Com relação aos registros públicos e aos contratos bancários, julgue o item
O contrato bancário por meio do qual o banco antecipa ao cliente o valor do crédito que este titulariza perante terceiro, como as duplicatas, as notas promissórias etc, em regra não vencido, e recebe em cessão denomina‐se desconto bancário.
A respeito da advocacia pública e dos recursos extraordinário e especial, julgue o item
Suponha‐se que um tribunal de justiça estadual tenha julgado procedente ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual de repetição obrigatória e compulsória da Constituição Federal. Nesse caso, cabível será a interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, devendo‐se o prazo recursal ser contado em dobro em favor do ente federado.
Quanto aos processos nos tribunais e aos meios de impugnação de decisões judiciais, julgue o item
O incidente de assunção de competência é admissível quando envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social e com repetição em múltiplos processos.
Acerca da organização da Administração Pública, julgue o item
Agências executivas são autarquias e fundações assim qualificadas por meio de decreto do presidente da República, desde que tenham um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e que tenham celebrado contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor.
Com relação às licitações públicas, julgue o item
Na hipótese de licitação deserta, não será possível a contratação direta de uma determinada empresa, mesmo se mantidas as condições pré‐estabelecidas.
Quanto aos contratos administrativos, julgue o item
Suponha‐se que os sócios administradores de uma determinada empresa, que possua um contrato administrativo em vigor com uma autarquia, tenham sido condenados definitivamente por crime doloso de frustrar o caráter competitivo da respectiva licitação. Nesse caso, o contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração, bem como poderá ser aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e dos direitos de nacionalidade, julgue o item
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, viola o princípio da liberdade religiosa a veiculação de discurso proselitista em serviço de radiodifusão comunitária.
No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item
Aos membros do Ministério Público é vedada a consultoria jurídica das entidades públicas.
Relativos ao Sistema Tributário Nacional e às finanças públicas, Julgue o item
As empresas estatais que exploram atividade econômica e as que prestam serviços públicos estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.
Quanto ao direito de família e às sucessões, julgue o item
O Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, o entendimento de que é inconstitucional desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros.
Com relação aos registros públicos e aos contratos bancários, julgue o item
Suponha‐se que João tenha prometido vender sua casa à Maria se encontrasse, na matrícula do imóvel, o registro de apenas um terreno. Nesse caso, João deverá, antes de registrar compra e venda, promover a averbação da construção, criando, assim, uma sequência cronológica lógica dos fatos relativos ao imóvel, em respeito ao princípio da continuidade.
Relativos aos sujeitos do processo, a seus deveres e a seus procuradores, Julgue o item
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não podem ser cobrados, por meio de ação própria, os honorários advocatícios de sucumbência que deixaram, por omissão, de ser fixados na decisão transitada em julgado.
A respeito da advocacia pública e dos recursos extraordinário e especial, julgue o item
Suponha‐se que um tribunal de justiça estadual tenha fixado honorários advocatícios em quantia módica. Nesse caso, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial não terá o óbice da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a admissibilidade do recurso especial no caso de simples revaloração de prova.
No que se refere ao texto e a seus aspectos linguísticos, julgue o item
Em “Sabe‐se” (linha 16), a partícula “se” indica que o sujeito da oração é indeterminado.
No que se refere ao texto e a seus aspectos linguísticos, julgue o item
Estaria mantida a correção gramatical do texto caso fosse inserida uma vírgula após o termo “nutricional”, em “A relação entre saúde e doença oral e nutricional” (linha 32), dada a repetição do conector “e”.
