Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q445478 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

A Lei n.º 10.973/2004 estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do País, conforme determinação constitucional. Para os efeitos da referida lei, o órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico, considera-se

a)
Agência de Fomento.
b)
Núcleo de Inovação Tecnológica.
c)
Instituição de Apoio.
d)
Núcleo de Capacitação.
e)
Instituição Científica e Tecnológica.

17)

Q445480 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Determina o Código Civil que o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. No tocante ao uso anormal da propriedade, é correto afirmar que

a) o direito estabelecido pelo Código Civil, nesses moldes, não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor causador delas estará desobrigado de indenizar o vizinho prejudicado.
b) se, por decisão judicial, as interferências devam ser toleradas, não poderá o vizinho exigir sua redução ou eliminação, ainda que estas se tornem possíveis.
c) o proprietário ou o possuidor tem direito de exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, mas não que lhe preste caução pelo dano iminente.
d) o proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.
e) permitem-se as interferências prejudiciais considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança, salvo quando forem justificadas por interesse público.

18)

Q445485 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Determina o Código de Defesa do Consumidor que a defesa

dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas

poderá ser exercida em juízo, individualmente, ou a título

coletivo. A defesa coletiva será exercida, dentre outras

situações previstas pelo referido diploma legal, quando se

tratar de interesses ou direitos _________ , assim

entendidos, para efeitos do Código, os transindividuais, de

natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas

e ligadas por circunstâncias de fato.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna

do texto.

a)
difusos
b)
coletivos
c)
individuais homogêneos
d)
interindividuais
e)
transcendentes

19)

Q445453 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

As normas sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária referentes ao Tribunal de Contas da União, previstas no art. 71 da Constituição Federal, aplicam-se aos Tribunais e Conselhos de Contas dos Estados, Municípios e Distrito Federal. Assim, é correto afirmar que qualquer um dos Tribunais de Contas existentes deverá, no respectivo âmbito de atuação,

a) efetuar o registro de atos de admissão de pessoal referentes às nomeações para cargos em comissão ou mediante concurso público e fiscalizar a concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.
b) emitir parecer prévio às contas prestadas a cada 4 (quatro) anos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo e, havendo ilegalidades ou irregularidades nas contas prestadas, impor-lhe multa proporcional ao dano causado ao erário.
c) receber denúncias de irregularidades ou ilegalidades, cuja legitimidade de apresentação recai somente sobre partidos políticos, associações ou sindicatos, todos constituídos há mais de 2 (dois) anos.
d) examinar as contas dos administradores que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
e) colocar à disposição do contribuinte as contas prestadas pelos entes federativos, durante 90 (noventa) dias, anualmente, para exame e apreciação, podendo qualquer pessoa questionar-lhes a legitimidade.

20)

Q445458 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do procedimento administrativo.

a) O procedimento é uma sucessão de atos preparatórios que devem obrigatoriamente preceder a prática de um ato final, correspondendo a um rito, a uma forma de proceder que deve ser observada pela Administração.
b) A lei estabelece todos os procedimentos a serem observados pela Administração, não havendo liberdade de escolha para que a Administração decida pela forma que considere mais adequada para atingir seus objetivos.
c) A realização de controle de trânsito por sinais não configura ato administrativo e, portanto, não cria procedimento administrativo, porque não há formalidades a serem observadas neste caso.
d) O procedimento existe sempre como instrumento indispensável para o exercício da função administrativa, sendo necessário para instruir, preparar e fundamentar o ato final objetivado.
e) O procedimento disciplinar é o meio pelo qual a administração apura as infrações administrativas e pune os infratores, de forma inquisitiva, sem a incidência dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

21)

Q445460 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Assinale a alternativa correta em relação às previsões constantes da Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

a) As previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplicam às empresas estatais, dependam estas ou não do recebimento de recursos financeiros do ente controlador para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.
b) A Lei Complementar n.º 101/00 estabelece parâmetros para os Poderes e órgãos, com vistas à fixação, no projeto de lei orçamentária, dos montantes relativos a despesas correntes, inclusive serviços de terceiros, com base na receita corrente líquida.
c) Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, o ente federativo poderá receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito que visem à redução das despesas com pessoal.
d) Os instrumentos preconizados pela Lei Complementar n.º 101/00 para o planejamento do gasto público são os mesmos já adotados na Constituição, quais sejam, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
e) O recebimento por Município de transferências voluntárias de recursos da União não pode ser condicionado à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos ou ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

22)

Q445465 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Nos termos da Constituição Federal, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo:

a) qualquer organização sindical legalmente constituída, independentemente de quando tenha sido criada, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
b) entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelos menos dois anos.
c) qualquer associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.
d) qualquer partido político, desde que legalmente constituído há pelo menos dois anos.
e) partido político com representação nas Assembleias Legislativas de pelo menos três Estados da Federação.

