Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q290587 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Assinale a alternativa correta no que tange ao arquivamento do Inquérito Policial, segundo o disposto no Código de Processo Penal.

a) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial somente poderá proceder a novas pesquisas com autorização da autoridade judiciária que determinou o arquivamento.
b) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.
c) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia.
d) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia.
e) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito somente nos casos em que for constatada atipicidade da conduta.

32)

Q290594 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver

a) indícios da existência do crime e prova suficiente de autoria.
b) prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
c) indícios da existência do crime e indício suficiente de autoria.
d) indício suficiente de autoria, apenas.
e) prova da existência do crime, apenas.

33)

Q290602 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

No que concerne ao crime de “corromper ou facilitar a

corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando

infração penal ou induzindo–o a praticá–la" (corrupção de menores, art. 244–B da Lei nº 8.069/90),

a)
as penas são diminuídas de 1/3, no caso de infração cometida ou induzida em se tratando de contravenção penal.
b)
há entendimento jurisprudencial sumulado por Tribunal Superior no sentido de que se trata de crime formal.
c)
por disposição legal não se configura se o menor, antes do contato com o agente, já era dado à prática de crimes.
d)
as penas são aumentadas de 1/3, no caso de a infração, para a qual o menor foi cooptado, ser cometida com violência ou grave ameaça.
e)
as penas são aumentadas de 2/3, no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol dos crimes hediondos.

34)

Q290607 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

É típica a conduta de matar espécimes da fauna silvestre,

nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão,

licença ou autorização da autoridade competente. E, por

expressa disposição no próprio artigo de lei (art. 29 da

Lei nº 9.605/98),

a)
não se configura crime com relação aos atos de pesca.
b)
tem pena dobrada, se praticada por agente público.
c)
tem pena aumentada de 1/3, se utilizado explosivo ou método cruel.
d)
apenas configura crime em relação a espécies raras ou consideradas ameaçadas de extinção.
e)
não é punida, se comprovado o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

35)

Q290543 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Observe as figuras a seguir, extraídas da aba Recuos e

Espaçamentos da caixa de diálogo Parágrafo, que pode

ser acessada a partir do menu Formatar do Apache

OpenOffice Writer 4.0.1, em sua configuração padrão. As

figuras apresentam dois momentos (antes e depois) do

recurso gráfico que permite visualizar as configurações

aplicadas na aba.

Assinale a alternativa que contém os nomes das opções

de configuração aplicadas entre os dois momentos da figura.

a) Recuo Antes do texto de 5,00 cm e Recuo Primeira linha de 5,00 cm.
b) Recuo Depois do texto de 5,00 cm e Recuo Primeira linha de 5,00 cm.
c) Recuo Primeira linha de 5,00 cm e Espaçamento de linhas de 1,5 linhas.
d) Espaçamento de linhas de 1,5 linhas e Recuo Antes do texto de 5,00 cm.
e) Espaçamento de linhas de 1,5 linhas e Recuo Depois do texto de 5,00 cm.

36)

Q290548 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais

previstos na Constituição da República, é correto afirmar

que

a)
ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
b)
a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção.
c)
é reconhecida a instituição do júri, com a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.
d)
a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: de trabalhos forçados e suspensão ou interdição de direitos.
e)
a lei penal não retroagirá, salvo para punição do réu que tiver cometido crime hediondo.

37)

Q290550 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Considerando as disposições constitucionais a respeito

da nacionalidade, assinale a alternativa correta.

a)
Aos estrangeiros com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.
b)
São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
c)
São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.
d)
São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal.
e)
São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigido aos originários de países de língua portuguesa apenas idoneidade moral.

38)

Q290555 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

A respeito das normas constitucionais que tratam da responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que este

a) ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa–crime pelo Supremo Tribunal Federal.
b) será submetido a julgamento perante o Senado Federal nos crimes comuns.
c) terá sua acusação por crime de responsabilidade admitida pelo Senado Federal.
d) não pode ser responsabilizado, na vigência de seu mandato, por atos pertinentes ao exercício de suas funções como Chefe do Poder Executivo.
e) será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

39)

Q290562 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Considere que a viatura “X" da Polícia Civil do Estado do

Ceará, durante o serviço policial, conduzida pelo Policial

Civil “Y", ao ultrapassar um semáforo vermelho, estando

com a sirene ligada, colidiu contra o veículo particular do

cidadão “K".

Com relação à responsabilidade civil, é correto afirmar

que o cidadão “K", ao ajuizar a ação em relação ao Estado,

para ser indenizado pelos danos que a viatura provocou

em seu veículo, deverá provar que

a)
houve o dano resultante da atuação administrativa do Policial Civil “Y", independentemente de culpa, em razão da responsabilidade objetiva do Estado.
b)
o Policial Civil “Y" ultrapassou o semáforo vermelho, em razão da responsabilidade subjetiva do Estado.
c)
houve culpa do Policial Civil “Y", em razão da responsabilidade subjetiva do Estado.
d)
houve dolo do Policial Civil “Y", em razão da responsabilidade objetiva do Estado.
e)
houve culpa do Policial Civil “Y", em razão da responsabilidade objetiva do Estado.

40)

Q290574 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

No que diz respeito à contagem de prazo no Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) Inicia–se o cômputo do prazo dois dias após o dia do começo.
b) O dia do começo exclui–se no cômputo do prazo nas hipóteses de crime contra a vida.
c) O dia do começo inclui–se no cômputo do prazo.
d) O dia do começo exclui–se no cômputo do prazo.
e) O dia do começo é irrelevante no cômputo do prazo.

41)

Q290579 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

No tocante às disposições previstas no Código Penal relativas à prescrição penal, causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que

a) no caso de evadir–se o condenado ou de revogar–se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo total da pena.
b) depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, a prescrição regula–se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
c) antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição começa a correr do oferecimento da denúncia.
d) depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, a prescrição regula–se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
e) nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

42)

Q290581 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes contra a vida previstos no Código Penal.

a) No crime de homicídio, a prática deste mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe são circunstâncias que, apesar de não qualificar o crime, caracterizam–se como causas de aumento de pena.
b) No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, a prática da conduta criminosa por motivo egoístico é circunstância que qualifica o crime.
c) Não se pune o aborto praticado por médico se não há outro meio de salvar a vida da gestante.
d) O crime de aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento equipara–se e possui a mesma pena que o aborto provocado por terceiro.
e) No crime de homicídio simples, se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz deve conceder o perdão judicial.

43)

Q290593 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

No tocante à prisão em flagrante delito, é correto afirmar que

a) na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.
b) não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.
c) a falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante, mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná–lo pelo menos uma pessoa que haja testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
d) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre deverão ser comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público, à família do preso ou à pessoa por ele indicada e à Defensoria Pública.
e) apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e as testemunhas que o acompanharam e interrogará o acusado sobre a imputação que lhe é feita, lavrando–se auto que será por todos assinado.

44)

Q290598 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

É cominada pena de detenção aos seguintes crimes da

Lei nº 10.826/03:

a)
posse de arma de fogo de uso permitido e posse de arma de fogo de uso restrito.
b)
disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
c)
posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
d)
posse irregular de arma de fogo de uso permitido e omissão de cautela.
e)
disparo de arma de fogo e omissão de cautela.

45)

Q290601 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

O crime de tortura (Lei nº 9.455/97) tem pena aumentada

de um sexto até um terço se for praticado

a)
ininterruptamente, por período superior a 24 h.
b)
em concurso de pessoas.
c)
por motivos políticos.
d)
contra mulher.
e)
por agente público.

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