Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q613975 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

O juiz dar-se-á por suspeito

a) ainda que a parte, propositadamente, no curso processual, der motivo para criar a suspeição.
b) independentemente da arguição da parte, por declaração escrita, nos autos, apontando os motivos legais de sua suspeição.
c) se for amigo íntimo ou inimigo capital de advogado da parte e perito judicial.
d) e praticará atos urgentes até nomeação de substituto legal, em homenagem ao princípio da celeridade processual.
e) por motivo de foro íntimo, por declaração escrita, nos autos, apontando os motivos legais de sua suspeição.

32)

Q613982 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

DULCE mantém relacionamento afetivo com ANA por cerca de dez anos, sendo diariamente ofendida, por meio de palavras e gestos. Deprimida, DULCE perdeu o emprego e assinou procuração à companheira ANA, que vem dilapidando o patrimônio comum do casal e bens particulares da companheira, sem prestação de contas ou partilha. DULCE se dirigiu à Delegacia de Defesa da Mulher, onde:

a)
foi lavrado Termo Circunstanciado pela possível prática de delito de menor potencial ofensivo, regido pela Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/99).
b)
foi lavrado Boletim de Ocorrência, após notícia dos fatos, porque DULCE foi vítima de violência patrimonial e psicológica, por condição de gênero feminino.
c)
não foi lavrado Boletim de Ocorrência, após notícia dos fatos, porque ANA, autora dos fatos, é mulher, e, portanto, DULCE não está em situação de vulnerabilidade.
d)
não foi lavrado Boletim de Ocorrência, após notícia dos fatos, porque a violência patrimonial implica ilícito civil, não contemplado pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).
e)
recebeu notificação para entrega à companheira ANA comparecer, na condição de averiguada, perante a Autoridade Policial, para prestar esclarecimentos.

33)

Q613987 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Uma lei federal em vigor antes da atual Constituição Federal

a)
pode ser objeto de controle de constitucionalidade incidental, mas não se submete ao controle concentrado.
b)
pode ser objeto de controle de constitucionalidade por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
c)
pode ser objeto de controle de constitucionalidade pela Ação Declaratória de Constitucionalidade.
d)
não pode ser objeto de controle de constitucionalidade, nem concentrado nem incidental.
e)
pode ser objeto de qualquer instrumento de controle concentrado de constitucionalidade.

34)

Q613994 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em cartório

a) (7) sete dias após a conclusão dos autos, passando a correr da publicação no Diário Oficial da União o prazo de (24) vinte e quatro horas para interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.
b) (3) três dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo de (3) três dias para interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.
c) (7) sete dias após a conclusão dos autos, passando a correr da publicação no Diário Oficial da União o prazo de (7) sete dias para interposição de recurso para o Tribunal Superior Eleitoral.
d) (3) três dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo de (7) sete dias para interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.
e) (7) sete dias após a conclusão dos autos, passando a correr da publicação no Diário Oficial da União o prazo de (2) dois dias para interposição de recurso para o Tribunal Superior Eleitoral.

35)

Q613999 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

No que se refere à intervenção do advogado nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que

a)
nas causas de valor superior a cinco vezes o salário-mínimo, a assistência de advogado é obrigatória.
b)
nas causas de valor até dez salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
c)
nas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
d)
não é obrigatória a assistência de advogado em qualquer hipótese, com fundamento no princípio da informalidade.
e)
não é obrigatória a assistência de advogado em qualquer hipótese, com fundamento no princípio do acesso à justiça.

36)

Q614000 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso

a)
no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita ou oral, para o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
b)
no prazo de 10 dias, contados da prolação da sentença, por petição escrita, para o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
c)
no prazo de 15 dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita ou oral, para o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
d)
no prazo de 15 dias, contados da prolação da sentença, por petição escrita ou oral, para o próprio Juizado.
e)
no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, para o próprio Juizado.

37)

Q613929 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Considerando a cessão de créditos e de direitos, no contexto da transmissão das obrigações, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002, é correto afirmar que

a)
se admite a cessão de direitos hereditários, por instrumento público ou particular, desde que registrado em cartório.
b)
é nula a cláusula que dispõe que o cedente não responde pela solvência do devedor.
c)
é dispensada a notificação da cessão ao devedor que declara, por escrito, ciência da cessão realizada.
d)
é vedada a realização de mais de uma cessão, tendo por objeto o mesmo crédito.
e)
os créditos de alimentos podem ser objeto de cessão.

38)

Q613931 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

A respeito do direito contratual e os princípios que regem a matéria, afirma-se corretamente que

a) nos contratos paritários, em relação diversa da relação de consumo, não se admite a declaração judicial de abusividade de cláusula contratual.
b) a aplicação do instituto da supressio é vedada no direito brasileiro, sobrepondo-se o princípio da segurança jurídica.
c) o dirigismo contratual é vedado pela legislação brasileira, como forma de preservação ao princípio da liberdade contratual.
d) o credor tem o dever de evitar o agravamento do prejuízo que lhe causou o devedor.
e) o adimplemento incompleto, mas significativo, das obrigações contratuais por uma das partes, não impede que a parte contrária resolva o contrato, com fundamento em descumprimento contratual.

