Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q151200 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Assinale a alternativa que está em sintonia com o disposto na Lei n.º 14.141/07 do Município de São Paulo, que trata do processo administrativo municipal.

a) Uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a autoridade competente deverá decidir, no prazo de 30 (trinta) dias, permitida a prorrogação devidamente justificada.
b) Da publicação da decisão administrativa no D.O.M. caberá, no prazo de 15 (quinze) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior.
c) O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo as exceções expressamente previstas na legislação.
d) A vista do processo será permitida a advogado, desde que munido de instrumento de procuração, comprovada sua condição mediante a exibição do documento de identidade profissional.
e) Qualquer interessado poderá requerer cópias do processo administrativo ao órgão onde se encontra o processo, sendo vedada a cobrança de qualquer valor referente à extração das cópias.

17)

Q151205 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a servidão administrativa.

a) Incide sobre bens privados, móveis ou imóveis, mas não pode incidir sobre bens públicos.
b) A servidão administrativa derivada de acordo do poder público com o proprietário do bem imóvel dispensa o registro da restrição no Registro de Imóveis.
c) A indenização decorrente da instituição da servidão administrativa, corresponde, em regra, ao valor venal do bem imóvel.
d) Com a efetiva imposição da restrição administrativa pela servidão é que começa a contar o prazo prescricional de dois anos em favor do proprietário do bem para postular a indenização cabível.
e) São exemplos de servidão administrativa a instalação de redes elétricas e a implantação de oleodutos e gasodutos em áreas privadas para a execução de serviços públicos.

18)

Q151212 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta,____________ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de________ incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o________ haja concorrido ou concorra com mais de____________por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. (Art. 1.º da Lei n.º 8.429/92).

Assinale a alternativa que contempla os vocábulos que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas do referido dispositivo legal.

a) autárquica, pessoa, Estado, sessenta
b) indireta, pessoa, tesouro, cinquenta
c) autárquica, empresa, erário, sessenta
d) autárquica, empresa, tesouro, cinquenta
e) indireta, empresa, erário, cinquenta

19)

Q151217 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

A retirada de um ato administrativo fundada no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida é um conceito de

a) revogação.
b) invalidação.
c) anulação.
d) cassação.
e) caducidade.

20)

Q151105 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Sobre o regime jurídico das sociedades de economia mista, é correto afirmar que

a) devido a sua natureza híbrida, embora sejam pessoas jurídicas de direito público, não estão sob o controle do Estado.
b) sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas quanto às obrigações civis, mas possuem privilégios trabalhistas e tributários equivalentes aos dos entes públicos.
c) segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, são favorecidas com o prazo quinquenal de prescrição das ações de indenização contra ela ajuizadas.
d) podem ser constituídas, juridicamente, por qualquer das formas admitidas em direito, desde que sejam pluripessoais e com predomínio de capital do poder público.
e) os seus bens, integrantes do seu patrimônio, são considerados bens privados, mesmo aqueles provenientes do Ente Federativo que a instituiu.

21)

Q151112 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Pertence(m) aos Municípios

a) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
b) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
c) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
d) um por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.
e) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico.

22)

Q151117 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por

a) partido político com representação no Congresso Nacional.
b) organização sindical, em defesa de interesses de seus membros ou da coletividade.
c) associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de dois anos.
d) associação legalmente constituída, em defesa de liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
e) partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado em que a demanda for deduzida.

23)

Q151150 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista,

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito dos servidores municipais.

a) Poderá o Município de São Paulo, mediante lei específica, regulamentar a criação e a manutenção, com recur sos públicos, de carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargos eletivos.
b) É vedado ao vereador vincular-se à previdência municipal, devendo contribuir diretamente ao Instituto Nacional da Seguridade Social, submetendo-se ao regime geral da previdência social, por contribuições mensais incidentes sobre os seus subsídios.
c) Não serão admitidas contratações de pessoal na Administração Pública Municipal por tempo determinado.
d) O pedido de aposentadoria voluntária, bem como as pendências respectivas, deverão ser apreciados no prazo máximo de sessenta dias após o seu protocolamento, na forma da lei.
e) O reajuste geral da remuneração dos servidores da Administração Direta far-se-á sempre na mesma data, devendo ser estabelecida data diferenciada para a Administração autárquica e fundacional.

