Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q859709 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

No que concerne ao estado de necessidade, é correto afirmar que o Código Penal Militar adotou a

a) teoria unitária, na qual o estado de necessidade atua apenas como excludente de tipicidade.
b) teoria unitária, na qual o estado de necessidade atua apenas como excludente de ilicitude.
c) teoria unitária, na qual o estado de necessidade atua apenas como excludente de culpabilidade.
d) teoria diferenciadora, na qual o estado de necessidade, a depender do caso, atua como excludente de ilicitude ou de culpabilidade.
e) teoria diferenciadora, na qual o estado de necessidade, a depender do caso, atua como excludente de tipicidade ou de ilicitude.

77)

Q859689 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

Em relação ao processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei n° 9.784/1999.

a) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
b) As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
c) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
d) Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
e) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior.

78)

Q859660 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

Sabendo que todo compositor é poeta e que todo cantor é poeta, então, pode-se concluir corretamente que

a) todo poeta é compositor.
b) algum poeta é cantor.
c) todo compositor é cantor.
d) nenhum compositor é cantor.
e) algum compositor é cantor.

79)

Q859658 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

A afirmação “Todo dia é dia de luta” é falsa, sendo equivalente a dizer que

a) “Chegaram os dias de paz”.
b) “Nenhum dia é dia de luta”.
c) “Todo dia é dia de não lutar”.
d) Algum dia não é dia de luta”.
e) “Toda luta acontece de dia”.

80)

Q859691 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa correta acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, de acordo com o que prevê a Lei n° 8.987/1995.

a) Declarada a caducidade da concessão, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos
encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
b) Acerca da política tarifária, os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de preservar a segurança e a previsibilidade do negócio.
c) No contrato de concessão, incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, não sendo cabível a ela responder pelos prejuízos causados ao poder concedente, mas sim aqueles causados aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo
órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
d) Incumbe ao poder concedente manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão, bem como captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
e) Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente antes do início do prazo da concessão por motivo de interesse
público, mediante lei autorizativa específica e posterior pagamento da indenização.

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