Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, declara que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Com base neste enunciado e no texto constitucional, marque a única alternativa CORRETA.
Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira, no seu curso de Direito Administrativo, editora Método, página 773: “No âmbito do Estado Democrático de Direito, a Administração Pública encontra-se limitada pelo ordenamento jurídico, devendo exercer suas funções com intuito de promover e defender os direitos fundamentais.” Nos termos da doutrina e da legislação, marque a única alternativa CORRETA.
Quanto à imputabilidade penal, indique a alternativa CORRETA.
Em relação à competência prevista no Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que
Quanto ao Título V (Das Penas) do CPM, assinale a alternativa CORRETA.
Em relação às causas de extinção da punibilidade segundo o CPM, é CORRETO afirmar que
Em relação às exceções previstas no CPPM, marque a alternativa CORRETA.
Analise os itens a seguir, e identifique a alternativa que apresenta apenas características da filosofia de Polícia Comunitária.
I. O papel da Polícia é preocupar-se com a resolução do crime.
II. O policial presta contas de seu trabalho ao superior e a comunidade.
III. A eficiência da Polícia é determinada pelo menor tempo-resposta no atendimento da ocorrência
IV. As prioridades da Polícia são, por exemplo, roubo a banco, homicídios, latrocínios, ou seja, ocorrências sérias que envolvam violência criminal.
V. A efetividade da ação policial se consubstancia durante todo atendimento da ocorrência: antes, durante e, principalmente, depois, quando será mensurado o grau de satisfação do cidadão atendido.
VI. A força é empregada como técnica de resolução de problemas.
VII. As prioridades são quaisquer problemas que estejam afligindo a comunidade.
VIII. A eficácia da atividade policial é verificada em razão de sua ação proativa, preventiva, no sentido de evitar a ação delituosa.
IX. O policial trabalha voltado principalmente para a marginalidade presente em sua área, e essa marginalidade representa pequena parcela da população residente ali.