24)

Q151193 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Assinale a alternativa que encontra-se conforme a Lei Municipal n.º 13.241/01, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo.

a) A concessão será outorgada à pessoa jurídica ou consórcio de empresas brasileiras ou estrangeiras, constituído para o procedimento licitatório.
b) A permissão, a título precário, será outorgada a pessoa física ou jurídica.
c) O Poder Público Municipal é autorizado a delegar a terceiros o serviço, por meio de concessão ou permissão, sendo vedadas, expressamente, outras formas para transferir a terceiros a operação direta do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros.
d) Constitui atribuição das concessionárias operadoras planejar os serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros.
e) É permitida a subconcessão dos serviços delegados.

25)

Q151198 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê que, desde que atendidos os seus requisitos, poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, a pessoa jurídica

a) de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
b) que seja filial, sucursal, agência ou representação no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.
c) constituída como cooperativa de consumo.
d) que exerça atividade de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar.
e) que exerça atividade de financiamento e investimento ou de crédito imobiliário.

26)

Q151206 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

A extinção da concessão do serviço público

a) pela caducidade resultará na responsabilidade solidária do poder concedente em relação aos encargos, ônus, obrigações e compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
b) pode ocorrer pela encampação, com a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa e sem pagamento de indenização.
c) autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.
d) pode ocorrer pela rescisão do contrato por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante notificação extrajudicial dirigida ao órgão público competente.
e) não pode se dar pela ocorrência de falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

27)

Q151213 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Sobre servidores e cargos públicos, é correto afirmar que

a) a relação jurídica existente entre o servidor público estatutário e o poder público para o qual presta seus serviços é de natureza contratual.
b) pelas normas atuais vigentes, os litígios relativos a direitos dos servidores públicos, seja estatutário seja celetista, suscitados contra a Administração Pública, devem ser dirimidos perante a Justiça comum, estadual ou federal.
c) todo cargo público corresponde a uma função e toda função pública pressupõe a existência de um cargo correspondente.
d) o cargo de juiz em primeira instância garante a vitaliciedade após dois anos de exercício, e, no caso de assunção ao Tribunal pelo quinto constitucional, a vitaliciedade é adquirida com a posse no cargo.
e) a lei é o instrumento de criação de cargos públicos, podendo esta, no entanto, deferir ao Chefe do Executivo autorização para expedir decreto com essa finalidade.

28)

Q151218 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Sobre a convalidação dos atos administrativos eivados de vícios, é correto afirmar que

a) não é admitida no direito brasileiro, vez que os atos viciados não geram qualquer direito e, portanto, não podem ser convalidados.
b) tem efeitos ex tunc, retroagindo em seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originário.
c) não são convalidáveis os atos com vício de competência ou de forma.
d) a ocorrência da prescrição não impede a convalidação.
e) a existência de vícios intrínsecos do ato quanto ao conteúdo e à finalidade, por exemplo, em regra, autorizam a convalidação.

29)

Q151106 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

São elementos nucleares característicos do poder discricionário:

a) conveniência e oportunidade.
b) legalidade e vinculação.
c) moralidade e liberdade.
d) limitação e ponderação.
e) competência e finalidade.

30)

Q151113 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Considerando que as normas estabelecidas em relação ao Tribunal de Contas da União se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, é correto afirmar que

a) se não atendido, o Tribunal de Contas do Município poderá representar à Câmara dos Vereadores para sustar a execução do ato ilegal.
b) o Tribunal de Contas do Município encaminhará à Câmara dos Vereadores, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.
c) os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Município, sob pena de responsabilidade subsidiária.
d) as decisões do Tribunal de Contas do Município que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
e) compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

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