Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q792476 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

A posse pode ser exercida de boa-fé ou de má-fé pelos possuidores. A respeito das diferenças, assinale a alternativa correta.

a) O possuidor de má-fé tem direito às despesas da produção e custeio e responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé.
b) O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa mesmo que não der causa.
c) O possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, mesmo se provar que de igual modo se teriam dado, estando a coisa na posse do reivindicante.
d) O possuidor de má-fé tem direito, enquanto a posse durar, aos frutos percebidos.
e) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias e úteis, não tendo o direito de levantar as voluptuárias.

17)

Q792483 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Quanto à forma, tempo e lugar dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

a) Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa, sendo que o documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando traduzido por tradutor juramentado.
b) Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá- -lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, desde que antes de iniciado o processo.
c) Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e se suspendem pela superveniência delas, inclusive, a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador.
d)
Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
e) as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido pelo Código de Processo Civil, desde que com autorização judicial.

18)

Q792488 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que corresponde às afirmações corretas acerca do instituto da reclamação

a) Só cabe reclamação ao STF por violação de tese fixada em repercussão geral após terem se esgotado todos os recursos cabíveis nas instâncias antecedentes.
b) O ato impugnado na reclamação pode ser anterior à decisão paradigma que se alega violada.
c) É admissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
d) Caberá reclamação apenas da parte interessada para preservar a competência do tribunal.
e) A reclamação deve ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

19)

Q792490 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

No que diz respeito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

a) Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e jurídicas e, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
b) Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
c) A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.
d) Haverá reexame necessário quando o valor da condenação for superior a 40 (quarenta) salários-mínimos em causas que figurem como parte Estado ou União e superior a 30 (trinta) salários-mínimos para causas em que figurem como parte os Municípios.
e) Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito e, os segundos, entre advogados com mais de 5 (cinco) anos de experiência.

20)

Q792495 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que corresponde corretamente à legitimidade das partes na ação civil pública.

a) O Ministério Público, a Defensoria Pública e a União, Estados e Municípios têm legitimidade para propor ação principal, mas apenas o Ministério Público e a Defensoria Pública têm legitimidade para propor a ação cautelar.
b) Para serem legitimadas, as associações devem estar constituídas há pelo menos um ano nos termos da lei civil ou ter entre suas finalidades institucionais a proteção ao patrimônio social, ao meio ambiente e ao consumidor.
c) O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
d) O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.
e) Não se admite o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos relativos às ações civis públicas.

21)

Q792503 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Nos moldes da Lei n° 9.394/96, considerando a classificação das categorias administrativas das instituições de ensino, aquelas que podem qualificar-se como confessionais e certificadas como filantrópicas são somente

a) as públicas e as privadas.
b) as privadas e as comunitárias.
c) as públicas e comunitárias.
d) as privadas, desde que de educação infantil ou de
ensino médio.
e) as comunitárias, de qualquer nível.

22)

Q792508 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Narciso, comprovadamente, desde o início do ano de 1990, exerceu por muitos anos atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, mas não possuía o respectivo diploma obtido em curso superior oficialmente autorizado ou reconhecido. Ao ser editada a Lei n° 9.696/98, que regulamentou a profissão em Educação Física, Narciso requereu sua inscrição nos quadros do competente Conselho Regional de Educação Física. Nessa situação hipotética, a referida Lei estabeleceu que Narciso

a) estaria impedido de obter a sua inscrição no Conselho.
b) poderia obter a sua inscrição no Conselho, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física.
c) poderia obter a sua inscrição desde que tivesse comprovado pelo menos cinco anos de efetivo exercício na profissão.
d) poderia obter a sua inscrição, desde que tivesse comprovado pelo menos três anos de efetivo exercício na profissão e se submetesse a uma prova a ser ministrada pelo Conselho.
e) poderia obter a sua inscrição, desde que pagasse em dobro a anuidade estabelecida pelo Conselho.

23)

Q792510 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

No que diz respeito às doações para as instituições de ensino superior, a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece que

a) podem ser dirigidas a setores ou projetos específicos, conforme acordo entre doadores e universidades.
b) no caso das universidades privadas, devem ser dirigidos ao caixa único da instituição, com destinação às unidades a serem beneficiadas.
c) podem ser dirigidas a setores ou projetos específicos, desde que sejam feitas em dinheiro, sem encargo e com autorização do Conselho Universitário.
d) é vedada a destinação a projetos ou setores específicos, devendo ser dirigidos ao caixa único da instituição, devendo a Diretoria dar a destinação específica.
e) podem ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas, devidamente identificadas, sem destinação específica e sem encargo.