23)

Q445472 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira,

quando admitida, depois de oficialmente publicada, inicia-se em

a)
180 dias.
b)
120 dias.
c)
60 dias.
d)
5 meses.
e)
3 meses.

24)

Q445477 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Assinale a alternativa correta acerca das patentes, conforme

disciplina a lei específica.

a)
As descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos são considerados invenção para fins de patenteabilidade.
b)
A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando compreendidos no estado da técnica.
c)
A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.
d)
Será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade quando ocorrida durante os 12 meses que precederem a data de depósito ou a da prioridade do pedido de patente, se promovida por terceiros, com base em informações obtidas diretamente do inventor ou em decorrência de atos por este realizados.
e)
É considerado modelo de utilidade o todo ou parte de seres vivos naturais, bem como materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.

25)

Q445452 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

A respeito das características das autarquias, é correto afirmar que estas

a) são entidades civis ou comerciais sob o controle acionário do Estado, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, possuem fins específicos e são destinadas a desempenhar atividades de natureza econômica.
b) estruturam-se em sociedades anônimas ou qualquer das formas admitidas em direito, possuindo capacidade de autoadministração, devendo possuir orçamento fiscal próprio e de seguridade social.
c) são criadas por lei, possuem personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração e desempenham serviço público descentralizado, mediante controle administrativo ou tutela.
d) constituem-se em uma dotação patrimonial, que pode ou não ser inteiramente do poder público, possuem personalidade jurídica pública ou privada e desempenham atividades estatais no âmbito social.
e) operam por um contrato administrativo, concessão de serviços públicos ou de obras públicas, que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

26)

Q445457 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Os órgãos, entidades e programas do Poder Público destinados ao incentivo das pesquisas científicas e tecnológicas considerarão, entre as suas metas prioritárias,

a) a fiscalização de projetos de entidades privadas, objetivando a recuperação de recursos ambientais afetados por processos de exploração.
b) o apoio aos projetos que visem a adquirir e desenvolver conhecimentos básicos e aplicáveis na área ambiental e ecológica.
c) a realização de obras e aquisição de equipamentos destinados ao controle de degradação ambiental e à melhoria da qualidade do meio ambiente.
d) a fabricação de equipamentos antipoluidores e outras iniciativas que propiciem a racionalização do uso de recursos ambientais.
e) a instituição de instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

27)

Q445464 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

No tocante aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece que

a)
as associações somente podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
b)
todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à Administração Pública direta ou indireta.
c)
a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
d)
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor dos danos causados.
e)
não haverá penas: de morte, salvo em caso de guerra declarada; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de interdição de direitos; de banimento; e cruéis.

28)

Q445469 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Com relação à ordem social, é correto afirmar:

a)
a universalização e padronização das expressões culturais constituem princípios que regem o Sistema Nacional de Cultura.
b)
o tombamento e a desapropriação são formas, previstas no texto constitucional, de promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro.
c)
o Poder Judiciário atuará como órgão recursal da justiça desportiva nas ações relativas à disciplina e às competições desportivas.
d)
a pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, objetivando o progresso industrial e o desenvolvimento tecnológico.
e)
o governo federal apoiará e patrocinará as empresas que invistam em pesquisa e criação de tecnologia adequada ao País.

29)

Q445471 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes,

a) não revoga nem modifica a lei anterior.
b) impõe o efeito repristinatório.
c) derroga a lei anterior no que lhe for contrária.
d) revoga a lei anterior em razão do princípio da especialidade.
e) ab-roga a lei anterior em razão do princípio da imediatidade.

30)

Q445476 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. A marca usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade é, nos termos da lei, marca

a)
de produto ou serviço.
b)
coletiva.
c)
especial.
d)
de certificação.
e)
unipessoal.

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