Questões de Concurso – Aprova Concursos

282061)

Q61215 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

De acordo com entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

a) é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, ainda que desfavoráveis as circunstâncias judiciais.
b) a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
c) a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
d) não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
e) a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

282062)

Q61222 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Admissível o desaforamento em razão de comprovado excesso de serviço se o julgamento não puder ser realizado no prazo de

a) seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, computando-se o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.
b) seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, não se computando o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.
c) um ano, contado do recebimento do libelo, desde que para a demora não haja concorrido o réu ou a defesa.
d) um ano, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, não se computando o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.
e) seis meses, contado do recebimento do libelo, desde que para a demora não haja concorrido o réu ou a defesa.

282063)

Q61227 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

A ação direta de inconstitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro NÃO pode ser

a) decidida com efeitos temporais modulados (ex tunc ou ex nunc).
b) ajuizada contra lei estadual.
c) ajuizada perante Tribunal de Justiça.
d) ajuizada contra omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar.
e) decidida pelo Supremo Tribunal Federal na presença de seis ministros.

282064)

Q61234 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

São assegurados pela Constituição brasileira de 1988, EXCETO:

a) o direito de propriedade, que atenderá a sua função social.
b) a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
c) a inafiançabilidade, a imprescritibilidade e a insuscetibilidade de graça ou anistia do crime definido como hediondo.
d) a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos da lei.
e) a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

282065)

Q61239 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

É correto afirmar sobre recursos eleitorais:

a) para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior cabe, dentro de cinco dias, recurso dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos presidentes.
b) sempre têm efeito suspensivo.
c) deverão ser interpostos em cinco dias da publicação do ato, resolução ou despacho sempre que a lei não fixar prazo especial.
d) possuem prazos preclusivos para interposição, inclusive quando neles se discute matéria constitucional.
e) a distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional ou Tribunal Superior previne a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município ou Estado.

282066)

Q61258 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Restará caracterizada a fraude à execução fiscal o ato de alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, a partir

a) da citação válida do executado.
b) do lançamento definitivo do crédito tributário.
c) da notificação válida do sujeito passivo.
d) da inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
e) da propositura da execução fiscal.

282067)

Q61260 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Estão excluídos do procedimento de recuperação judicial os seguintes credores:

a) o proprietário fiduciário; o credor hipotecário cuja hipoteca não tenha sido levada à registro; e o credor proprietário em contrato de venda com reserva de domínio.
b) o proprietário em contrato de venda com reserva de domínio; o cessionário fiduciário de direitos creditórios; e o credor de valores referentes à contrato de adiantamento de câmbio.
c) o proprietário fiduciário; o credor pignoratício; e o credor proprietário em contrato de venda com reserva de domínio.
d) o credor garantido por penhor sobre títulos de crédito; o cessionário de direitos creditórios; credor de valores referentes à contrato de adiantamento de câmbio.
e) o locador de imóvel da sede da empresa em recuperação; o cessionário de direitos creditórios; credor de valores referentes à contrato de adiantamento de câmbio.

282068)

Q61265 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Os tratados internacionais sobre matéria ambiental

a) são fontes de direito ambiental interno e, se aprovados pelo Congresso Nacional, sobrepõem-se às leis.
b) são fontes de direito ambiental interno, desde que aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos, por 3/5 dos membros de cada uma de suas casas.
c) desde o momento em que assinados, são fontes de direito ambiental interno e internacional.
d) apenas serão fonte de direito internacional ambiental se aprovados e ratificados por todos os Estados que os assinaram.
e) são fontes escritas de direito internacional ambiental, ao lado de outras normas oriundas de organizações internacionais.

282069)

Q19738 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Mauro, advogado com larga experiência profissional, resolve contratar com emissora de televisão, um novo programa, incluído na grade normal de horários da empresa, cujo titulo é o Advogado na TV, com o fito de proporcionar informações sobre a carreira, os seus percalços, suas angústas, alegrias e comprovar a possibilidade de sucesso profissional.

No curso do programa, inclui referência às causas ganhas, bem como àquelas ainda em curso e que podem ter repercussão no meio jurídico, todas essas vinculadas ao seu escritório de advocacia.

