Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q786096 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

“Velar pela fiel execução das leis e instruções e pela boa ordem e celeridade dos serviços eleitorais.” Essa competência, prevista expressamente no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas, é atribuição do:

a) Corregedor Regional Eleitoral.
b) Procurador Regional Eleitoral.
c) Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.
d) Relator do processo.

47)

Q786104 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação à disciplina pela Constituição Federal da competência dos entes federativos, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Compete à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
b) Compete aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.
c) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
d) Compete aos Municípios suplementar a legislação federal no que couber.

48)

Q786111 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela.
b) O controle judicial é unicamente de legalidade, de sorte que os atos discricionários não se sujeitam a este controle, sobretudo, quanto à competência.
c) O controle administrativo pode incidir sobre a legalidade e sobre o mérito dos atos da Administração.
d) O controle legislativo é o exercido pelos órgãos legislativo ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Executivo na dupla linha da legalidade e da conveniência pública.

49)

Q786116 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

“O Direito Administrativo experimentou grande evolução, em decorrência da própria previsão constitucional de extensão da atividade do Estado nos âmbitos social e econômico, a partir da”:

a) Constituição de 1934.
b) Constituição de 1891.
c) Constituição de 1988.
d) Constituição de 1824.

50)

Q786123 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação à excelência na prestação dos serviços públicos e, de acordo com a Lei Federal n° 8.987/95, que dispõe sobre a concessão e permissão de serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Não estão as concessionárias de serviços públicos obrigadas a oferecer ao usuário datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
b) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
c) Incumbe à concessionária prestar contas da gestão do serviço aos usuários, nos termos definidos no contrato.
d) É direito do usuário receber informações do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

51)

Q786128 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação à atuação do Ministério Público nos Tribunais Regionais Eleitorais, assinale a alternativa CORRETA:

a) Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Promotor de Justiça da capital do respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral de Justiça.
b) Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.
c) Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador Geral da República.
d) Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da República.

52)

Q786130 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997 e alterações), assinale a alternativa INCORRETA:

a) Serão realizadas simultaneamente as eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital.
b) Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, computados os em branco e os nulos.
c) É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.
d) Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.

53)

Q786135 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação ao ato de disposição do próprio corpo e sua disciplina pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

a) É válido o ato de disposição do próprio corpo que contrarie os bons costumes, independentemente de exigência médica.
b) É admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.
c) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
d) O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!