Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q825104 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

Com base na Lei Municipal N.º 1.562/1991, que trata do transporte turístico de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

a) As infrações dos preceitos da Lei Municipal N.º 1.562/1991 sujeitarão o infrator às penalidades de orientação verbal ou escrita, multa, interdição ou retenção do veículo
b) Cometidas duas ou mais infrações de natureza diversa, aplica-se a penalidade correspondente a cada uma delas.
c) A autuação desobriga o infrator de corrigir a falta que deu origem.
d) A advertência será emitida pelo titular do órgão cadastrante ou a quem lhe for delegada a tarefa.
e) Os processos administrativos somente terão andamento após atenderem as exigências legais, inclusive as relativas a débitos para com a Prefeitura, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

62)

Q825109 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

Com base no Decreto Municipal N.º 18.718/2009, que regulamenta, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, o Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Sistema de Registro de Preço é o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras
b) Poderá ser realizado registro de preços para contratação de bens e serviços de informática, obedecida a legislação vigente, desde que devidamente justificada e caracterizada a vantagem econômica
c) Excepcionalmente, poderá ser adotado, na modalidade de concorrência, o tipo técnica e preço, a critério do órgão gerenciador, e mediante despacho da autoridade competente
d) Os preços registrados e atualizados poderão ser superiores aos preços praticados no mercado
e) Os preços registrados, quando sujeitos ao controle oficial, poderão ser revisados nos termos e prazos fixados pelo órgão público controlador

63)

Q825046 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

No que se refere à Administração Pública, assinale a opção CORRETA:

a)
A autarquia é pessoa jurídica de Direito Público, criada por lei, com patrimônio próprio e funções típicas do Estado, sem subordinação hierárquica
b)
As autarquias, após autorização expressa por lei, podem ser criadas por ato administrativo do chefe do Poder Executivo
c)
Na desconcentração, o Estado executa suas atividades indiretamente, mediante delegação a outras entidades dotadas de personalidade jurídica
d)
Os órgãos Públicos podem ser acionados diretamente perante o Poder Judiciário por possuírem capacidade processual
e)
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por lei, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União

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Legislação Municipal

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