Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q792563 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Na verificação do atendimento dos limites de despesa de pessoal fixados na Lei Complementar n° 101, não serão computadas as despesas

a) relativas a inativos e pensionistas.
b) de indenização por demissão de servidores ou empregados.
c) decorrentes de decisão judicial e da competência do mesmo período ao da apuração.
d) com o pagamento de encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
e) com vencimentos e vantagens de natureza variável e personalíssimas.

47)

Q792568 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Considerando a organização sindical brasileira, é possível afirmar que

a) as centrais sindicais ostentam personalidade sindical de grau superior, com função negocial em caráter supletivo.
b) a contribuição sindical é compulsória quando o empregado não se opõe expressamente ao desconto em folha de pagamento.
c) vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio da pluralidade sindical, tendo em vista as diversas categorias econômicas e profissionais devidamente organizadas.
d) vigora o princípio da unicidade sindical, em face de comando expresso na Constituição da República.
e) a assistência jurídica prestada pelos sindicatos é direito exclusivo dos associados.

48)

Q792570 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

A respeito do processo legislativo municipal, em especial com relação aos decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias, assinale a alternativa que está em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de São Roque.

a) Os decretos legislativos são próprios para regular, entre outras matérias, criação, transformação e extinção dos cargos e funções e empregos públicos dos serviços do legislativo.
b) As resoluções legislativas são próprias para regular, entre outras matérias, a concessão de licença a vereadores, aprovação e alteração do Regimento Interno e aprovação de precedentes regimentais.
c) Para produzir seus principais efeitos fora da Câmara, os decretos legislativos e as resoluções deverão ser promulgados pelo Prefeito Municipal.
d) Nos casos de calamidade pública, em razão de fatos de natureza ou de atos humanos, o Prefeito poderá valer-se de medida provisória, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara de Vereadores que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
e) As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a sua edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara de Vereadores, nesse caso, disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

49)

Q792512 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Leia o texto para responder à questão.

De acordo com o texto, é correto afirmar que a expressão “alfabetização midiática” tem sentido equivalente a

a) vulnerabilidade midiática.
b) consciência midiática.
c) fobia midiática.
d) comoção midiática.
e) expansão midiática.

50)

Q792517 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Leia o texto para responder à questão.

Leia as frases elaboradas com base no texto.

• A desinformação é uma tática contra coberturas inconvenientes, e alguns governos têm utilizado essa tática.
• Há múltiplas informações circulando pelas redes sociais, por isso se exige bom senso das plataformas para divulgar informações.
• A adulteração da realidade hoje é fato corriqueiro, visto que avanços tecnológicos infelizmente facilitam a adulteração da realidade.

De acordo com o emprego e a colocação dos pronomes estabelecidos pela norma-padrão, os trechos destacados podem ser substituídos por

a) têm utilizado-a; divulgá-las; a facilitam.
b) têm utilizado-a; divulgar-lhes; facilitam-na.
c) têm utilizado-a; lhes divulgar; a facilitam.
d) a têm utilizado; divulgá-las; a facilitam.
e) a têm utilizado; as divulgar; facilitam-na.

51)

Q792524 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

A respeito dos Tribunais de Contas, de acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

a) O Tribunal de Contas da União não possui competência para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio a Município.
b) O Tribunal de Contas possui competência para direta e imediatamente suspender a execução de contrato administrativo, sempre que verificada ilegalidade capaz de gerar prejuízo ao interesse público.
c) O Tribunal de Contas possui competência para realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas do Poder Executivo.
d) Deverão ser obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa pelo Tribunal de Constas na apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria.
e) O Ministério Público de Contas possui competência privativa para executar multa resultante de sanção aplicada pelo Tribunal de Contas.

52)

Q792529 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

A respeito dos servidores públicos estatutários, assinale a alternativa correta.

a) O regime jurídico dos servidores estatutários não pode ser alterado de forma prejudicial aos agentes públicos que estejam no exercício da função pública.
b) Os ocupantes de empregos públicos não dispõem de estabilidade no serviço público.
c) A estabilidade garante ao agente público a permanência no serviço público, de modo que o vínculo somente poderá ser desconstituído por decisão judicial com trânsito em julgado.
d) É constitucional lei que propicie ao servidor investir-se em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido, sem prévia aprovação em concurso público.
e) O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstos no edital possui expectativa de direito à nomeação.

53)

Q792531 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Suponha que a Administração celebrou um contrato de concessão de rodovias com empresa privada, que tem como objeto conferir ao concessionário o encargo de implantar melhorias e conservar o espaço, em contrapartida do recebimento de pedágio cobrado dos usuários.
A Administração conferiu ao particular, ainda, a posse de três terrenos localizados nas margens das rodovias, espaço em que poderá ser exercida atividade comercial.

Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 8.987/95, assinale a alternativa correta.

a) O contrato de concessão não pode albergar a cessão de bem público para a exploração comercial, por se tratar de atividade estranha ao serviço público.
b) Na hipótese de o concessionário executar uma obra prevista no contrato de concessão, cujo resultado seja enquadrado no contrato como bem reversível, a Administração deverá desapropriar o bem caso tenha interesse em assumir a propriedade após o fim do contrato.
c) A prorrogação do contrato não poderá ser utilizada como instrumento de reequilíbrio econômico-financeiro, pois é indispensável que eventual desequilíbrio em prejuízo ao contratado seja ajustado por meio de modificação da tarifa.
d) A Administração pode, com autorização em decreto, retomar o serviço por meio de encampação, que deverá ser realizada após prévio pagamento de indenização.
e) A Administração poderá rescindir o contrato unilateralmente por culpa do parceiro privado, hipótese em que deverá indenizar o parceiro pela parcela dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados, descontados multas e danos causados pela concessionária.

54)

Q792536 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

De acordo com a Jurisprudência sumulada, acerca do dano moral, pode-se corretamente afirmar que

a) a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, mas não a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
b) são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, o autor do escrito e subsidiariamente o proprietário do veículo de divulgação, caso demonstrada a existência de dolo ou culpa deste.
c) a pessoa jurídica não pode sofrer dano moral.
d) é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, mas não são cumuláveis as indenizações por dano moral e material oriundos do mesmo fato.
e) da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

55)

Q792543 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito de recursos, pode-se corretamente afirmar:

a) É admissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
b) Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.
c) Enseja recurso especial a simples interpretação de cláusula contratual, mas não o simples reexame de prova.
d) É admissível recurso especial sempre que o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
e) Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

56)

Q792548 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Assinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública, tendo em vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário a respeito do tema.

a) A sua legitimação ativa é extraordinária, concorrente e disjuntiva.
b) A exigência da pré-constituição, há mais de um ano, para as associações, não pode ser dispensada pelo juiz.
c) A pertinência temática para o seu ajuizamento não será exigida para os órgãos da administração direta e indireta.
d) A Defensoria Pública Estadual tem legitimação ativa universal para a sua propositura.
e) Embora não obrigatório, qualquer dos seus legitimados poderá abrir um inquérito civil antes do seu ajuizamento.

57)

Q792550 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Uma Associação civil, devidamente constituída por lei, pretende ajuizar ação judicial para proteção de pessoas com deficiência, tendo em vista que atua na defesa desses interesses coletivos, e com essa finalidade, requereu a determinado órgão público certidões e informações para a devida instrução da referida ação. Nessa situação hipotética, nos moldes da Lei n° 7.853/1999, é correto afirmar que a associação

a)
não tem legitimidade para ajuizar a ação, a qual somente pode ser ajuizada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, e o órgão público não está obrigado a atender ao requerimento de fornecimento dos documentos.
b)
tem legitimidade para ajuizar a ação, desde que constituída há mais de um ano, mas o órgão público não está obrigado a atender ao requerimento, pois os documentos somente podem ser fornecidos por ordem judicial ou a pedido do Ministério Público.
c)
tem legitimidade para ajuizar a ação, desde que constituída há mais de um ano, e o órgão público está obrigado a atender ao requerimento, e os documentos, uma vez fornecidos, podem ser utilizados para instrução da ação civil e para outros fins a critério da Associação.
d)
não tem legitimidade para ajuizar a ação, a qual somente pode ser ajuizada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, mas o órgão público está obrigado a atender ao requerimento de fornecimento dos documentos, para tutela dos interesses defendidos pela Associação.
e)
tem legitimidade para ajuizar a ação, desde que constituída há mais de um ano, e o órgão público está obrigado a atender ao requerimento, mas os documentos somente podem ser utilizados para instrução da ação civil.

58)

Q792562 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

São classificadas como Subvenções Econômicas, nos termos da Lei n° 4.320/1964, as despesas com

a) a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica.
b) os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa.
c) a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.
d) a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas.
e) investimentos que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.

59)

Q792567 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

A aposentadoria por invalidez acarreta a

a) extinção do contrato de trabalho e possibilita a liberação dos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço.
b) suspensão do contrato de trabalho e não possibilita a liberação dos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço.
c) suspensão do contrato de trabalho e possibilita a liberação dos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço.
d) interrupção do contrato de trabalho nos primeiros 15 (quinze) dias e possibilita a liberação dos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço.
e) interrupção do contrato de trabalho e não possibilita a liberação dos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!