Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q792506 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei n° 11.788/2008 (Lei do Estágio).

a) Estágio obrigatório é aquele definido como tal pela respectiva instituição de ensino, cuja conclusão é requisito indispensável para ingresso na respectiva carreira profissional.
b) As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo aluno, dispensam o estudante do estágio exigido pelo curso.
c) O estágio deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino, podendo, todavia, ser substituído por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios.
d) Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso.
e) A realização de estágios, nos termos dessa Lei, não se aplica aos estudantes estrangeiros matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos pelo Conselho Nacional de Educação.

47)

Q792454 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Compete privativamente à União

a) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
b) cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
c) legislar sobre os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
d) legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
e) legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

48)

Q792459 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

A doutrina estabelece que a Administração Pública pode ser direta e indireta. A respeito desta última, é correto afirmar que

a) empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, mas instituída por meio de autorização legislativa para prestar serviços públicos específicos.
b) autarquia significa o serviço descentralizado, criado por lei, com personalidade jurídica de natureza pública, patrimônio e receita próprios, que persegue finalidades públicas.
c) sociedade de economia mista é formada pelo capital de outras pessoas de Direito Público interno e mesmo da Administração indireta, e seu controle pertence ao ente político ao qual se vincule.
d) a empresa estatal deve ser criada por lei e é esta que deve indicar sua área de atuação, que pode, ou não, ser a prestação de serviço público, e seus bens são penhoráveis e executáveis.
e) as escolas de ensino superior constituídas sob a forma de paraestatais gozam de maior autonomia em relação às demais, prestam inegável serviço de utilidade pública e se sujeitam a controle direto ou indireto do Poder Público.

49)

Q792461 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Os atos administrativos discricionários

a) têm como elementos vinculados o motivo e o objeto.
b)
têm como elementos vinculados a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
c) não têm elementos vinculados.
d) têm como elementos vinculados a competência, a finalidade e a forma.
e) não admitem correção judicial, mesmo quando o seu proceder caracterizar excesso de poder.

50)

Q792466 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Determinada autarquia municipal constata estar caracterizada situação que pode ocasionar prejuízo aos serviços por ela prestados. Para a contratação dos serviços necessários ao atendimento da situação emergencial que se apresenta, assinale a alternativa correta conforme a Lei de Licitações.

a) Trata-se de hipótese de dispensa de licitação.
b) Há dever de licitar, está vedada a contratação direta.
c) É inexigível a licitação.
d) Cabe contratação direta, desde que os serviços sejam concluídos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias consecutivos e ininterruptos.
e) O contrato emergencial poderá ser prorrogado pelo prazo que durar a situação de emergência.

51)

Q792473 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Matheus, Daniel e João decidiram, em conjunto, comprar um apartamento na praia, ficando cada um deles obrigado à dívida toda perante o vendedor, Pedro. Restou estabelecido que o pagamento seria realizado em 36 parcelas. Ocorre que, após o pagamento da 5a parcela, Matheus deixou de efetuar os pagamentos devidos. Nessa situação hipotética,

a) Pedro não pode renunciar à solidariedade em favor de Daniel.
b) apenas Matheus responde pelos juros da mora.
c) considerando que a prestação se impossibilitou por culpa de Matheus, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, mas, pelas perdas e danos, apenas Matheus responderá.
d) qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre Matheus e Pedro, ainda que sem o consentimento dos outros devedores, poderá agravar a situação, considerando se tratar de obrigação solidária.
e) se Pedro exonerar Daniel da solidariedade, tal exoneração não subsistirá aos demais.

52)

Q792478 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Tadeu é dono de um gato, que, em diversas situações, é encontrado no terreno de sua vizinha, Paula. Cansada dos estragos que o gato faz em sua casa, Paula o procura para saber quais as providências pode tomar em relação às constantes invasões. De acordo com o previsto no Código Civil,

a)
Paula é obrigada a tolerar que Tadeu entre no seu imóvel, sem aviso prévio, desde que seja exclusivamente para se apoderar do gato.
b)
Paula pode impedir a entrada de Tadeu em seu imóvel para se apoderar do gato, ainda que a entrada de Tadeu tenha sido feita com aviso prévio.
c)
Desde que a entrada no imóvel de Paula tenha sido exclusivamente para reaver o gato, Tadeu não é obrigado a ressarcir eventuais danos causados.
d)
Paula pode exigir de Tadeu a construção de tapumes especiais para impedir a passagem do gato. Nesse caso, Paula não está obrigada a concorrer para as despesas.
e)
Paula pode altear a parede divisória, se necessário reconstruindo-a, para suportar o alteamento para impedir a passagem do gato. Nesse caso, arcará com todas as despesas, inclusive de conservação, mesmo se Tadeu adquirir meação também na parte aumentada.

53)

Q792480 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

No que diz respeito às regras de adoção de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.

a) Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil, desde que não sejam ascendentes ou irmãos do adotando.
b)
O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.
c) É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 3º grau, observada a ordem de vocação hereditária.
d) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, inclusive os impedimentos matrimoniais.
e) É permitida a adoção por procuração pública.

54)

Q792485 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Carlos propôs uma ação de obrigação de fazer coisa certa, mas, ao final, pedia a prestação de alimentos no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais. Luis, menor de idade, propôs ação de alimentos representado por sua mãe, Denise. Vitor propôs uma ação de usucapião, mas não juntou os documentos indispensáveis à sua propositura mesmo depois de transcorrido o prazo determinado pelo juiz para completar a inicial. Diante das situações hipotéticas apresentadas, é correto afirmar que a petição inicial será indeferida nos casos de

a) Carlos e Vitor.
b) Carlos e Luis.
c) Luis e Vitor.
d) Carlos, apenas.
e) Vitor, apenas.

55)

Q792492 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Os direitos básicos do consumidor abrangem

a) a inversão do ônus da prova de forma automática.
b) os direitos previstos em tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.
c) os direitos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia e costumes, mas não os que derivem por equidade.
d) a responsabilização solidária para reparação dos danos previstos nas normas de consumo apenas nos casos de práticas abusivas de consumo.
e) a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, mas não a sua revisão em razão de fatos supervenientes.

56)

Q792497 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que

a) a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
b) os curadores são obrigados a prestar, mensalmente, contas de sua administração ao juiz.
c) a curatela afetará unicamente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial.
d) a definição da curatela alcança o direito ao próprio corpo, ao matrimônio, à educação e à saúde.
e) é exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência para emissão de documentos oficiais.

57)

Q792505 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

A Lei n° 9.394/96 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, determinada percentagem da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. Nesse sentido, esse diploma legal elenca as despesas que são consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino e aquelas que não são assim consideradas, para fins de apuração da obrigação legal de cada ente federativo. Nesse sentido, assinale a alternativa que contempla hipótese de despesa que não entra no cômputo para fins de apuração desses percentuais.

a) Subvenção a instituições públicas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.
b) Concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas.
c) Aquisição de material didático-escolar.
d) Manutenção de programas de transporte escolar.
e) Aquisição de instalações e equipamentos necessários ao ensino.

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