Questões de Concurso – Aprova Concursos

290026)

Q90116 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

Dentre as penalidades previstas na Lei nº 8.429/92, para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa NÃO se incluem:

a) A suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil.
b) A perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio e o ressarcimento integral do dano.
c) A perda da função pública e a proibição de contratar com o Poder Público.
d) A reclusão e a detenção.
e) A proibição de receber benefícios do Poder Público e incentivos fiscais.

290027)

Q90128 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

A dispara seu revólver e mata B, acreditando tratar-se de um animal. A respeito dessa hipótese é correto afirmar que se trata de

a) fato típico, pois o dolo abrangeu todos os elementos objetivos do tipo.
b) erro de proibição, que exclui a culpabilidade.
c) erro de proibição, que gera apenas a diminuição da pena, posto que inescusável.
d) erro de tipo, que exclui o dolo e a culpa, se escusável.
e) erro quanto à existência de excludente de ilicitude (descriminante putativa).

290028)

Q90135 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sérgio exerce o cargo de analista judiciário. Afastou-se de seu cargo por ter sido eleito deputado federal. Terminado o mandato eletivo, reassumiu suas funções de servidor público e está pleiteando ajuda de custo. Nesse caso,

a) não será concedida a ajuda de custo em ambas as situações, tanto pelo afastamento como pela reassunção do cargo efetivo.
b) será concedida essa indenização apenas quanto ao afastamento do cargo efetivo para o mandato de deputado federal.
c) será concedida essa indenização apenas quanto à reassunção ao cargo de analista judiciário.
d) será concedida uma ajuda de custo em ambas as situações em razão da mudança de sede.
e) não será concedida a ajuda de custo, mas sim a de transporte, a critério da Administração.

290029)

Q90142 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, se federal, criada para exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa, denominase:

a) Autarquia Especial.
b) Sociedade de Economia Mista.
c) Empresa Pública
d) Fundação Pública.
e) Organização Social.

290030)

Q90154 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Assinale a opção incorreta.

a) As pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são regidas, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelo Código Civil, salvo disposição em contrário.
b) A existência civil das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
c) Nos atos judiciais e extrajudiciais, as pessoas jurídicas serão representadas, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem, porém, não havendo designação estatutária, serão representadas pelos seus prepostos.
d) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
e) A constituição das pessoas jurídicas de direito privado pode ser anulada, por defeito do ato respectivo, dentro do prazo decadencial de 3 anos, contado a partir da data da publicação de sua inscrição no registro.

290031)

Q90159 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relacionadas aos crimes praticados por funcionários públicos contra a ordem tributária, nos termos da legislação penal (Lei n. 8.137, de 27/12/1990).

a) O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, pode ser apenado cumulativamente com multa.
b) O crime de exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente, admite a suspensão do processo.
c) O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, é crime de menor potencial ofensivo.
d) Não é possível que particular responda pelos delitos previstos no Capítulo I, Seção II - Dos crimes contra a Administração Pública previstos na Lei n. 8.137/1990.
e) O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, não admite a tentativa.

290032)

Q90161 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Os fi ns da Administração Pública resumem-se em um único objetivo: o bem comum da coletividade administrativa. Toda atividade deve ser orientada para este objetivo; sendo que todo ato administrativo que não for praticado no interesse da coletividade será ilícito e imoral. Assim, temos no Código Penal o título XI - Dos crimes contra a Administração Pública. Analise a conduta abaixo, caracterizando-a com um dos tipos de crime contra a Administração Pública.

Sebastião, policial militar, exige dinheiro de Caio, usuário de maconha, para que este não seja preso. Caio, com medo da função de policial exercida pelo funcionário público militar, dá R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a Sebastião, conforme exigido por ele. Com base nessa informação e na legislação penal especial , é correto afi rmar que:

a) Sebastião comete o crime de corrupção ativa.
b) Sebastião comete o crime de prevaricação.
c) Sebastião comete o crime de excesso de exação.
d) Sebastião comete o crime de concussão.
e) Sebastião comete o crime de patrocínio infiel.

290033)

Q90166 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Sobre as quotas da sociedade limitada, assinale a opção correta.

a) Os sócios poderm realizar suas quotas mediante prestação de serviços.
b) Não integralizada a quota do sócio remisso, os outros sócios podem tomá-la para si ou tranferi-la a terceiros, nos termos da lei.
c) O capital pode ser dividido somente em quotas iguais.
d) As quotas são consideradas divisíveis em relação à sociedade.
e) Pela exata estimação dos bens dados em realização das quotas responde apenas o respectivo sócio.

290034)

Q90200 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.

I. A antecipação dos riscos ambientais deverá conter, entre outros, os seguintes itens: a sua identifi cação; a determinação e localização das possíveis fontes geradoras; a identificação das possíveis trajetórias e dos meios de propagação dos agentes no ambiente de trabalho e a identificação das funções e determinação do número de trabalhadores expostos.

