Observe os enunciados a seguir:
I. O Município por meio de sua Procuradoria e o Ministério
Público, poderão ajuizar ação judicial por atos lesivos
realizados por pessoa jurídica contra o patrimônio
público municipal, com o objetivo específico de requerer
a dissolução compulsória e definitiva da empresa.
II. A informação em poder dos órgãos e entidades
públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta,
com restrição de acesso à informação pelo período de
até vinte e cinco anos.
III. Se aplica o foro especial por prerrogativa de função nos
casos de ação popular, ação civil pública e ação de
improbidade administrativa.
IV. Na ação popular a sentença prolatada é
preponderantemente desconstitutiva, e apenas
subsidiariamente condenatória, enquanto na ação civil
pública a sentença é preponderantemente
condenatória, sendo possível o cabimento
concomitante das duas ações sobre o mesmo fato.
Ante o exposto:
Assinale a alternativa correta:
Em se tratando das palavras que devem omitir o hífen, segundo o Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinale a única opção em que todas deixam de receber corretamente este sinal.
Sobre os vícios de linguagem, é comum ouvirmos, na linguagem do dia a dia, expressões desagradáveis como “preciso ir-me já” ou “boca dela”. Nestes casos, diga a que vício de linguagem corresponde tais exemplos.
DA VIDA ASCÉTICA
Não foge ao mundo o verdadeiro asceta,
Pois em si mesmo tem seu próprio asilo.
E em meio à humana turba, arrebatada e inquieta,
Só ele é simples e tranquilo.
(QUINTANA, Mario. Espelho Mágico. São Paulo: Globo, 2005, p. 28.)
Um dos sinônimos do adjetivo arrebatada, tal como
expresso no poema de Mário Quintana, pode ser assinalado
na opção:
No Microsoft Excel 2013, NÃO pertence ao conjunto de funções do menu inserir função:
No Microsoft Excel para inserir a data atual em uma célula a partir das teclas de atalho pressiona-se:
A modalidade de provimento em cargo público que consiste no retorno à atividade por servidor público aposentado por invalidez, quando por junta médica oficial forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se:
“Gastamos mil reais, isto é, tudo o que tínhamos.”
(SACCONI, L. A. Novíssima Gramática Ilustrada. 23ª edição. São Paulo:
Nova Geração, 2010, p. 466)
De acordo com o exemplo acima, diga a que fator está sendo
empregado o uso da vírgula:
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável:
Em relação à organização dos Poderes da União, mais precisamente do Poder Legislativo, assinale a alternativa que está incorreta:
Determinado Município firmou convênio com uma Organização Social de assistência aos deficientes visuais, repassando-lhe mensalmente verbas públicas, e cedendo também uma sala em escola municipal para o desempenho das atividades. Diante da situação em epígrafe, é correto afirmar:
Analise as premissas abaixo:
I. O controle de mérito do ato administrativo é sempre
baseado na oportunidade e conveniência da
Administração, de modo que sua exclusão do mundo
jurídico se dará sempre por revogação e nunca por
anulação.
II. O Poder Judiciário, com relação ao mérito dos atos
administrativos, apenas realiza controle de legalidade
ou legitimidade sobre os mesmos, nunca os revogando,
somente, se for o caso, anulando-os.
III. Os atos administrativos compõem-se de alguns
atributos, entre eles, a presunção de legitimidade, tanto
em relação a sua veracidade, quanto a sua
fundamentação, de modo que o que o ônus da prova da
existência de vício no ato administrativo é de quem
alega.
IV. A imperatividade do ato administrativo decorre do poder
extroverso do Estado, a qual nasce com a simples
existência do ato, ainda que ele esteja eivado de
ilicitude.
Estão corretas as premissas:
Com respeito aos bens públicos, assinale a alternativa incorreta.
José dos Anzóis, Procurador de um Município qualquer do
Brasil, deverá apresentar contrarrazões a um recurso de
apelação, contra sentença, da qual foi pessoalmente
intimado, numa sexta-feira, 20 de maio. Considerando o
feriado nacional de corpus christi do dia 26 de maio, e o
recesso forense do dia 27 de maio, o prazo final para o
protocolo da referida defesa neste hipotético caso, com fulcro
na legislação vigente será:
