Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q697202 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

a) O período de vacatio legis de uma lei de direito material é diferente quando se trata de norma de direito processual.
b) As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.
c) Dependendo da importância da lei, o legislador deve estabelecer um período de vacatio legis mais extenso, de 1 (um) ano para os Códigos e Leis Complementares.
d) Uma lei nova não modifica a anterior se for com ela incompatível ou tratar sobre a mesma matéria.
e) A equidade é sempre uma forma de integração quando houver omissão da lei.

47)

Q697207 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Assinale a alternativa que não contempla hipótese de extinção do crédito tributário expressamente prevista no Código Tributário Nacional:

a) Remissão;
b) Compensação;
c) Isenção;
d) Dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei;
e) Decisão judicial passada em julgado.

48)

Q697214 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Com frequência tem sido noticiado na mídia atos de corrupção administrativa, praticados por agentes públicos contra a administração pública. Nas situações abaixo, marque a alternativa que NÃO demonstra a prática de atos de improbidade administrativa:

a) Delegado de polícia que dá publicidade dos atos oficiais, não sigilosos, aos advogados da parte.
b) Delegado, titular da Delegacia de Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas, ao presidir inquérito policial, que documentava a apreensão de automóveis roubados, recebeu, diretamente, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de seguradora, empresa privada beneficiada com a apreensão dos veículos.
c) Delegado e policiais civis, sem mandado judicial, fazem várias prisões ilegais, mantendo as vitimas detidas por várias horas na delegacia.
d) O Delegado de uma cidade do Piauí, sem outra renda ou patrimônio anterior, adquiriu de uma só vez, um veículo Mercedes Benz e dois imóveis na cidade de Hong Kong, cidade situada na costa sul da China, cidade na qual encontram-se os imóveis mais caros do mundo.
e) Delegado de polícia, juntamente com o prefeito da cidade, frustam a licitude do concurso público.

49)

Q697219 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Acerca dos Crimes hediondos, marque a alternativa CORRETA.

a)
São considerados hediondos o Infanticídio e o Estupro.
b)
A tentativa de homicídio simples ou de homicídio qualificado constituem-se crimes hediondos.
c)
É possível a liberdade provisória aos autores de crimes hediondos e equiparados.
d)
Dependendo da gravidade do crime, é cabível ao juiz classificar o crime como hediondo.
e)
Tratando-se de crime hediondo ou equiparado, o condenado por crime de tortura, em qualquer modalidade, deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.

50)

Q697226 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Dentre as alternativas abaixo, marque aquela que se configura como característica do asilo político:

a) fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social;
b) provocado pela perseguição por crimes políticos de caráter individual;
c) fundados temores de perseguição por motivos de opiniões políticas;
d) devido a grave e generalizada violação de direitos humanos;
e) ato solene de cooperação penal entre países, que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama.

51)

Q697233 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Sobre a Vitimologia, assinale a alternativa CORRETA.

a) De acordo com a classificação das vítimas, formulada por Mendelsohn, a vítima simuladora é aquela que voluntária ou imprudentemente, colabora com o ânimo criminoso do agente.
b) É denominada terciária a vitimização que corresponde aos danos causados à vítima em decorrência do crime.
c) De acordo com a ONU, apenas são consideradas vítimas as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido lesões físicas ou mentais, por atos ou omissões que representem violações às leis penais, incluídas as leis referentes ao abuso criminoso do poder.
d) O surgimento da Vitimologia ocorreu no início do século XVIII, com os estudos pioneiros de Hans Von Hentig, seguido por Mendelsohn.
e) É denominada secundária a vitimização causada pelas instâncias formais de controle social, no decorrer do processo de registro e apuração do crime.

52)

Q697238 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Em relação à identificação policial ou judiciária podem ser destacados vários métodos de identificação, entre eles, o sistema dactiloscópico de Vucetich, que se baseia na disposição das cristas papilares que se encontram na polpa dos dedos. A presença de um, ou dois, ou nenhum delta numa impressão digital estabelece os quatro tipos fundamentais do Sistema dactiloscópico de Vucetich, assim qual a alternativa CORRETA em relação a esse sistema?

a)
Presilha externa: presença de um delta à direita do observador e de núcleo voltado à esquerda.
b)
Verticilo: presença de dois deltas e um núcleo central.
c)
Presilha interna: presença de um delta à esquerda do observador e de núcleo voltado em sentido contrário ao delta.
d)
Arco: presença de dois deltas e um núcleo central.
e)
Presilha externa: ausência de deltas e apenas com sistema de linhas basilares e marginais. Não tem núcleo.

53)

Q697240 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

A balística “é a ciência que estuda o movimento dos projéteis, particularmente os disparos por armas leves e canhões". Em relação à balística forense, marque a alternativa INCORRETA:

a)
As armas portáteis também conhecidas por individuais, são aquelas que podem ser transportadas e acionadas por uma só pessoa.
b)
Em relação às armas automáticas tanto o funcionamento como o disparo são automáticos.
c)
A percussão é o choque de dois corpos; no cão o percurssor atinge a espoleta para transmitir fogo à pólvora.
d)
Projétil é a parte da munição destinada a atingir o alvo.
e)
Quanto ao municiamento, na arma de retrocarga a munição é colocada pela parte anterior do cano.