Consoante as normas aplicáveis, é correto afirmar que:

a)
a participação em programa televisivo está vedada aos advogados.
b)
a publicidade, como narrada, é compatível com as normas do Código de Ética.
c)
o advogado, no caso, deveria se limitar ao aspecto educacional e instrutivo da atividade profissional.
d)
programas televisivos são franqueados aos advogados, inclusive para realizar propaganda dos seus escritórios.

282070)

Q19740 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade situado na rua Dois, da quadra 23, localizado no nº 06.

Neste caso, o novo proprietário

a) não paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em função de ser bem público.
b) fica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a imunidade do patrimônio público.
c) paga o IPTU, mas não paga o ITBI, uma vez que, nesta última hipótese, quem transmite a propriedade do bem é empresa pública.
d) fica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem.

282071)

Q19745 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Semprônio dos Santos é proprietário de um sítio de recreio, local destinado ao lazer, na área de expansão urbana, na região serrana de Paraíso do Alto.

A área é dotada de rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgotamento mantidas pelo município, embora não existam próximos quer escola, quer hospitais públicos. Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto:

Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto:

a)
o IPTU, por ser área de expansão urbana, dotada de melhoramentos.
b)
o ITR, por ser sítio de recreio, não inserido em área urbana.
c)
o IPTU, por ser sítio, explorado para fins empresariais.
d)
o ITR, por não haver escola ou hospital próximos a menos de 3km do imóvel.

282072)

Q19752 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Relativamente às regras sobre ação civil fixadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar extinta a punibilidade e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
b) Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese.
c) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a execução só poderá ser efetuada pelo valor fixado na mesma, não se admitindo, neste caso, a liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.
d) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

282073)

Q19757 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

João da Silva, José da Silva e Maria da Silva são os acionistas controladores do Banco Silvas e Família, cada um com 30% das ações com direito a voto e exercendo respectivamente os cargos de Diretor- Presidente, Diretor Comercial e Diretora de Contabilidade. Em razão das dificuldades financeiras que afetaram o Banco Silvas e Família, os diretores decidem por em curso as seguintes práticas: (1) adquirir no mercado títulos do tesouro nacional já caducos (portanto sem valor algum) e, uitlizando-os como simulacro de lastro, emitir títulos do banco para captar recursos financeiros junto aos investidores; (2) forjar negócios com pessoas jurídicas inexistentes a fim de simular ganhos; e, por fim, (3) fraudar o balanço da instituição simulando lucros no exercício ao invés dos prejuízos efetivamente sofridos.
Os primeiros doze meses demonstraram resultados excelentes, com grande aumento do capital, mas os vinte e quatro meses seguintes são marcados por uma perda avassaladora de recursos, levando o banco à beira da insolvência, com um passivo cerca de 50 vezes maior que o ativo. Nesse momento, o Banco Silvas e Família sofre uma intervenção do Banco Central e todos os fatos narrados acima vêm à tona.

Assinale a alternativa que indique o(s) crime(s) praticado(s) pelos acionistas controladores.

a) Crimes de falsidade ideológica, falsidade documental e estelionato quali? cado.
b) Crime de gestão temerária de instituição financeira.
c) Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira.
d) Crime de gestão temerária em concurso com crime de gestão fraudulenta de instituição ? nanceira.

282074)

Q19764 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Com relação ao concurso de delitos, é correto afirrmar que:

a) no concurso de crimes as penas de multa são aplicadas distintamente, mas de forma reduzida.
b) o concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes com dependência fática e jurídica entre estes.
c) o concurso formal perfeito, também conhecido como próprio, ocorre quando o agente, por meio de uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos, caso em que as penas serão somadas.
d) o Código Penal Brasileiro adotou o sistema de aplicação de pena do cúmulo material para os concursos material e formal imperfeito, e da exasperação para o concurso formal perfeito e crime continuado.

282075)

Q19771 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Com relação às provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

a)
As testemunhas devem ser necessariamente arroladas pelas partes dentro do prazo estabelecido pelo juiz, a fim de que sejam notificadas para comparecimento à audiência.
b)
Cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas, inclusive nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, caso em que este número pode ser elevado a seis.
c)
Na hipótese de deferimento de prova técnica, é vedada às partes a apresentação de peritos assistentes.
d)
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.

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