Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q840323 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

Em relação ao Código Penal Militar (CPM), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Nãoé imputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

II. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

III. O crime de embriaguez em serviço (art. 202 do CPM) admite modalidade culposa.

IV. A proibição de frequentar determinados lugares consiste em privar o condenado, durante seis meses, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, seu retorno à atividade criminosa

a) Apenas I e II.
b) Apenas II e IV.
c) Apenas III e IV.
d) Apenas I, II e III.
e) Apenas I, III e IV.

47)

Q840328 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

No que diz respeito ao processo penal militar, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) As questões prejudiciais perfeitas são aquelas que versam acerca de matérias do mesmo ramo do Direito da causa principal.
( ) A exceção de coisa julgada precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
( ) A verificação de insanidade mental correrá em autos apartados, que serão apensos ao processo principal somente após a apresentação do laudo.
( ) A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

a) F – F – V – V.
b) F – V – F – F.
c) F – F – V – F.
d) V – F – V – V.
e) V – V – F – F.

48)

Q840330 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

No que concerne ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 8.033/1975), assinale a alternativa correta.

a) São Policiais-Militares da reserva remunerada aqueles que estão dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado.
b) O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa pessoal, em cujo exercício, o Policial-Militar se define e se caracteriza como chefe.
c) As penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar de quinze dias.
d) A probidade e a lealdade em todas as circunstâncias são consideradas manifestações essenciais do valor Policial-Militar.
e) A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao policial militar com mais de cinco anos de efetivo serviço, que a requerer com aquela finalidade.

49)

Q840311 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

a) No flagrante esperado, a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e passa a monitorar a atividade do agente de forma a aguardar o melhor momento para executar a prisão, não havendo que se falar em ilegalidade do flagrante.
b) A posterior manifestação da autoridade policial pela conversão ou decretação de prisão cautelar não supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento para a prisão preventiva decretada de ofício.
c) Realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia.
d) É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.
e) A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.

50)

Q840304 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

Referente às contravenções penais, assinale a alternativa correta.

a) A lei brasileira somente é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
b) Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa de contravenção com a pena correspondente ao da consumada, diminuída de um a dois terços.
c) Considera-se contravenção a infração penal a que a lei comina pena de detenção ou de prisão simples, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa.
d) A duração da pena de prisão simples não pode ser superior a três anos.
e) O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de três meses.

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