Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q93993 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Acerca do relacionamento entre processos do ITIL, assinale a opção correta.

a) O processo de gerenciamento de níveis de serviço é responsável por administrar acordos de níveis de serviço (ANS) e estabelecer as bases para os acordos de nível operacional de maneira que os impactos adversos sobre a qualidade dos serviços sejam mínimos.
b) Quando mudanças são propostas e depois implementadas, o processo de gerenciamento de níveis de serviço deve avaliar seu impacto sobre o atendimento da central de serviços e sobre os acordos de nível operacional.
c) Prioridades relativas a disponibilidades necessitam ser acordadas como parte do processo de gerenciamento de produtos e documentadas em acordos de níveis de produto.
d) De modo a apurar os custos estimados dos serviços, o processo de gerenciamento financeiro requer informações obtidas junto aos processos de gerenciamento de incidentes e acordos de nível operacional.
e) Os processos de gerenciamento de incidentes, de gerenciamento de disponibilidade e de gerenciamento de mudanças mantêm uma estreita relação entre si e com as funções da central de serviços, uma vez que, caso não estejam adequadamente controlados, mudanças podem introduzir novos problemas.

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Q93998 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Segundo o PMBOK 3, relativo a áreas de conhecimento e processos em gerenciamento de projetos, assinale a opção correta.

a) O gerenciamento do escopo do projeto trata da definição e do controle do que está e do que não está incluído no projeto. No planejamento do escopo, deve-se relacionar os fatores ambientais da empresa, ou seja, as políticas, procedimentos e diretrizes formais e informais que poderiam afetar o modo como o escopo do projeto é gerenciado.
b) No gerenciamento de escopo, a estrutura analítica do projeto é uma entrada principal para a definição da atividade do cronograma.
c) As estimativas de custos de atividades do cronograma baseiamse em métodos e técnicas que auxiliam a antever o fluxo de caixa do cronograma. Mesmo que um projeto seja semelhante em escopo e tamanho a um projeto anterior, não se devem utilizar dados históricos de custo para realizar as estimativas.
d) O planejamento da qualidade deve considerar o equilíbrio entre custo e benefício. Ao atender requisitos de qualidade, reduz-se o retrabalho, apesar do aumento dos custos e da redução da produtividade do trabalho.
e) No gerenciamento das comunicações, o processo de relatório de desempenho envolve a coleta de todos os dados de linha de base e a distribuição das informações sobre o desempenho às partes interessadas. O relatório de desempenho pode ser preparado de forma abrangente ou com base em exceções e fornece informações sobre o escopo, cronograma, custo e qualidade e, em alguns casos, sobre risco e aquisições.

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Q241041 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Com relação aos crimes de licitação é correto afirmar que:

a)
Nas penas do art. 89 da Lei 8.666/1993 incorre também o particular que colabora com a prática do delito e dele se beneficia;
b)
O crime previsto no art. 92, na parte em que cuida do pagamento, poderá ser atribuído tanto ao particular como ao funcionário público, por não se tratar de delito próprio;
c)
Na hipótese de decisão favorável do TCU ação penal por crime de fraude a licitação deve ser sustada;
d)
Considerando que os delitos de licitação são apenados com detenção não cabe a interceptação telefônica, mesmo nas hipóteses de estar configurando o crime de quadrilha.

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Q241046 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Assinale a alternativa correta relativa à competência:

a) O Juízo da Vara de Execuções Criminais do Estado não tem competência para decidir incidentes da execução relativos a réus presos, condenados pela Justiça Federal;
b) Aos juízes federais, exclusivamente, compete julgar os crimes praticados contra o meio ambiente previstos nos arts. 34 e 35 da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998;
c) Os feitos que envolvem os crimes de “lavagem”, previstos na Lei 9.613, de 03 de março de 1998, devem necessariamente ser processados no Juízo que tramitou o feito relativo aos delitos antecedentes;
d) Absolvido o réu em feito que se processou na Justiça Federal configura-se a prevenção do magistrado para julgar os crimes conexos, em obediência ao princípio da perpetuatio jurisdictionis.

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Q241053 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Relativamente ao Imposto sobre a renda, assinale a alternativa incorreta:

a) Obedecerá os critérios da generalidade, universalidade e progressividade, na forma da lei;
b) Terá como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendidos o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os demais acréscimos patrimoniais;
c) Terá sua incidência vinculada a denominação da receita ou do rendimento, à localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte;
d) A lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará a disponibilidade da renda, quando proveniente do exterior, para fins de incidência deste imposto.

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Q241058 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Assinale a alternativa incorreta:

a) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos;
b) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
c) A União poderá instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
d) O Distrito Federal poderá instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

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Q241060 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Assinale a alternativa correta:

a) Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo;
b) As contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
c) A União poderá efetuar a cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) sobre pequenas glebas, ainda que o proprietário que as explore não possua outro imóvel rural;
d) O IPI poderá incidir sobre produtos destinados ao exterior desde que não sejam caracterizados como essenciais.

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Q241065 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Aponte a alternativa que alude as hipóteses legais em que se pode fundamentar a seguinte assertiva técnico-doutrinária: “A cláusula geral da função social do contrato é matéria de ordem pública e enseja atividade hermenêutica-integrativa do juiz”.

a)
Artigos 2.035, parágrafo único e 421 do Código Civil Brasileiro;
b)
Artigos 422 e 398 do Código Civil;
c)
Artigos 2.º e 422 do Código Civil Brasileiro;
d)
Artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro.

