Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo, na ordem em que aparecem.
Durante o festival de balonismo, na cidade de Torres, Afonso Dias, 52 anos, deslocou-se até a Boate Cristal para festejar a sua classificação no evento. No recinto, conheceu o transformista Maitê, 21 anos, convidando-o para acompanhá-lo na comemoração. Enquanto conversavam, Afonso disfarçadamente colocou uma substância na bebida de Maitê, que o levou a perder os sentidos. Na sequência, conduziu o transformista desmaiado, sem poder oferecer resistência, até seu carro, onde praticou com ele sexo anal. No dia seguinte, Maitê registrou o fato delituoso contra Afonso na Delegacia de Polícia e adotou as medidas necessárias para responsabilizá-lo. No presente caso, o crime praticado pelo agente é o de _______e a ação penal correspondente é ________.
Maruza foi condenada pela prática de estelionato. A ré foi intimada da condenação em
03/02/2014. O defensor constituído já havia sido intimado em 10/12/2013, via publicação do Diário
Oficial. O mandado judicial de intimação da sentenciada foi juntado aos autos em 12/02/2014, e o
recurso protocolado no dia seguinte. A inconformidade foi recebida, seguindo os trâmites
processuais normais. Ao receber o apelo para contrarrazões, o Promotor de Justiça deve considerá-
lo, consoante a jurisprudência majoritária,
Gideon, serventuário da Justiça Estadual, foi preso em flagrante por corrupção ativa. O evento
acarretou a instauração de processo administrativo, cuja cópia integral foi remetida para o
Ministério Público. O procedimento foi anulado por estar com vícios formais e recomeçou
novamente. Neste ínterim, entretanto, com base naquelas peças e no inquérito policial que
também apurou os fatos, o Promotor de Justiça ofereceu a denúncia. O advogado do funcionário
impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado, solicitando o trancamento da
ação penal. Recebendo-o, o Procurador de Justiça perante a Câmara Criminal deve opinar pela
De acordo com o Novo Código Florestal, Lei n.º 12.651/12, com as alterações da Lei n.º
12.727/12, determinadas áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação são
consideradas de Preservação Permanente independentemente de qualquer ato do Chefe do Poder
Executivo.
A esse respeito, considere os itens listados abaixo.
1.manguezais, em toda a sua extensão
2.áreas destinadas a proteger várzeas
3.restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues
4.áreas destinadas a proteger as restingas ou veredas
5.áreas que tenham a finalidade de conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha
Quais deles se inserem no tipo de Áreas de Preservação Permanente descrito acima?
O ordenamento jurídico pátrio tem buscado compensar juridicamente a desigualdade de fato enfrentada por aqueles que possuem deficiência, assegurando-lhes acesso à saúde, à educação, à habilitação ou reabilitação profissional, ao trabalho, à cultura, ao desporto, ao turismo e ao lazer. As principais regras sobre a política nacional de integração da pessoa com deficiência foram estabelecidas pela Lei n.º 7.853/89 e seu regulamento. Nesse contexto, o Decreto n.º 3.298/99 arrola elementos que permitem compensar determinadas limitações, visando à assistência integral à saúde e reabilitação da pessoa com deficiência, complementando o atendimento e aumentando as possibilidades de independência e inclusão social. A esse respeito, considere os itens abaixo. 1 - próteses auditivas, visuais e físicas, órteses que favoreçam a adequação funcional e bolsas coletoras para os portadores de ostomia 2 - equipamentos, maquinarias e utensílios de trabalho especialmente desenhados ou adaptados para uso por pessoa portadora de deficiência 3 - elementos especiais para facilitar a comunicação, a informação e a sinalização para pessoa portadora de deficiência De acordo com o Decreto n.º 3.298/99, quais desses itens são considerados ajudas técnicas?
Considere as seguintes afirmações em relação à Lei Complementar Estadual n.º 14.376/13 – “Lei Kiss” –, a qual estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul, com as alterações da Lei Complementar Estadual n.º 14.555/14. I – Incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado Rio Grande do Sul (CBMRS) a aplicação das penas de advertência e multa ao proprietário ou responsável pelo uso da edificação, bem como a de interdição do estabelecimento. II – Compete ao Município embargar as edificações cujos proprietários ou responsáveis não tenham observado o disposto nesta Lei Complementar. III – Em relação a todas as penalidades previstas, caberá recurso administrativo no âmbito dos respectivos órgãos e, para órgão superior, em segunda instância. Quais estão corretas?
