Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q599636 - UNIOESTE - 2017 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Analista Legislativo

Quanto à competência da União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, leia as alternativas abaixo e assinale a CORRETA.

a)
Deve-se cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
b)
Devem-se estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
c)
Deve-se cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
d)
Deve-se cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
e)
Não se deve cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

17)

Qual das informações abaixo NÃO pode ser relacionada à Luísa Fantini, quando da publicação do texto?

18)

Acerca da História e Geografia de Guarapuava, de acordo com as alternativas abaixo, assinale a INCORRETA.

a) Guarapuava foi elevada à condição de cidade em 1871 através de lei provincial n. 271/1871.
b) Na década de 1940, a extração da madeira, que era considerada o principal produto econômico, gradativamente perde importância para a erva-mate, que passa a ser o principal produto de exportação.
c) A organização das fazendas dos Campos Gerais dá-se com a ampla valorização de animais de carga. Nesse processo, temos o povoamento de Guarapuava e Palmas que também procuram consolidar as fronteiras com a Argentina e o Paraguai.
d) Durante a chamada ocupação de Diogo Pinto, foi criada, em 1810, a colônia indígena de Guarapuava, considerada uma das mais antigas do Centro-Oeste do Paraná.
e) Guarapuava está localizada no chamado Terceiro Planalto Paranaense, e é a mais extensa “unidade de relevo” do estado do Paraná. O referido município já foi considerado um dos maiores do Brasil em extensão territorial.

19)

A autonomia do Município prevista na Constituição Federal NÃO integra a competência para

a) após dois anos de nomeado em cargo comissionado, converter em cargo de provimento efetivo sem observância de concurso público.
b) fixar a remuneração dos vereadores.
c) criar autarquias pertencentes à Administração Indireta.
d) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
e) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

20)

Assinale a alternativa CORRETA segundo o disposto na legislação vigente.

a) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
b) Quando extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável terá direito a ser integrado no quadro de servidores em cargo equivalente.
c) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.
d) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente de compatibilidade de horários.
e) É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com outro cargo público, sem exceção a cargos.

21)

Assinale a alternativa CORRETA. A administração pública Municipal obedecerá aos seguintes princípios:

22)

Pode-se afirmar que, segundo o texto, o aumento da demanda (7º parágrafo) refere-se

23)

O trecho acima refere-se à contaminação do

24)

Quanto ao disposto no Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

a) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável pelo tempo necessário para atender aos interesses da Administração.
b) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
c) a investidura em cargo ou emprego público efetivo independe de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e título.
d) é vedada ao servidor público civil a associação sindical.
e) é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

25)

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com o disposto no Art. 29 da CF/88. O Município

a) reger-se-á por lei orgânica votada em dois turnos e aprovada somente pelo poder executivo.
b) reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias.
c) reger-se-á por lei orgânica votada e homologada pelo Estado.
d) reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
e) é uma entidade autônoma, auxiliar e descentralizada da administração pública estadual, porém fiscalizada e tutelada pelo Estado.

26)

Quanto à formalização dos atos administrativos do prefeito, é INCORRETO afirmar que

a) mediante decreto: autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa em casos justificados.
b) mediante portaria: lotação e relotação dos quadros de pessoal.
c) mediante portaria: criação de comissões e designações de seus membros.
d) mediante portaria: abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidade.
e) mediante decreto: regulamentação de lei.