24)

Q792451 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Ao tratar do Controle de Constitucionalidade, a doutrina identifica os tipos e conceitos de inconstitucionalidades, sobre as quais é correto afirmar que

a) na inconstitucionalidade material normativa ou qualitativa ou vertical, o que é inconstitucional não é o texto do ato impugnado, mas sim uma determinada aplicação, interpretação do ato normativo, o texto se mantém integro.
b) na inconstitucionalidade formal nomoestática, o vício é intrínseco e decorre da inobservância do sistema de repartição de competências estabelecido pela Constituição. Surge quando um determinado tema é normatizado por entidade federativa diversa daquela entendida como competente pela Constituição.
c) a inconstitucionalidade formal subjetiva, também chamada de vício de rito ou de procedimento, configura-se quando a iniciativa legislativa prevista é desrespeitada.
d) a inconstitucionalidade formal objetiva, também conhecida como vício de iniciativa ou de competência, caracteriza-se por uma desobediência do rito legislativo constitucional.
e) uma espécie normativa é materialmente inconstitucional quando apenas parte de seu conteúdo contraria dispositivo constitucional sobre o mesmo tema. Trata-se de vício sanável de inconstitucionalidade, visto que, para solucioná-lo, não é necessário o expurgo do texto conflitante do universo jurídico.

25)

Q792456 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

A Constituição Federal estabelece que

a) admitida a acusação contra o Presidente da República, por três quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
b) o Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.
c)
decorrido o prazo de cento e vinte dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do prosseguimento do processo.
d) o Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.
e) enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

26)

Q792463 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Acerca do estágio probatório e da estabilidade dos servidores públicos, à luz da Constituição Federal em vigor, é correto afirmar que

a) são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público; o servidor pode ser exonerado por conveniência do Poder Público antes da conclusão do referido período.
b) como condição para a aquisição da estabilidade, é facultada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade; a falta de avaliação, no entanto, deverá ser anotada no prontuário do interessado.
c) o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
d) invalidada a demissão do servidor estável, será ele removido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será posto em disponibilidade com remuneração integral.
e) servidores, empregados públicos, temporários e terceirizados podem alcançar a estabilidade.

27)

Q792468 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta à luz da Lei n° 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, no que diz respeito à responsabilização de empresas que praticam atos lesivos contra a administração.

a) As empresas somente poderão ser responsabilizadas se restar demonstrado dolo ou culpa.
b) Há responsabilidade objetiva na esfera administrativa e a responsabilidade no âmbito civil depende de culpa.
c) Há previsão de responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, das empresas.
d) Há responsabilização apenas de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional.
e) A punição dos atos lesivos contra a administração pública estrangeira depende de comprovação de culpa.

28)

Q792470 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, Lei Federal n° 12.527/2011, considera-se “primariedade”:

a) dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
b) qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
c) qualidade da informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
d) conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
e) qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

29)

Q792475 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Considere as seguintes situações:

(i) João é um famoso estilista e foi contratado pela marca ER para o desenho da coleção de inverno. Apesar de constar expressamente no contrato a cláusula de exclusividade, a marca ER vendeu os modelos para outra empresa antes mesmo de realizar o pagamento dos serviços prestrados;

(ii) Letícia, residente em Jundiaí, anunciou a venda de seu sofá e sua geladeira na internet, e José, residente em Campinas, interessado na compra, foi até a casa de Letícia, que, antes mesmo de receber a oferta de preço por José, se recusou, sem motivos, a vender os móveis;

(iii) Carolina ofereceu carona gratuitamente à sua amiga Camila para a faculdade; no trajeto, sofreram um acidente por culpa grave de Carolina, e Camila foi internada por dez dias.

De acordo com a doutrina majoritária, assinale a alternativa que corresponde às possíveis responsabilidades da marca ER, de Letícia e de Carolina, respectivamente.

a)
Contratual, extracontratual, e pós-contratual.
b)
Pré-contratual, pré-contratual e extracontratual.
c)
Extracontratual, não há responsabilidade e não há responsabilidade.
d)
Pós-contratual, não há responsabilidade e pré-contratual.
e)
Contratual, pré-contratual e extracontratual.

30)

Q792482 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

O valor da causa é um dos requisitos necessários da petição inicial. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

a) Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-ão apenas as vencidas.
b) O juiz não pode corrigir o valor da causa de ofício, devendo intimar a parte para que o faça no prazo de 5 (cinco) dias.
c) A toda causa será atribuído valor certo, exceto se não tiver conteúdo econômico imediatamente aferível.
d) O réu deverá impugnar, em autos apartados, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão.
e) O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

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