Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q778719 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa que apresenta a Convenção Internacional ainda não ratificada pelo Estado brasileiro.

a) Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
b) Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.
c) Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
d) Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência.
e) Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

92)

Q778721 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Em relação às pessoas portadoras de transtornos mentais, é correto afirmar, à luz da Lei n° 10.216/01, que

a)
a evasão do paciente do estabelecimento de saúde mental será comunicada ao Ministério Público Estadual no prazo máximo de vinte e quatro horas.
b)
a internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo Ministério Público.
c)
o término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar ou responsável legal, ou do Ministério Público.
d)
a internação involuntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente.
e)
a internação involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual.

93)

Q778726 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n° 8.666/93, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até três dias úteis.
b) A regra de que a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente atrelada, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e isonomia, consolida o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
c)
Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica, poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da Lei n° 8.666/93.
d)
Após a fase inicial de habilitação preliminar, o licitante pode desistir de sua proposta sem a obrigatoriedade de declinar o motivo, não podendo a Comissão de licitação, nesta fase procedimental, recusá-la.
e) O Superior Tribunal de Justiça tem externado que, em casos de fraude à licitação, o prejuízo ao erário que gera a lesividade apta a ensejar a nulidade e o ressarcimento ao erário é in re ipsa, na medida em que o Poder Público deixa de, por condutas de administradores, contratar a melhor proposta. Baseia-se na presunção de que a obediência aos ditames constitucionais garantirá a escolha da melhor proposta em ambiente de igualdade de condições.

94)

Q778733 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Permite-se, no dia das eleições,

a) o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata.
b) a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.
c) a arregimentação de leitor ou propaganda de boca de urna.
d) a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet.
e) a manutenção em funcionamento nas aplicações de internet de conteúdos publicados anteriormente.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!