Questões de Concurso – Aprova Concursos

282091)

Q18216 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.

a) O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de IPVA.
b) É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto.
c) É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória.
d) O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar.

282092)

Q18223 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Na administração pública, há servidores estáveis, nomeados por concurso público e aprovados em estágio probatório, e os que adquiriram a estabilidade excepcional. Acerca dessas duas modalidades de estabilidade, assinale a opção correta.

a) A CF reconheceu tanto a estabilidade quanto a efetividade aos servidores que, apesar de não nomeados por concurso público, estavam em exercício, na data da promulgação da CF, há, pelo menos, cinco anos continuados.
b) Os servidores, nas duas modalidades de estabilidade, possuem a garantia de permanência no serviço público, de modo que somente podem perder seus cargos, empregos e funções por sentença judicial transitada em julgado.
c) A estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, além de não ter sido concedida, ainda, aos ocupantes de cargos declarados, por lei, de livre exoneração.
d) De acordo com a CF, o servidor celetista tem direito à estabilidade nos mesmos moldes do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo.

282093)

Q18228 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com a classificação dos atos administrativos, constitui ato de gestão

a) a apreensão de bens.
b) o negócio contratual.
c) o decreto de regulamentação.
d) o embargo de obra.

282094)

Q18230 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

a) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
b) A concessão de serviço público que não for precedida da execução de obra pública poderá ser formalizada mediante acordo verbal.
c) A permissão de serviço público ocorre mediante título precário e sem licitação.
d) As concessões e permissões estão sujeitas à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independentemente da cooperação dos usuários.

282095)

Q18242 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com relação aos bens.

a) Considera-se compra e venda imobiliária a alienação de safra de soja ainda não colhida.
b) A cessão de direitos autorais por um escritor não exige a outorga do seu cônjuge, por esses direitos serem considerados móveis para os efeitos legais.
c) São benfeitorias úteis as que têm por fim conservar a coisa ou evitar que ela se deteriore.
d) O possuidor de má-fé tem direito a ser indenizado pelas benfeitorias necessárias, podendo exercer o direito de retenção do bem caso não seja reembolsado do valor dessas benfeitorias.

282096)

Q18247 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca da responsabilidade civil por fato de outrem, assinale a opção correta.

a) O simples afastamento do filho menor da casa dos pais exime-os da responsabilidade pelos atos lesivos que ele venha a praticar.
b) Para responsabilizar os pais por atos lesivos causados por filho menor, a vítima necessita demonstrar a culpa in vigilando desses pais.
c) Em razão da inexistência de relação de preposição, empresa locadora de veículos não possui responsabilidade sobre danos que o locatário cause a terceiros no uso do carro locado.
d) O empregador é responsável por dano causado por empregado seu, ainda que praticado com desvio de atribuição, caso o ofendido não tenha conhecimento desse desvio.

282097)

Q18254 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito da classificação das sociedades em simples e empresárias, bem como da relação prevista em lei entre os tipos societários pertencentes a cada um desses grupos, é correto afirmar que as regras legais relativas à sociedade simples

a)
aplicar-se-ão à sociedade limitada se o respectivo contrato social não estabelecer a regência supletiva das normas sobre sociedade anônima.
b)
são subsidiárias apenas à sociedade em nome coletivo e à sociedade em comandita simples.
c)
são subsidiárias às da sociedade cooperativa, e as regras relativas à sociedade limitada são subsidiárias às demais sociedades empresárias, especialmente a sociedade anônima.
d)
são subsidiárias a todos os tipos societários.

282098)

Q18259 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.

a) O servidor portador de deficiência não pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.
b) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público não se aplica o regime geral de previdência social.
c) Pode-se estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que mediante lei complementar.
d) Servidor público que exerça atividade de risco pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

282099)

Q18261 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com base no que dispõe a CF acerca do estado de defesa.

a) O preso ficará incomunicável durante a vigência do estado de defesa.
b) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
c) Quando cessar o estado de defesa, cessarão também seus efeitos, não sendo os seus executores responsabilizados pelos ilícitos cometidos.
d) Haverá supressão do direito de reunião durante a vigência do estado de defesa.

282100)

Q18266 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de

a) um Estado impor-se sobre outro.
b) a Organização da Nações Unidas dominar a legislação dos Estados participantes.
c) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente.
d) igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial.

282101)

Q18273 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A punição disciplinar dos advogados compete ao

a) conselho seccional do estado onde o advogado tenha sua inscrição principal.
b) conselho seccional do estado onde se tome, primeiramente, conhecimento da infração.
c) conselho seccional do estado onde a infração for cometida, ainda que não seja o local onde o advogado tenha a inscrição principal ou suplementar, desde que a infração não seja praticada perante o Conselho Federal.
d) conselho seccional do estado onde o advogado tenha inscrição principal ou onde tenha inscrição suplementar, indistintamente.

282102)

Q18901 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Carlos, empresário reconhecidamente bem-sucedido, foi denunciado por crime contra a ordem tributária. No curso da ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório. Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa.

Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos

a) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
b) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo próprio defensor.
c) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, os quais deverão ser postulados em ação própria no juízo cível da comarca onde tenha tramitado a ação penal.
d) estará desobrigado do pagamento dos honorários advocatícios, visto que é incabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo, ainda que o réu não seja pobre.

282103)

Q18906 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Maurício foi denunciado pela prática do delito de estelionato perante a 1.ª Vara Criminal de Justiça de Belo Horizonte MG. Por entender que não havia justa causa para a ação penal, o advogado contratado pelo réu impetrou habeas corpus perante o TJ/MG, que, por maioria de votos, denegou a ordem.

Nessa situação hipotética, em face da inexistência de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade no acórdão, caberá recurso

a) ordinário constitucional ao STJ.
b) ordinário constitucional ao STF.
c) especial ao STJ e(ou) recurso extraordinário ao STF, conforme o teor da fundamentação do acórdão.
d) de embargos infringentes e de nulidade ao grupo criminal competente do TJ/MG.

282104)

Q18913 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Com relação à pena de multa, assinale a opção correta.

a) Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, exceto no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, incidindo, nesse caso, as normas do CP.
b) Sobrevindo ao condenado doença mental, é suspensa a execução da pena de multa.
c) Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa deverá ser paga no prazo de dez dias e será convertida em pena privativa de liberdade caso o condenado não realize o pagamento.
d) É vedado o pagamento da pena de multa em parcelas mensais, dada a natureza jurídica de tal espécie de sanção.

282105)

Q18918 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Em determinada reclamação trabalhista, o preposto da empresa reclamada não soube responder às perguntas formuladas pelo juiz e pelo advogado do reclamante na audiência de instrução e argumentou que não possuía conhecimento específico a respeito dos fatos que estavam sendo tratados no processo. O advogado da empresa juntou à contestação diversos documentos na audiência inaugural.

Nessa situação hipotética,

a) a prova pré-constituída nos autos pode ser considerada para o confronto com a confissão ficta.
b) a empresa deve ser declarada confessa, independentemente de ter juntado defesa e documentos.
c) o juiz, antes de aplicar a penalidade de confissão, deve determinar à empresa que apresente novas provas ao processo.
d) o juiz deve designar nova audiência, determinando que a empresa nomeie preposto que conheça os fatos abordados no processo.

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