Questões de Concurso – Aprova Concursos

272311)

Q15904 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

A prescrição dos crimes previstos na Lei nº 11.101, de 09/02/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,

a) começa a fluir somente a partir do dia da decretação da falência, que é a condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na Lei n^o11.101, de 09/02/2005.
b) rege-se exclusivamente pelas disposições da Lei nº 11.101, de 09/02/2005, porque ela disciplinou integralmente essa matéria.
c) tem o seu prazo interrompido apenas pelo recebimento da denúncia ou da queixa, ainda que tenha começado a fluir com a concessão da recuperação judicial.
d) rege-se pelas disposições do Código Penal, começando a correr do dia da decretação da falência, da concessão de recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial.
e) tem o seu prazo suspenso pela decretação da falência, se houver iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação de plano da recuperação extrajudicial.

272312)

Q15923 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. A situação descrita refere-se a

a) fraude à lei imperativa.
b) fraude à execução.
c) fraude contra credores.
d) ato emulativo.
e) abuso de direito.

272313)

Q15928 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

No que concerne à remição pelo estudo, é correto afirmar que

a) a contagem de tempo será feita à razão de um dia de pena a cada oito horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em três dias.
b) as correspondentes atividades somente poderão ser desenvolvidas de forma presencial.
c) o tempo remido será considerado como pena cumprida, para todos os efeitos.
d) inaplicável às hipóteses de prisão cautelar.
e) o juiz, em caso de falta grave, poderá revogar até metade do tempo remido.

272314)

Q15930 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre

a) progressão de regime nas condenações por crimes hediondos.
b) comutação de pena.
c) permissão de saída e saída temporária.
d) indulto, ainda que fundado o pedido no estado de saúde do preso.
e) regressão de regime.

272315)

Q15935 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Sobre a sentença proferida em processo criminal, é correto afirmar:

a) Se o juiz omitir-se sobre a manutenção de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, considera- se essa prorrogada automaticamente até o trânsito em julgado.
b) O juiz mencionará apenas as circunstâncias agravantes ou atenuantes requeridas pelas partes em alegações finais ou debates e cuja existência reconhecer.
c) O juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
d) O juiz fica restringido aos limites do pedido do Ministério Público em alegações finais se esse for de imputação menos grave do que a contida na denúncia.
e) Em hipótese alguma poderá determinar a publicação da sentença na íntegra ou em resumo em jornal.

272316)

Q15942 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

O crime de perigo para a vida ou saúde de outrem previsto no art. 132 do Código Penal é considerado de perigo

a) comum.
b) concreto.
c) abstrato.
d) presumido.
e) omissivo.

272317)

Q15947 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

O rol do art. 107 do Código Penal (extinção de punibilidade) é exemplificativo. Há outras causas previstas na Parte Especial e leis penais especiais, entre elas:

a) o ressarcimento do dano no peculato culposo; o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia nos crimes de sonegação fiscal e a retratação no crime de falso testemunho.
b) a retratação no crime de falso testemunho; o aborto quando não há outro meio de salvar a vida da gestante e o furto contra cônjuge, na constância do casamento.
c) o furto e o roubo impróprio contra cônjuge na constância do casamento; o ressarcimento do dano no peculato culposo e o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia no crime de sonegação fiscal.
d) o ressarcimento integral do prejuízo no caso de estelionato; a retratação no crime de falso testemunho e a retratação do querelado na calúnia ou difamação.
e) em todos os casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça contra a pessoa em que haja reparação do dano.

272318)

Q15978 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

São condições de elegibilidade para o cargo de Vice- Governador de Estado:

a) nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima de trinta anos.
b) naturalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima de trinta anos.
c) nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral no território nacional, filiação partidária e idade mínima de trinta e cinco anos.
d) nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição e idade mínima de vinte e cinco anos.
e) naturalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e idade mínima de trinta e cinco anos.

272319)

Q15980 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Sobre anistia e remissão é correto afirmar que

a) a anistia é causa de extinção e a remissão é causa de exclusão do crédito tributário.
b) a multa só é alcançada pelo perdão concedido na anistia.
c) enquanto a anistia é perdão da infração, afastando a constituição do crédito tributário relativamente à multa, a remissão é perdão do crédito tributário, exitinguido-o.
d) a remissão é o perdão do crédito tributário apenas em relação ao tributo; a anistia é o perdão da multa, exclusivamente.
e) tanto a anistia como a remissão são causas de extinção do crédito tributário, sendo concedidas por lei, que poderá fazer a concessão em caráter geral ou limitadamente.

272320)

Q15985 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Sobre os princípios constitucionais tributários é correto afirmar que

a) a lei que modifica tributos só pode ser aplicada no exercício seguinte ao da sua publicação por força da regra da irretroatividade da lei tributária.
b) os tributos sempre deverão ser pessoais e atender às condições econômicas dos contribuintes, por força do princípio da capacidade contributiva.
c) salvo exceções a lei que cria ou majora tributo terá eficácia no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação, como expressão da anterioridade tributária.
d) como exceção à legalidade tributária, pode o Presidente da República instituir, por decreto, impostos de importação, de exportação, sobre produtos industrializados e sobre operações financeiras.
e) a instituição de empréstimo compulsório, imposto extraordinário, imposto residual e impostos de natureza extrafiscal são exceções à anterioridade nonagesimal.

272321)

Q15992 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Considere as seguintes afirmações a respeito da disciplina constitucional do controle da Administração Pública:

I. O controle externo da Administração Pública, na esfera federal, compete ao Congresso Nacional, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual a Constituição da República atribui competências próprias de fiscalização, bem como para aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

II. A ação popular e o direito de petição são instrumentos de que dispõe qualquer cidadão para desencadear o controle de atos da Administração que, respectivamente, sejam ofensivos à moralidade administrativa ou configurem abuso de poder.

III. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.

272322)

Q15997 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

A invocação à proteção de Deus, constante do Preâmbulo da Constituição da República vigente,

a) é inconstitucional.
b) é ilícita.
c) não tem força normativa.
d) não foi recepcionada pelo texto constitucional.
e) é expressão de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.

272323)

Q14021 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Arquivologia,

A organização intelectual e a descrição de um arranjo documental pressupõem a utilização de dois princípios arquivísticos. Quais são eles?

a) Princípio da Territorialidade e Princípio da Proveniência.
b) Princípio da Proveniência e Princípio da Pertinência.
c) Princípio da Constitucionalidade e Princípio da Proveniência.
d) Princípio da Proveniência e Princípio do Respeito Externo.
e) Princípio da Proveniência e Princípio da Universalidade.

272324)

Q14026 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Arquivologia,

O método específico das Ciências Sociais, também utilizado pela Ciência da Informação, que parte da investigação de um fenômeno concreto e eleva-se, a seguir, ao nível abstrato, por meio da constituição de um modelo que represente o objeto de estudo e retornando ao concreto, como uma realidade organizada e relacionada com a experiência do sujeito social, chama-se Método

a) Comparativo.
b) Estruturalista.
c) Tipológico.
d) Funcionalista.
e) Monográfico.

272325)

Q14052 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Arquivologia

A encapsulação pode ser definida como o processo

a) de colocar um documento entre duas folhas de material transparente e inerte, selando-as pelas bordas.
b) de reparação em que são usadas folhas de tecido muito fino, aplicadas com pasta de amino.
c) que utiliza tecido (crepeline ou musseline de seda) de grande durabilidade.
d) que retira gradualmente o ar e eleva a temperatura do local onde está o documento.
e) que seca o documento mediante vácuo e gradual elevação da temperatura.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!