39)

Q613936 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Em janeiro de 2015, foi publicada a Lei nº 13.097, que, dentre outras disposições, tratou sobre os registros na matrícula dos imóveis. Assinale a alternativa correta, de acordo com as alterações e inovações trazidas pela mencionada lei.

a) A averbação da existência de ação cujo resultado possa reduzir o demandado à insolvência recairá preferencialmente sobre os imóveis indicados pelo proprietário.
b) A alienação de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária, devidamente registrada, poderá ser objeto de decretação de ineficácia, em benefício dos credores que assim requererem.
c) A averbação da existência de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir o proprietário de imóvel à insolvência dar-se-á por mera declaração do interessado, perante o competente Oficial de Registro de Imóveis, sob a responsabilidade civil e criminal do declarante.
d) Em regra, a prescrição aquisitiva não poderá ser oposta ao terceiro de boa-fé que adquiriu a propriedade de bem imóvel a título oneroso.
e) O Oficial do Registro Imobiliário deverá comunicar ao juízo, por ofício, e ao proprietário, por carta com aviso de recebimento, que procedeu à averbação da existência de ação na matrícula do imóvel.

40)

Q613943 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Segundo o art. 84 do CDC, na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, observando que

a)
desde que seja requerido pelo autor, o juiz poderá, na sentença, impor multa diária ao réu, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
b)
para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz fazer uso exclusivo da multa.
c)
sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
d)
a conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se impossível a obtenção do resultado prático correspondente.
e)
a indenização por perdas e danos se fará com prejuízo da multa.

41)

Q613948 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Quanto à ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

a)
A defesa prévia ocorre após o recebimento da petição inicial, com a citação do réu, mas antes da contestação.
b)
É possível o ajuizamento da ação em face exclusivamente de particular, sem a presença de agente público no polo passivo.
c)
A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário.
d)
Da decisão que rejeitar a petição inicial caberá agravo de instrumento.
e)
A ação poderá ser rejeitada se houver prova hábil, de plano, da improcedência da ação.

42)

Q613950 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Considerando-se o procedimento do mandado de segurança e a indicação equivocada pelo impetrante da autoridade impetrada, assinale a alternativa correta.

a)
Poderá ser concedida a segurança, pois o polo passivo é composto pela pessoa jurídica de direito público a que pertence a autoridade que praticou o ato.
b)
Será negada a segurança, pela impossibilidade de correção do ato pela autoridade que não o praticou.
c)
Poderá ser determinada a notificação, para prestar informações, da autoridade adequada, desde que seja possível identificá-la sem a emenda da inicial.
d)
A ação deverá sempre ser julgada extinta, sem julgamento de seu mérito.
e)
Será negada a segurança, pela indicação equivocada do polo passivo.

43)

Q613955 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Na recuperação judicial, o prazo para os credores recorrem é contado:

a) em dobro, desde que haja advogados diferentes.
b) simples, pela natureza do procedimento de recuperação judicial.
c) em dobro, por se tratar de previsão específica para o caso.
d) em dobro, já que são vários os réus.
e) simples, pois os credores não são partes, mas interessados.

44)

Q613967 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Assinale a alternativa correta a respeito do entendimento do crime.

a) O crime consunto é o delito que absorve o de menor gravidade.
b) O crime comissivo por omissão é aquele em que o sujeito, por omissão, permite a produção de um resultado posterior que lhe é condicionante.
c) É admissível a forma tentada no crime unisubsistente.
d) Crime de ação múltipla é aquele em que o sujeito necessita percorrer várias ações do preceito fundamental para que consiga chegar ao resultado, sem a qual não há como se subsumir a conduta ao delito.
e) Crime vago é aquele em que a ação do agente causa dúvida sobre a tipificação do fato ao delito realizado.

45)

Q613974 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Com relação ao Princípio Constitucional da Publicidade, com correspondência no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

a) a publicidade ampla e a publicidade restrita não constituem regras de maior ou menor valor no processo penal, cabendo ao poder discricionário do juiz a preservação da intimidade dos sujeitos processuais.
b) a publicidade restrita tem regramento pela legislação infraconstitucional e não foi recepcionada pela Constituição Federal, que normatiza a publicidade ampla dos atos processuais como garantia absoluta do indivíduo.
c) de acordo com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, com nova redação dada pela EC 45/2004, os atos processuais serão públicos, sob pena de nulidade, cabendo ao juiz limitar a presença, nas audiências, de partes e advogados.
d) a publicidade restrita é regra geral dos atos processuais, ao passo que a publicidade ampla é exceção e ocorre nas situações expressas em lei, dependendo de decisão judicial no caso concreto.
e) a publicidade ampla é regra geral dos atos processuais, ao passo que a publicidade restrita é exceção e ocorre nas situações expressas em lei, dependendo de decisão judicial no caso concreto.

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