Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q246881 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), segundo a disciplina constitucional que lhe é conferida.

a)
A isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
b)
Poderá ser não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
c)
Será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
d)
Incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.
e)
Incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

62)

Q246886 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Em relação aos princípios aplicáveis à Lei n.^o 12.651/2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal, bem como a exploração florestal, o suprimento de matéria- -prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção de incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos, é correto afirmar que a lei atenderá, entre outros, ao princípio

a) das responsabilidades comuns mais diferenciadas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas somente voltadas para a preservação da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas rurais, urbanas e urbanizáveis.
b) do fomento à pesquisa científica e inovação tecnológica na busca de novas soluções para o uso sustentável do solo, da água e do ar, bem como a preservação das florestas e demais formas de vegetação, além de incentivos econômicos para a recuperação da vegetação de forma integrada.
c) da afirmação da função socioambiental da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do Brasil especificamente no mercado internacional de alimentos.
d) da ação governamental de proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação, de forma que o País assuma o compromisso de harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação de forma ampla, buscando atingir o ideal de sustentabilidade.
e) da afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras.

63)

Q246893 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

No âmbito do exercício do poder de polícia, é correto afirmar que os meios diretos de coação

a) não podem ser exemplificados pela interdição de uma obra.
b) decorrem da necessidade da Administração sempre precisar se valer de provimentos do Poder Judiciário.
c) não se aplicam à abstenção de fatos por particulares.
d) serão válidos mesmo quando desproporcionais ou excessivos em relação ao interesse tutelado pela lei.
e) podem ser delegados a pessoas jurídicas de direito público, como autarquias da Administração Indireta.

64)

Q246898 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Em relação ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que este último poderá

a) solicitar para exame cópia de edital de licitação já publicado, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas.
b) apreciar, para fins de registro, as nomeações para cargo de provimento em comissão e as concessões de aposentadorias.
c) determinar a quebra de sigilo de agentes públicos e particulares que contrataram com o Estado, para apuração de irregularidades.
d) sustar os contratos administrativos em execução, prescindindo de manifestação do Poder Legislativo.
e) realizar auditorias, mas somente mediante expressa determinação do Poder Legislativo.

65)

Q246901 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em matéria de responsabilidade estatal, que

a) os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, por conta de sua atipicidade, geram responsabilidade subjetiva.
b) poderá ser indenizada a vítima que demonstre especial e anormal prejuízo decorrente de norma declarada inconstitucional pelo próprio Supremo Tribunal Federal.
c) em princípio, o Estado possui responsabilidade subjetiva pelos atos jurisdicionais.
d) os atos tipicamente jurisdicionais, dentre eles incluídos o erro judicial, não produzem direito à indenização.
e) os danos praticados pelo agente público, ainda que fora do exercício da função pública, são imputáveis subjetivamente ao Estado.

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