiros.

290126)

Q89974 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a denunciação caluniosa é correto afirmar:

a) A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de crime de menor potencial ofensivo.
b) Consiste em provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.
c) As penas aumentam-se de um sexto a um terço se, em razão da denunciação falsa, a pessoa injustamente acusada vem a ser condenada por sentença transitada em julgado.
d) O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo que tramita contra a pessoa injustamente acusada, o agente se retrata ou declara a verdade.
e) A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato.

290127)

Q89979 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

É mencionado expressamente no "caput" do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, o princípio da

a) efetividade.
b) eficiência.
c) eficácia.
d) proporcionalidade.
e) razoabilidade.

290128)

Q89981 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Decreto Federal nº 5.482 de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet, o órgão responsável pela gestão do Portal da Transparência é

a) o Tribunal de Contas da União.
b) o Senado Federal.
c) a Controladoria Geral da União.
d) a Câmara dos Deputados.
e) a Secretaria do Tesouro Nacional.

290129)

Q89986 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Benedita aposentou-se por invalidez. Entretanto, junta médica oficial julgou insubsistente os motivos de sua aposentadoria. Nesse caso, é certo que, dentre outras situações pertinentes,

a) o tempo de até cento e oitenta dias em que a servidora estiver em exercício não poderá ser contado para a concessão da aposentadoria.
b) a servidora poderá reverter em qualquer cargo, a critério da Administração.
c) a reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
d) poderá dar-se a reversão, ainda que a servidora tenha completado setenta anos de idade.
e) encontrando-se provido o cargo, a servidora ficará em disponibilidade pelo período de até dois anos.

290130)

Q89993 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Quanto ao Corregedor Regional Eleitoral é INCORRETO afirmar:

a) Os provimentos emanados da Corregedoria Regional vinculam os Juízes Eleitorais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.
b) A competência do Corregedor, para aplicação de pena disciplinar a funcionários das Zonas Eleitorais, exclui, em qualquer caso, a dos respectivos Juízes Eleitorais.
c) Quando ausente da Capital do Estado, o Corregedor será substituído, se necessário quorum especial para julgamento, pelo substituto da mesma classe.
d) O Corregedor exerce, cumulativamente, as funções de Membro do Tribunal e as do Corregedor.
e) O Corregedor será escolhido mediante votação pelos seus pares, dentre os juízes efetivos do Tribunal, excetuados o Presidente e o Vice- Presidente.

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