54)

Q697143 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Quando falamos ou escrevemos, nem sempre utilizamos uma linguagem literal, denotativa, para expressar o que desejamos. Frequentemente, recorremos à linguagem conotativa, como forma de promover algum efeito de sentido especial sobre o que dizemos. Das opções abaixo, a única que acomoda um segmento que apresenta linguagem conotativa é:

a)
... mas abrigar 160.000 pessoas escravizadas é um escândalo humano de proporções épicas.
b)
Sim, todas essas pessoas foram escravizadas – em pleno século XXI.
c)
... elas chegaram a beber a mesma água que os porcos e algumas sofreram a humilhação máxima de ser espancadas, ...
d)
Estima-se que atualmente 160.000 brasileiros trabalhem e vivam no país em condições semelhantes às de escravidão...
e)
... ou seja, estão submetidos a trabalho forçado, servidão por meio de dívidas, jornadas exaustivas e circunstâncias degradantes...

55)

Q697148 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Pela leitura do texto, depreende-se que o autor

a) apresenta propostas de solução para o drama da violência, vivido hoje pela população dos grandes centros urbanos.
b) tenciona colocar em pauta o debate sobre o estado de violência que permeia a nossa sociedade e que nos atormenta a vida, embora não apresente uma solução, objetivamente.
c) traz uma discussão por meio de argumentos contrários àqueles que são levantados pela ciência para posicionar-se contrariamente ao uso de armas de fogo pela sociedade.
d) concorda com o uso de armas de fogo argumentando que embora elas sejam perigosas nas mãos de quem não sabe usálas, são necessárias em caso de defesa pessoal.
e) esclarece sobre a complexidade do problema da violência e revela-se favorável ao auxílio do exército para solucioná-lo.

56)

Q697150 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Assinale a opção na qual a(s) palavra(s)/expressão(ões) NÃO se presta(m) ao papel de articulador(es) de organização textual e tenha(m) como função fazer com que o texto seja compreendido como uma unidade de sentido.

a)
Entre algumas das conclusões, uma delas é que armas de fogo são usadas mais frequentemente para assustar e intimidar do que para defesa própria.
b)
Outra conclusão alarmante é que armas de fogo em casa são usadas normalmente mais para intimidar pessoas íntimas ...
c)
Qualquer que seja o discurso que tente apresentar uma solução simples para estes problemas é incabível.
d)
Mas, de um jeito ou de outro, o debate precisa ser travado.
e)
Um estudo recente liberado pela Escola de Saúde Pública de Harvard fez uma síntese de vários destes pontos e comprova a tese.

57)

Q697155 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

JOSÉ e PEDRO têm o mesmo desafeto, no caso, MEVIO. Mas desconhecem tal fato. Contratam pistoleiros para matar MEVIO. O pistoleiro, contratado por PEDRO se armou com um revólver, e o contratado por JOSÉ com uma pistola. Ocorre que fizeram uma tocaia no mesmo local e momento. Os dois atiram simultaneamente em MEVIO. O pistoleiro de JOSÉ atinge o coração de MEVIO e o de PEDRO atinge a perna de forma leve. Há prova de que o projétil usado pelo contratado por JOSÉ foi o causador da morte da vítima. PEDRO confessou ter mandado atirar em MEVIO. Com relação ao caso,

a) JOSÉ e PEDRO devem responder por homicídio.
b) JOSÉ responde por homicídio.
c) JOSÉ e PEDRO devem responder por tentativa de homicídio.
d) JOSÉ e PEDRO respondem por homicídio em coautoria.
e) JOSÉ responde por tentativa de homicídio.

58)

Q697162 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Em relação aos crimes contra a administração pública, marque a alternativa CORRETA.

a) Há crime de Inserção de dados falsos em sistema de informações na conduta de inserir ou facilitar, o funcionário público, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
b) Há crime de peculato, quando um funcionário público exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.
c) Há crime de Prevaricação quando um funcionário público retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticar tal ato contra disposição expressa de lei, por determinação do chefe imediato.
d) Há crime de concussão, quando um funcionário público apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
e) Um funcionário público comete o crime de peculato culposo quando concorre, mesmo que culposamente, para o crime de outrem.

59)

Q697167 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Em relação às provas no processo penal é CORRETO afirmar que:

a)
O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação conforme jurisprudência.
b)
A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício ordenar, somente depois de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.
c)
O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
d)
São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, e as provas derivadas das ilícitas, apenas na hipótese de não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.
e)
Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito direto, podendo supri-lo a confissão do acusado e o laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 (dez) dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

60)

Q697174 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

O código de processo penal elenca apenas um rol meramente exemplificativo, no que diz respeito às nulidades. É caso de nulidade relativa à incompetência

a) Ratione materiae.
b) Ratione personae.
c) Competência funcional.
d) No júri, por falta de quesito obrigatório.
e) Territorial.

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