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Q241084 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Nas sociedades simples:

a)
O sócio investido de poderes de administração pelo Estatuto Social pode deles ser destituído por decisão da maioria dos sócios;
b)
Na hipótese de outorga de poderes por instrumento diverso no Estatuto Social, estes poderes somente serão revogados por justa causa, apurado segundo deliberação da maioria absoluta dos sócios;
c)
Em qualquer hipótese, o sócio administrador pode ser destituído mediante decisão judicial, que reconheça a ocorrência de justa causa para esta destituição;
d)
O sócio investido de poderes de administração pelo Estatuto Social não pode ser deles destituído em qualquer hipótese.

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Q241089 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

O art. 21, incisos XI e XII da CF, atribui à União Federal competência para outorgar concessão, permissão ou autorização para os serviços que indica. Em relação à outorga de concessão é correto afirmar, exceto:

a) Nas relações estabelecidas entre o concessionário e os consumidores não é aplicável o direito do consumidor, por prever o art. 27 da EC 19/98, a elaboração por parte do Congresso Nacional de lei de defesa do usuário de serviços públicos, norma especial;
b) Não há vinculação hierárquica entre o poder concedente e o concessionário, mas há o exercício de competências estatais anômalas, em virtude das quais se reduz a autonomia do concessionário relativamente a prestação de serviço público;
c) Em referencia aos usuários, o concessionário atua como se fosse o próprio Estado, devendo prestar-lhe não somente o serviço adequado, mas também todas as informações necessárias a fruição e a correção dos defeitos;
d) Excepcionalmente admite-se a interrupção do serviços públicos, por motivos de ordem técnica ou de segurança, ou em virtude do inadimplemento do usuário, não sendo, no entanto, autorizada, nesta última hipótese, a suspensão de serviços obrigatórios, cuja prestação se faz no interesse publico ou é essencial aos direitos fundamentais, ex vi do art. 6º, parágrafo 2º, da Lei 8.987/95.

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Q241091 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

A lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamenta o procedimento administrativo disciplinar, sendo correto asseverar:

a)
O procedimento administrativo disciplinar deve ser sempre precedido sindicância, com o objetivo de definir os fatos objeto do processo e os indícios de autoria;
b)
A comissão competente para a instauração do processo administrativo disciplinar deverá ser composta por três servidores estáveis, devendo ser presidida por servidor que possua nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado;
c)
A autoridade julgadora encontra-se vinculada ao relatório conclusivo produzido pela comissão processante, não podendo agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o serviço de responsabilidade;
d)
O julgamento fora do prazo legal implica na nulidade do processo administrativo disciplinar.

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Q241096 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Relativamente ao poder regulamentar da administração, assinale a alternativa incorreta:

a) O regulamento consiste na autodisciplina da administração pública, para obter o procedimento regular, harmônico e coerente dos seus órgãos e agentes na execução dos encargos que lhe são cometidos por lei, sendo desta dependente;
b) É cabível o regulamento apenas em matéria que será objeto de ação administrativa ou desta dependente;
c) Entre as finalidades do regulamento insere-se a disciplina da descrição administrativa, ou seja, de regular a liberdade relativa de agir da administração;
d) O regulamento vincula a administração, mas não exonera o administrado de responsabilidade perante o Poder Público por comportamentos realizados em conformidade com ele.

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Q241109 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Segundo Frederich Carl Von Savigny há um direito próprio ao homem, o qual se determina pelo lugar de seu domicílio. A Lei de introdução ao Código Civil (Dec-Lei 4.657/42) adota este critério para determinar, entre outras, as regras sobre:

a) A capacidade da pessoa, inclusive a capacidade para suceder, as questões relativas à sucessão por morte, qualquer que seja a natureza e situação dos bens, as questões relativas aos bens móveis, as questões relativas a união estável;
b) A capacidade da pessoa, excepcionando-se a capacidade para a sucessão, as questões relativas a invalidade matrimonial, as questões referentes aos regimes de bens, as questões relativas à atuação das pessoas jurídicas, e ao cumprimento das obrigações;
c) O começo e o fim da personalidade, ao nome e a capacidade da pessoa, excepcionando-se a capacidade para suceder, a formação da relação contratual e seu cumprimento e as questões relativas à sucessão por ausência, qualquer que seja a natureza e situação dos bens;
d) O começo e o fim da personalidade, ao nome e a capacidade da pessoa, o penhor, as questões relativas aos impedimentos matrimoniais e às causas de suspensão do matrimônio e as questões relativas à sucessão, quando os herdeiros ou beneficiários forem brasileiros.

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Q241111 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Em relação ao ônus e à produção da prova no âmbito do direito internacional privado é correto afirmar, exceto:

a) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não se admitindo, porém, a produção de provas que a lei brasileira desconhece;
b) Não se pode impor às partes o ônus de produzir a prova do teor e vigência da lei estrangeira, salvo quando por ela invocado;
c) Não sendo a incidência do direito estrangeiro alegada pela parte, o Juiz não está autorizado a exigir a colaboração da parte, com fulcro no art. 337 do Código de Processo Civil;
d) Entendendo o Juiz ser o caso de aplicação do direito estrangeiro, deverá intimar a parte a quem este beneficia a comprovar seu teor e vigência, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.

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Q241116 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Em relação aos recursos naturais dos Estados é correto afirmar que:

a) O Estado ao assumir controle unilateral de recurso natural comum a outro Estado não viola preceitos de direito internacional;
b) A biosfera amazônica por alcançar além do Brasil outros Estados da América do Sul, como o Peru e a Colômbia, não pode ser considerada como recurso natural nacional, devendo ser compartilhada por todos os países;
c) Os recursos petrolíferos existentes na plataforma continental além de duzentas milhas marítimas da linha de base podem ser explorados exclusivamente pelo Estado costeiro;
d) Segundo o Direito Internacional os recursos naturais são próprios de cada Estado, compartilhados entre dois ou mãos países ou pertencentes à comunidade internacional.

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