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A prática de atos ilícitos por agentes públicos poderá ensejar sua responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa. Acerca da responsabilidade dos servidores públicos no exercício da função, julgue o item.

A cassação de aposentadoria é modalidade de sanção aplicada aos servidores públicos que estejam aposentados e que tenham cometido, na atividade, alguma das sanções, previstas em lei, puníveis com demissão.

A Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames dessa Lei, julgue o item.

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública dependem de ação praticada pelo agente público, já que a omissão não pode ensejar sua responsabilização administrativa.

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal. A respeito das normas estabelecidas pelo referido ordenamento jurídico, julgue o item.

Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos do Poder Executivo Federal, desde que seja devidamente fundamentado com os motivos determinantes da solicitação.

Considerando a tipologia do texto, as ideias nele expressas e seus aspectos linguísticos, julgue o item.

A forma verbal “provenham” (linha 23) corresponde à flexão do verbo prover na terceira pessoa do plural do presente do subjuntivo.

Julgue o item quanto à correção gramatical dos trechos apresentados e à adequação da linguagem à correspondência oficial.

Informamos‐lhe que o prazo para interposição de recursos contra a decisão do Conselho de Fiscalização e Controle que encerraria‐se no último dia útil do mês de abril de 2020 foi prorrogada para o último dia útil do mês de maio.

Julgue o item acerca dos conceitos de hardware e do sistema operacional Windows 8.

Pelo fato de ser considerada como muito sensível, a memória ROM não guarda os dados armazenados quando o computador é desligado.

No que diz respeito às redes de computadores e ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, julgue o item. 

No Mozilla Firefox, ao clicar o x, indicado na figura a seguir, tanto a aba quanto o navegador serão fechados (encerrados).

   Laila fará aniversário e, para comemorar, jantará em um bar com mais 5 amigos.
   No bar escolhido, cada cerveja custa R$ 6,00, cada refrigerante custa R$ 2,00 e cada porção grande de picanha com alho e queijo custa R$ 81,50.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

Ao todo, Laila e seus amigos consumiram 15 cervejas, 13 refrigerantes e duas porções grandes de picanha com alho e queijo. Sabendo‐se que a conta da mesa, acrescida de um valor de 10% de taxa de serviço, foi dividida igualmente por Laila e seus convidados, é correto afirmar que o jantar saiu por menos de R$ 50,00 para cada pessoa.

Considerando aspectos marcantes da realidade histórica, geográfica e social de Canaã dos Carajás, além de acontecimentos importantes da atualidade brasileira e mundial, julgue o item.

O surto do coronavírus, surgido na China, levou a Organização Mundial da Saúde a declarar emergência global para o enfrentamento da doença.

O artigo 18 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a organização político‐administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos dotados de autonomia. Com relação à organização do Estado brasileiro, julgue o item.

Cabe aos municípios estabelecer e subvencionar cultos religiosos ou igrejas, mantendo, com seus representantes, relações de dependência e aliança.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros ditames estabelecidos na Carta Magna. Quanto aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, julgue o item.

Segundo o princípio da legalidade, o administrador público tem autonomia para atuar em interesse do Estado, podendo realizar tudo o que não seja proibido em lei para alcançar o bem comum.

A prática de atos ilícitos por agentes públicos poderá ensejar sua responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa. Acerca da responsabilidade dos servidores públicos no exercício da função, julgue o item.

O servidor público que venha a ser punido penalmente por um ato indevido não poderá ser punido administrativamente pelo mesmo ato, sob pena de se incorrer em bis in idem, o que não é admitido constitucionalmente no Brasil.

A Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames dessa Lei, julgue o item.

O ato de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço pode ensejar a perda da função pública pelo agente.

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal. A respeito das normas estabelecidas pelo referido ordenamento jurídico, julgue o item.

No âmbito da administração pública municipal, as informações pessoais devem ser tratadas de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais.

Considerando a tipologia do texto, as ideias nele expressas e seus aspectos linguísticos, julgue o item.

Na linha 14, o emprego do acento indicativo de crase em “à mudança climática” justifica‐se pela regência do verbo “Adaptar”
e pela anteposição de artigo definido ao substantivo “mudança”.

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