Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q445451 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Princípio constitucional de direito administrativo, relacionado à finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa, fazendo com que a Administração Pública não possa atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, é o princípio da

a) legalidade.
b) impessoalidade.
c) moralidade.
d) publicidade.
e) eficiência.

2)

Q445456 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

A Administração Pública poderá rescindir um contrato administrativo por razões de interesse público, desde que tais razões sejam de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
Nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, o contratado faz jus

a) à devolução de 2/3 (dois terços) da garantia prestada.
b) ao ressarcimento dos prejuízos e ao pagamento dos lucros cessantes.
c) aos pagamentos atrasados e aos devidos até o término do contrato.
d) à indenização pelos danos materiais e morais decorrentes.
e) ao pagamento do custo da desmobilização.

3)

Q445463 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Assinale a alternativa que contempla atribuição privativa do

Presidente da República passível de delegação.

a)
Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
b)
Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
c)
Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
d)
Nomear membros do Conselho da República.
e)
Conferir condecorações e distinções honoríficas.

4)

Q445468 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre a Educação, é correto afirmar, a respeito das Universidades, que estas

a) devem, obrigatoriamente, admitir em seus quadros professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
b) obedecerão ao princípio de independência entre ensino, pesquisa e extensão.
c) gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
d) devem garantir o acesso democrático à educação aos carentes de recursos financeiros, por meio de programas de auxílio e bolsa de estudos, em parceria com os governos estadual e federal.
e) devem, nos termos da lei, garantir piso salarial aos professores, com reajuste anual da remuneração, observados, no mínimo, os índices oficiais de inflação do período.

5)

Q445475 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência,

se obriga a prestação manifestamente desproporcional

ao valor da prestação oposta, configura-se o defeito

do negócio jurídico denominado no Código Civil como

a)
erro ou ignorância.
b)
estado de perigo.
c)
estado de necessidade.
d)
lesão.
e)
coação.

6)

Q445482 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Assinale a alternativa correta acerca da inexecução das obrigações,

conforme as determinações do Código Civil.

a)
Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes apenas por dolo e não por culpa, salvo as exceções previstas em lei.
b)
O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, ainda que expressamente se houver por eles responsabilizado.
c)
Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
d)
A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, só pode referir-se à inexecução completa da obrigação.
e)
Para exigir a pena convencional, em qualquer caso, é necessário que o credor alegue prejuízo.

7)

Q445455 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Edital de certame licitatório destinado à aquisição de serviços comuns prevê que será vencedor do certame o licitante que apresentar o menor preço. No momento do julgamento das propostas, a Administração Pública declara vencedor o licitante que não apresentou o menor preço, mas que teria apresentado a melhor oferta conjugando melhor técnica e preço. O julgamento realizado é nulo por violação do princípio

a) da vinculação ao instrumento convocatório.
b) da adjudicação compulsória.
c) do sigilo das propostas.
d) da igualdade entre os concorrentes.
e) da competitividade entre os licitantes.

8)

Q445462 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.

a) São de iniciativa privativa do Presidente da República, entre outras matérias, as leis que disponham sobre organização do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.
b) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, direito penal, processual penal e processual civil, entre outras.
c) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las em até trinta dias ao Congresso Nacional.
d) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
e) A delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto legislativo do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

9)

Q445467 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Conforme estabelece a Constituição Federal, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros, os seguintes princípios:

a)
propriedade privada e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
b)
defesa do meio ambiente e plena abertura do mercado brasileiro para os investimentos estrangeiros que possam gerar empregos no país.
c)
função social da propriedade e garantia às empresas públicas e às sociedades de economia mista de privilégios fiscais diferenciados daqueles concedidos às do setor privado.
d)
favorecimento legal ao cooperativismo e ao associativismo e redução das desigualdades nacionais.
e)
livre concorrência e proteção dos trabalhadores, urbanos e rurais, em face da automação, na forma da lei.

10)

Q445474 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

O incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso

têm, de acordo com disposição expressa do Código Civil,

domicílio

a)
aleatório.
b)
necessário.
c)
opcional.
d)
de eleição.
e)
precário.

11)

Q445479 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Não dispondo a lei em contrário, os bens pertencentes às

pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado

estrutura de direito privado são considerados, de acordo com

o Código Civil, como

a)
privilegiados.
b)
de uso comum.
c)
de uso especial.
d)
dominicais.
e)
servidões.

12)

Q445454 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Consta do “Manual do Candidato – Vestibular Unicamp 2014” que o vestibular Unicamp é igual, no que se refere ao processo de inscrição, às provas e à classificação, para todos os candidatos, independentemente de terem ou não concluído o ensino médio. No entanto, apenas os aprovados com o ensino médio concluído são incluídos nas listas de convocados para matrícula. Candidato inscrito e aprovado não consta da lista de convocados e não logra efetuar sua matrícula, por decisão do Secretário-Geral da Universidade, pois não concluiu o ensino médio. Insurge-se o Candidato contra tal ato, impetrando mandado de segurança, cuja competência é do(da)

a) Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já que se trata de ato administrativo complexo, que depende da aquiescência do Reitor, que possui foro privilegiado.
b) Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, já que se trata de ato administrativo complexo, que depende da aquiescência do Reitor, que possui foro privilegiado.
c) Justiça Estadual, tendo em vista que o ato de admissão em concurso vestibular é matéria administrativa interna corporis.
d) Justiça Federal do Distrito Federal, pois o ato do Secretário-Geral foi praticado sob a égide da delegação conferida pelo Ministério da Educação.
e) Justiça Federal em São Paulo, pois o ato do Secretário -Geral foi praticado sob a égide da delegação conferida pelo Ministério da Educação.

13)

Q445461 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

a)
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, em sessão secreta.
b)
Os servidores dos cartórios judiciais receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, limitados às decisões de caráter interlocutório.
c)
Um quinto dos lugares dos Tribunais dos Estados será composto de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.
d)
Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
e)
O juiz goza da garantia da inamovibilidade, mas, havendo interesse público, poderá ser removido, por decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa

14)

Q445466 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

“Esse princípio decorreu do abuso que se verificava na votação dos orçamentos durante a República Velha, (…) o que gerava as chamadas caudas orçamentárias ou orçamentos rabilongos na expressão de Ruy Barbosa” (José Afonso da Silva). Essa referência doutrinária do autor, reproduzida, que diz respeito ao aparecimento de norma orçamentária em vigor na atual Constituição Federal, trata do princípio orçamentário da

a)
unidade.
b)
universalidade.
c)
programação.
d)
exclusividade.
e)
anualidade.

15)

Q445473 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Constituem-se pela união de pessoas que se organizem para

fins não econômicos, não havendo entre seus integrantes

direitos e obrigações recíprocas, as

a)
autarquias.
b)
associações.
c)
pessoas jurídicas de direito público interno.
d)
pessoas jurídicas empresárias.
e)
pessoas físicas empresárias.

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