De acordo com a Lei n. 13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, é vedada a
celebração de parcerias previstas nesta Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam,
direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício
do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado.
Nos termos da Lei n. 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação de Empresas), a sociedade
de economia mista, por ser pessoa jurídica de direito privado, criada mediante autorização
legal, sob a forma de sociedade anônima, está sujeita à recuperação judicial e à falência.
A secretaria-geral, os centros de apoio operacional, as coordenadorias de recurso, a
comissão de concurso, o centro de estudos e aperfeiçoamento funcional, os órgãos de
apoio técnico e administrativo, os estagiários e a ouvidoria são órgãos auxiliares do
Ministério Público de Santa Catarina.
No concurso de promoção por merecimento, o Conselho Superior do Ministério Público de
Santa Catarina não examinará o nome dos demais escritos se houver três ou mais
candidatos que tenham completado dois anos de exercício na respectiva entrância e
estejam relacionados na primeira quinta parte da lista de antiguidade.
Presidido pelo Procurador-Geral da República, o Conselho Nacional do Ministério Público
é composto por quatro membros do Ministério Público Federal, três membros do
Ministério Público Estadual, dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e
outro pelo Superior Tribunal de Justiça, dois advogados, indicados pelo Conselho Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação
ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
Leia o texto abaixo, para responder às Questões de 1 a 6.
"As emoções não são um privilégio humano. Os bichos também sentem tristeza, alegria,
raiva, amor. Para compreender ainda mais o comportamento deles, os zoólogos tentam decifrar
esses estados emocionais, estudando as suas expressões corporais.
Os elefantes são considerados excelentes modelos para o estudo dos sentimentos animais,
pois parecem estar sempre com a emoção à flor da pele. Quando um deles morre, os outros
fazem verdadeiros rituais fúnebres, formando um círculo em torno do cadáver, sobre o qual
depositam folhas e galhos, enquanto choram copiosamente."
(http:/super.abril.com.br/ciência/sentimento-animal)
Em “para o estudo dos sentimentos animais” há ideia de finalidade.
Leia o texto abaixo, para responder às Questões de 10 a 12.
"O americano Jackson Katz, 55, é um homem feminista – definição que lhe agrada.
Dedica praticamente todo o seu tempo a combater a violência contra a mulher e a promover a
igualdade entre os gêneros. (...) Em 1997, idealizou o primeiro projeto de prevenção à violência
de gênero na história dos marines americanos. Katz – casado e pai de um filho – já prestou
consultoria à Organização Mundial de Saúde e ao Exército americano."
(In: Veja, Rio de Janeiro: Abril, ano 49, n.2, p. 13, jan. 2016.)
No texto, o travessão simples e o duplo isolam expressões que o autor quis enfatizar; gramaticalmente, podem ser substituídos, em ambos os casos, por ponto e vírgula.
Analise as frases abaixo.
a) Nossa reinvindicação é igual à dos servidores estaduais.
b) O MPSC sediou o XX Congresso Nacional de Meio-Ambiente em abril.
As duas frases estão gramaticalmente corretas.
Examine as frases abaixo para responder às Questões de 23 a 26.
a) Viveríamos bem melhor se não houvessem conflitos.
b) Os deputados haviam abandonado a sala.
c) Nossos alunos se houveram bem neste concurso público.
d) Até hoje houve duas guerras mundiais.
e) Deve haver muitas pessoas interessadas neste parecer
Em a, a forma verbal houvessem está empregada corretamente e corresponde a
existissem.
Leia o texto abaixo para responder às questões de 27 a 35.
"A Família Schürmann, de navegadores brasileiros, chegou ao ponto mais distante da
Expedição Oriente, a cidade de Xangai, na China. Depois de 30 anos de longas navegações, essa
é a primeira vez que os Schürmann aportam em solo chinês. A negociação para ter a autorização
do país começou há mais de três anos, quando a expedição estava em fase de planejamento. Essa
também é a primeira vez que um veleiro brasileiro recebe autorização para aportar em solo
chinês, de acordo com as autoridades do país."
(http://epoca.globo.com/vida/noticia/2015/03/bfamilia-schurmannb-navega-pela-primeira-vezna-antartica.html)
No texto, a expressão “de navegadores brasileiros” tem a mesma função sintática de “a cidade de Xangai”.
Leia o texto abaixo para responder às questões de 27 a 35.
"A Família Schürmann, de navegadores brasileiros, chegou ao ponto mais distante da
Expedição Oriente, a cidade de Xangai, na China. Depois de 30 anos de longas navegações, essa
é a primeira vez que os Schürmann aportam em solo chinês. A negociação para ter a autorização
do país começou há mais de três anos, quando a expedição estava em fase de planejamento. Essa
também é a primeira vez que um veleiro brasileiro recebe autorização para aportar em solo
chinês, de acordo com as autoridades do país."
(http://epoca.globo.com/vida/noticia/2015/03/bfamilia-schurmannb-navega-pela-primeira-vezna-antartica.html)
Para ficar caracterizada a ideia de passado distante, a expressão “há mais de três anos” deve ser reescrita: “há mais de três anos atrás”.
Observe a frase abaixo. “Como gostam de aventuras, os Schürmann se tornaram navegadores.” A palavra como conserva o mesmo sentido em “Esses catarinenses são tão aventureiros como o foram Colombo e Cabral ”
Leia o texto abaixo para responder às questões de 41 a 43.
"Pós-impressionismo foi uma definição elástica para agrupar artistas que ultrapassavam
um movimento claramente estabelecido, o impressionismo – mas tateavam, com ansiedade
explícita, em busca de um novo referencial. O impressionismo firmou-se como o movimento
mais célebre da pintura do século XIX, por obra de uma geração que, com Claude Monet e
Pierre-Auguste Renoir à frente, usou da força de seu individualismo e autoestima inabaláveis
para atacar as convenções da arte acadêmica."
(In: Veja, Rio de Janeiro: Abril, ano 49, n.18, p. 93, mai. 2016.)
No sistema ortográfico vigente, o emprego do hífen é determinado nas palavras iniciadas por prefixos tônicos como pós, pré e pró. Por esse motivo, pós-impressionismo é hifenizado.
Fixa a Resolução n. 23 do Conselho Nacional do Ministério Público, como regra, a
publicidade do inquérito civil, ao que todos os ofícios requisitórios de informações ao
inquérito civil e ao procedimento preparatório deverão ser fundamentados, prescindindo
do acompanhamento de cópia da portaria que instaurou o procedimento e, nos
requerimentos objetivando a obtenção de certidões ou extração de cópia de documentos
constantes nos autos sobre o inquérito civil, são desnecessários esclarecimentos relativos
aos fins e às razões do pedido, nos termos da Lei n. 9.051/95.
Nos termos da Lei n. 4.717/65 (Ação Popular), a nulidade de ato lesivo pode se dar, dentre
outros casos, quando houver inexistência de motivos, verificada esta quando a matéria de
fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, for materialmente inexistente; e quando
houver desvio de finalidade, definida a expressão, no texto da lei, como hipótese em que a
matéria de fato ou de direito é juridicamente inadequada ao resultado obtido.
