Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q13579 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

Acerca do crime de tortura previsto pela Lei 9.455/97, marque a alternativa errada:

a) constitui crime de tortura a conduta de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento fisico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítma ou terceira pessoa, bem como para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, dentre outras hipóteses;
b) constitui também crime de tortura, a submissão de alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com o emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento fisico ou mental, como forma de aplicar castgo pessoal ou medida de caráter preventivo, dentre outras hipóteses;
c) a pessoa que se omite em face das condutas defenidas como crime de tortura, quando tenha o dever de evitá-las ou apurá-las, responde por crime também e está sujeito às mesmas penas previstas para o crime de tortura;
d) a condenação por crime de tortura praticado por funcionário público acarreta a perda do cargo, função ou emprego público, bem como a interdição para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada;
e) os crimes de tortura são inafançáveis e insuscetiveis de graça e anistia.

62)

Q13586 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

Em relação à novatio legis incriminadora, a novatio legis in pejus, abolitio criminis e a novatio legis in mellius, assinale o que for errado.

a) dá-se a novatio legis incriminadora quando a lei penal definir nova conduta como infração penal;
b) caracteriza-se a novatio legis in pejus quando a lei penal redefinir infrações penais, dando tratamento mais severo a condutas já punidas pelo direito penal, quer criminalizando o que antes era contravenção penal, quer apenas conferindo disciplina mais gravosa;
c) ocorre a abolitio criminis quando, por exemplo, a lei penal abolir uma contravenção penal, como foi o caso da revogação do artigo 60 da Lei das Contravenções Penais
d) tem-se a novatio legis in mellius quando a lei penal definir fatos novos como infração penal, também denominada neocriminalização.
e) as situações de novatio legis e abolitio criminis são tratadas pelo artigo 2º do Código Penal e dizem respeito à disciplina da lei penal no tempo.

63)

Q13606 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

A respeito das servidões, assinale a alternativa correta:

a) Não é possível a usucapião de servidão aparente, pois a usucapião é sempre uma forma de aquisição do direito de propriedade.
b) O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.
c) A servidão não pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente, sem expressa concordância do dono do prédio dominante.
d) Se o prédio dominante estiver hipotecado e a servidão não estiver mencionada no titulo hipotecário, será também preciso, para cancelar a servidão, o consentimento do credor.
e) A reunião do prédio dominante e do serviente no domínio da mesma pessoa não extingue a servidão, pois sempre haverá a possibilidade de os imóveis serem novamente desmembrados.

64)

Q13613 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

A respeito da concessão de serviços públicos, assinale a alternatva correta:

a) A concessão de serviços públicos deve sempre ser precedida de licitação, nas modalidades concorrência ou tomada de preços.
b) O edital de licitação para concessão de serviços públicos poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
c) É uma permissão de uso, sempre condicionada à previa licitação.
d) É, em sentido estrito, o contrato administrativo onde pode haver execução direta pela Administração ou pelos particulares contratados.
e) Não pode ser realizada em beneficio de partculares, mas somente em benefcio dos entes da Administração Indireta de cada ente federativo ou de um ente diferente do ente outorgante da concessão.

65)

Q13620 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

A partir da edição da Emenda Constitucional 19/98 houve restrição à subjetvidade do gestor público no provimento dos cargos e atribuições de funções de confiança. Decorre dessa norma:

a) ser o titular de cargo em comissão ou função de confiança necessariamente detentor de cargo efetvo.
b) a obrigatoriedade das funções de confiança só serem preenchidas por titulares de cargo efetivo.
c) a exigência de provimento do cargo em comissão apenas por servidores de carreira
d) a obrigatoriedade de seleção para atribuição de cargos em comissão ou funções de confiança.
e) ser essas espécies de provimento privatvas do Chefe do Poder Executivo.

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Q13625 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

Assinale a alternatva correta:

a) O Poder Judiciário pode, com base no princípio da isonomia, determinar a equiparação vencimental entre servidores públicos
b) A falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
c) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União assegu-ram-se o contraditório e a ampla defesa, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administratvo que beneficie o interessado, especialmente em relação à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
d) Após a edição pela União Federal de lei geral sobre o sistema de consórcios e sorteios, podem os estados-membros legislar sobre a matéria, dando concretude às normas gerais.
e) Não ofende o princípio da reserva de plenário, previsto no artigo 97 da Constituição Federal, a decisão de órgão fracionário que, não declarando expressamente a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte.

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Q13632 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

O governador do Estado do Rio Grande do Sul propôs ação direta de inconstitucionalidade, questionando as expressões contidas nos parágrafos 1º e 2º, do art. 45, da Constituição Federal, os quais prevêem, respectivamente, que na formação da Câmara dos Deputados o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados e que cada Território elegerá quatro Deputados. Alegou que tais normas são inconstitucionais, pois contrariam normas constitucionais previstas como cláusulas pétreas, tendo em vista a ofensa à isonomia em face da desigualdade da representação política atribuídas aos Estados da região sul, com população e produto interno muito superior proporcionalmente ao de outras unidades da federação que formam outras regiões. Nesse caso:

a) o Supremo Tribunal Federal apreciará a ação quanto ao seu mérito, mas deverá julgá-la improcedente, pois não há qualquer ofensa ao princípio da isonomia.
b) a ação direta não deve ser conhecida, por impossibilidade jurídica do pedido, pois não há hierarquia entre normas constitucionais originárias.
c) o Supremo Tribunal Federal apreciará a ação quanto ao seu mérito, pois as cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias
d) seria caso de mandado de segurança de competência originária do Supremo Tribunal Federal, portanto, a via eleita escolhida será considerada inadequada.
e) o Supremo Tribunal Federal apreciará a ação quanto ao seu mérito, pois é o guardião da Constituição Federal, podendo aferir a compatbilidade de disposições constantes do próprio texto da Constituição originária.

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