Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q151151 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista,

Assinale a alternativa correta.

a) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo municipal, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que deverá apontar a inconstitucionalidade do ato ou texto impugnado.
b) O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de três quintos dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
c) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
d) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação de defesa de interesses difusos e coletivos.
e) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição, em razão de lei ou ato normativo federal ou estadual, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Tribunal de Justiça estadual, na forma da lei.

32)

Q151199 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Determinado Prefeito pretende conceder reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais antes de terminar o seu mandato. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, este reajuste, por implicar em aumento de despesa com pessoal, somente poderá ser concedido

a)
antes de cento e oitenta dias faltantes para o final do mandato e se não ultrapassar 60% da receita corrente líquida do Município.
b)
se não ultrapassar os 50% da receita corrente líquida do Município, independentemente do tempo que falta para o final do mandato.
c)
antes de noventa dias faltantes para o final do mandato e se não ultrapassar 60% da receita corrente líquida do Município.
d)
se não ultrapassar os 70% da receita corrente líquida do Município, independentemente do tempo que falta para o final do mandato.
e)
antes de cento e oitenta dias faltantes para o final do mandato e se não ultrapassar 70% da receita corrente líquida do Município.

33)

Q151202 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

A respeito dos regulamentos, é correto afirmar que

a) caracterizam-se por serem atos de natureza originária ou primária.
b) o Legislativo não detém competência para sustar atos do Executivo que exorbitem do seu poder de regulamentar.
c) o regulamento autônomo é passível de controle de constitucionalidade pela via direta.
d) não cabe a arguição de descumprimento de preceito fundamental para impugnar diretamente atos regulamentadores.
e) não pode a Administração, por meio de regulamentos, exercer função normativa.

34)

Q151207 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos adotado pela Lei n.º 8.987/95, é correto afirmar que

a) considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
b) as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de cinco datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
c) a tarifa do serviço público concedido será subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança não poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
d) a outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica.
e) ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, mesmo que comprovado seu impacto, não implicará a revisão da tarifa.

35)

Q151214 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito das Organizações Sociais e dos contratos de gestão.

a) As entidades qualificadas como organizações sociais não poderão ser declaradas como entidades de interesse social ou de utilidade pública.
b) É vedada ao Poder Executivo a cessão de servidor para as organizações sociais.
c) Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
d) Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de irregularidades na utilização de recursos públicos por organização social, dela darão ciência ao Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade solidária.
e) O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministério Público ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.

36)

Q151219 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia.

a) O poder de polícia pode condicionar o exercício de um direito individual, mas não pode restringir o direito de propriedade.
b) A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência dos Estados.
c) Uma diferenciação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária, é que esta atua de forma preventiva e repressiva e aquela somente preventivamente.
d) A atividade do poder de polícia se efetiva por meio de atos concretos, mas não por atos normativos de conteúdo genérico.
e) Exemplo de ato de consentimento do poder de polícia é a licença, que é ato administrativo vinculado.

37)

Q151102 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

A Constituição Federal assegura os direitos de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, e de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Assim sendo, considerando o disposto no texto constitucional, é correto afirmar que

a) o direito de petição é garantido a todos, independentemente de taxa, e o direito à obtenção de certidão dependerá do recolhimento da respectiva taxa.
b) ambos os direitos são exercidos mediante o pagamento de taxa.
c) ambos os direitos podem ser exercidos independentemente do pagamento de taxas.
d) a Administração terá o prazo de trinta dias para conceder a certidão.
e) o direito de petição é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, enquanto que o direito à obtenção de certidão gratuita é assegurado apenas aos pobres.

38)

Q151107 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Os bens municipais poderão ser utilizados por terceiros, mediante concessão, permissão, autorização e locação social, conforme o caso e o interesse público ou social, devidamente justificado, o exigir. Nesse sentido, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a autorização legis lativa para concessão administrativa deixará de vigorar se o contrato não for formalizado, por escritura pública, dentro do prazo de

a) trinta dias.
b) noventa dias.
c) dois anos.
d) três anos.
e) cinco anos.

39)

Q151114 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Assinale a alternativa correta.

a) Somente por lei complementar específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
b) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, impedindo a propositura de ação penal.
c) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
d) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime estatutário.
e) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

40)

Q151190 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Se uma concessionária de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de São Paulo promover a redução superior a 20% (vinte por cento) dos veículos de transporte de passageiros empregados em quaisquer dos serviços, por mais de 48 (quarenta e oito) horas, ficará sujeita a

a) advertência.
b) multa de 5% do valor do contrato.
c) multa de até 10% do valor do contrato.
d) intervenção por parte do Município.
e) pena de detenção por até um ano dos seus diretores.

41)

Q151195 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo é composto por

a) 10 Conselheiros, sendo 5 escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e 5 pela Câmara Municipal.
b) 8 Conselheiros, sendo 5 escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e 3 pela Câmara Municipal.
c) 8 Conselheiros, sendo metade indicada pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e a outra metade pela Câmara Municipal.
d) 5 Conselheiros, sendo 3 escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e 2 pela Câmara Municipal.
e) 5 Conselheiros, sendo 2 escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e 3 pela Câmara Municipal.

42)

Q151203 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Sobre a alienação de bens públicos, é correto afirmar que

a) a venda de bens imóveis exige a licitação, mas poderá ser dispensada em alguns casos, tais como na dação em pagamento e venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
b) a doação de bens móveis públicos depende de avaliação prévia e autorização legislativa.
c) é vedada a doação com encargo de bens públicos.
d) a legitimação de posse dispensa a licitação e a autorização legislativa.
e) a permuta de bens públicos imóveis é permitida entre as entidades federativas, mas é vedada entre o poder públi- co e o particular.

43)

Q151215 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

No que tange às pessoas jurídicas paraestatais e o instituto da falência, é correto afirmar que

a)
somente as empresas públicas podem ter sua falência decretada.
b)
somente as sociedades de economia mista são submetidas ao regime falimentar.
c)
tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista podem ter sua falência decretada.
d)
a lei de falências e de recuperação judicial e extrajudicial não se aplica às empresas públicas e nem às sociedades de economia mista.
e)
somente as empresas públicas e as sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica é que se sujeitam à lei de falências e de recuperação judicial e extrajudicial.

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