II. A avaliação quantitativa deverá ser realizada sempre que necessária à caracterização das atividades e do tipo da exposição; à obtenção de dados existentes na empresa, indicativos de possível comprometimento da saúde decorrente do trabalho; aos possíveis danos à saúde relacionados aos riscos identifi cados, disponíveis na literatura técnica.

III. O monitoramento destina-se à comprovação do controle da exposição ou à inexistência de riscos identificados na etapa de reconhecimento; ao dimensionamento da exposição dos trabalhadores e como subsídio ao equacionamento das medidas de controle.

a) Apenas a II está correta.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Apenas a I está correta.
d) Todas as proposições estão erradas.
e) Apenas a III está correta.

290035)

Q90224 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Naquilo que diz respeito à extinção do contrato de concessão de serviço público, correlacione as colunas abaixo e assinale a opção que contemple a correlação correta.

(1) Retomada do serviço, por motivo de interesse público.
(2) Retomada do serviço, por inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária.
(3) Extinção do contrato, por descumprimento de normas contratuais pelo concedente.

( ) caducidade;
( ) encampação;
( ) rescisão.

a) 3 / 1 / 2
b) 2 / 3 / 1
c) 1 / 2 / 3
d) 2 / 1 / 3
e) 3 / 2 / 1

290036)

Q90229 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Um funcionário público federal, titular do cargo de motorista, estava dirigindo um veículo ofi cial, em serviço, quando, por imprudência, colidiu-o contra uma árvore, danifi cando-o. Neste caso:

I. deverá ressarcir o dano causado ao patrimônio público.

II. deverá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa porque causou lesão ao erário.

III. não poderá valer-se da faculdade prevista no art. 46 da Lei n. 8.112/90 (pagamento parcelado, mediante desconto em folha de pagamento) porque agiu com imprudência.

IV. somente estará obrigado a ressarcir o dano causado ao patrimônio público se for condenado judicialmente a fazê-lo.

V. o dever de indenizar poderá ser apurado na via administrativa.

Estão corretas:

a) apenas as afi rmativas I, II, III e IV.
b) apenas as afi rmativas I, II, III e V.
c) apenas as afi rmativas I e V.
d) apenas as afi rmativas I, III e IV.
e) apenas as afi rmativas I, III e V.

290037)

Q90231 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:

I. solicitar a um servidor, que lhe é subordinado, que decida a pretensão deduzida por um amigo seu, de acordo com o que foi por ele postulado.

II. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não autorizados.

III. informar a um amigo o teor de um ato governamental, ainda não publicado, o qual afetará interesses de muitas pessoas, inclusive desse mesmo amigo.

IV. determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional.

V. fazer exigências desnecessárias que retardem o exercício regular de um direito, pelo seu titular.

Estão corretas:

a)
apenas as afi rmativas I, II, III e V.
b)
apenas as afi rmativas II, III, IV e V.
c)
as afi rmativas I, II, III, IV e V.
d)
apenas as afi rmativas III, IV e V.
e)
apenas as afi rmativas II e IV.

290038)

Q90243 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

Um consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, composto por alguns municípios, pelos respectivos governos estaduais e pela União, integra:

a) nos municípios e nos estados, a administração direta; na União, a administração indireta.
b) nos municípios, nos estados e na União, a administração indireta.
c) nos municípios, a administração direta; nos estados e na União, a administração indireta.
d) nos municípios, nos estados e na União, a administração direta.
e) nos municípios e nos estados, a administração indireta; na União, a administração direta.

290039)

Q90248 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

Sobre o tema 'governo eletrônico e transparência', é correto afi rmar:

a) para uma maior transparência dos governos, é necessário que as informações estejam disponíveis em linguagem acessível, para entendimento do público em geral.
b) em regiões com altos índices de exclusão digital, é justifi cável a pouca transparência dos governos locais.
c) como instrumento efetivo para uma melhor governança, a simples implementação do governo eletrônico garante maior efi ciência e transparência.
d) quanto maior é a oferta de serviços on-line disponibilizados ao cidadão, maior é a transparência dos atos públicos.
e) a dimensão tecnológica é mais importante que a político-institucional para definir em que medida um governo eletrônico pode ser mais ou menos transparente.

290040)

Q90250 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

A aplicação do empreendedorismo, no âmbito da Administração Pública, implica saber que:

a) normas rígidas e exaustivas são o melhor suporte para a tomada de decisão em ambientes complexos sob constante mudança.
b) não se deve estimular a competição entre entidades prestadoras de serviços públicos semelhantes.
c) a administração por resultados perde espaço para a supervisão hierárquica e para a realização de auditorias de gestão.
d) quanto maior a autonomia conferida a servidores públicos, novas formas de controle ou responsabilização devem ser adotadas.
e) tal como ocorre na iniciativa privada, incentivos econômicos são o principal fator motivacional de gerentes e chefes.

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