De acordo com o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
A lei penal poderá retroagir, desde que para prejudicar o réu.
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sendo assim, quanto à Administração Pública, julgue o item.
São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, desde que aprovados em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Em relação aos conceitos básicos de administração, aos tipos de organização, às estruturas organizacionais, à departamentalização, aos organogramas e aos fluxogramas, julgue o item.
Em um fluxograma, a figura abaixo representa um conector.
Quanto às funções administrativas, julgue o item.
A função de direção está diretamente relacionada com a atuação sobre os funcionários da empresa, de modo a fazer as coisas acontecerem.
No que diz respeito à administração financeira, julgue o item.
Os custos fixos são aqueles que variam de forma proporcional ao nível de produção.
Julgue o item, relativos à administração de materiais.
A estratégia de verticalização da produção tem como desvantagens a perda do controle tecnológico e a dependência de terceiros.
Com relação aos cargos e aos agentes públicos (aqueles que exercem funções públicas e agem em nome do Estado), julgue o item. Podem ser considerados como agentes públicos aqueles que, mesmo não possuindo qualquer vínculo de natureza política ou administrativa com o Estado, atuem no exercício de funções públicas, ainda que sem remuneração.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos.
Em decorrência da supremacia do interesse público sobre o privado, o ato administrativo tem por atributo a presunção de legitimidade, que consiste na aplicação de meios diretos de coerção pelo Estado.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos.
São elementos do ato administrativo: competência; finalidade; forma; motivo; e objeto.
