Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q315158 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

a) Garantir o desenvolvimento nacional.
b) Erradicar a pobreza e a marginalização.
c) Reduzir as desigualdades sociais e regionais.
d) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
e) Formar de uma comunidade latino–americana de nações.

17)

Q315160 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Considerando o texto constitucional, indique a opção CORRETA a respeito dos direitos de nacionalidade e cidadania:

a) O brasileiro nato nunca perde a nacionalidade brasileira.
b) Ao brasileiro naturalizado é vedado o alistamento militar obrigatório.
c) O Estatuto do Estrangeiro poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
d) Aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos em que houver expressa vedação constitucional.
e) São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

18)

Q315165 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

De acordo com a disciplina prevista na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993., são órgãos de execução do Ministério Público, EXCETO:

a) Os Promotores de Justiça.
b) Os Procuradores de Justiça.
c) O Procurador–Geral de Justiça.
d) A Corregedoria–Geral do Ministério Público.
e) O Conselho Superior do Ministério Público.

19)

Q315172 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Caso um veículo oficial do Ministério Público do Estado de São Paulo, conduzido por motorista a serviço da Subprocuradoria Geral de Justiça, envolveu–se em acidente de trânsito, causando dano a terceiro. Na ação de indenização proposta pela vítima, deverá figurar no polo passivo da demanda:

a) O Estado de São Paulo.
b) O Procurador Geral de Justiça.
c) A Procuradoria Geral de Justiça.
d) O Ministério Público do Estado de São Paulo.
e) A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

20)

Q315164 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Segundo o texto expresso da Constituição da República, são princípios institucionais do Ministério Público:

a) Legalidade, publicidade e auto–executoriedade.
b) Legitimidade, legalidade e autonomia funcional.
c) Unidade, indivisibilidade e independência funcional.
d) Probidade administrativa, autonomia administrativa.
e) Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de salários.

21)

Q315169 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Segundo as disposições da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993., a “modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”, é denominada:

a) Leilão.
b) Convite.
c) Concurso.
d) Concorrência.
e) Tomada de preços.

22)

Q315171 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

O ato negociai, unilateral e discricionário, pelo qual a administração consente que o particular se utilize de bem público no interesse próprio e também coletivo, denomina–se:

a) Concessão de uso.
b) Permissão de uso.
c) Autorização de uso.
d) Servidão administrativa.
e) Requisição administrativa.

23)

Q315176 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Acerca da extraterritorialidade da lei penal e sua disciplina pelo Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:

a)
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil e desde que entre no território nacional, não tenha sido absolvido ou não tenha cumprido pena no estrangeiro.
b)
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiro, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro.
c)
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra a Administração Pública porquem está a seu serviço, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro.
d)
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, desde que o agente entre no território nacional, não tenha sido absolvido ou não tenha cumprido pena no estrangeiro e o fato também seja punível no país em que foi praticado.
e)
A pena cumprida no estrangeiro não interfere na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.

24)

Q315188 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Com relação à fase preliminar do processo em trâmite no Juizado Especial Criminal, NÃO está correto o que se afirma em:

a) Havendo representação ou tratando–se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta.
b) Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
c) Na hipótese de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi–la até a metade.
d) O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
e) A imposição de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, decorrente de proposta do Ministério Público e aceita pelo autor da infração, não constará de certidão de antecedentes criminais, mas produz efeitos civis, cabendo aos interessados propor a execução no juízo cível competente.

25)

Q315190 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Leia as seguintes assertivas, referentes ao procedimento comum:
I. O procedimento comum pode ser ordinário, sumário ou especial.
II. O procedimento será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
III. O juiz poderá determinar a emenda da denúncia ou queixa quando identificar a falta de algum pressuposto processual.
IV. O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, prorrogar o prazo para alegações finais por mais 20 (vinte) minutos. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

a) II.
b) I e III.
c) lie III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

26)

Q315195 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Com relação aos defeitos dos negócios jurídicos,

indique a alternativa CORRETA:

a)
A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é nula nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
b)
Nas hipóteses de coação e lesão contra pessoa não pertencente à família do paciente, a legislação prevê que a existência do vício de vontade será reconhecida pelo juiz de acordo com as circunstâncias.
c)
Não se decretará a anulação do negócio praticado mediante lesão se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
d)
Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma poderá alegá–lo para anular o negócio, mas poderão ser indenizadas pelos prejuízos.
e)
O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando estiver implícito que foi a razão determinante para celebração do negócio.

27)

Q315163 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

No que se refere a organização político–administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção CORRETA:

a) Os recursos naturais da plataforma continental são bens dos Estados federados litorâneos.
b) Aedição de Lei Orgânica no âmbito municipal evidencia o exercício da capacidade de auto–organização conferida aos municípios pela atual Constituição Federal.
c) A decretação de intervenção do Estado federado nos municípios, quando houver grave comprometimento da ordem pública, será feita por meio de ação direta de inconstitucionalidade interventiva proposta pela procuradoria Geral do Estado.
d) A criação de Estado federado processa–se mediante consulta à população diretamente envolvida, por meio de plebiscito, após a divulgação de estudos de viabilidade estadual, e aprovação pela respectiva Assembleia Legislativa, dentro do período determinado por lei complementar federal.
e) A eleição do Governador e do Vice–Governador de Estado federado realizar–se–á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e em até vinte dias após a proclamação do resultado, em segundo turno, se houver, no caso de Estados com mais de quatro milhões de habitantes.

28)

Q315168 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Analise as seguintes afirmações, referentes à Administração Pública:
I. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
III. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

a) I e II.
b) I e III.
c) lie III.
d) II e IV.
e) III e IV.

29)

Q315170 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

“Na técnica do Direito Administrativo, ____________ , em sentido amplo, designa a pessoa física que presta serviço ao Estado ou às entidades da Administração, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos”.
Para que esta afirmação seja correta, a lacuna deve ser preenchida com a seguinte expressão:

a) Agente político.
b) Órgão público.
c) Servidor público.
d) Função pública.
e) Particulares em colaboração com o Poder Público.

30)

Q315175 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

O controle financeiro é aquele relacionado com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública direta e indireta, ou de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos.
Assim, considerando as disposições constitucionais sobre o tema, esse controle é exercido pelo:

a) Poder Judiciário com auxílio do Tribunal de Contas.
b) Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.
c) Poder Judiciário com auxílio do Ministério Público de Contas.
d) Poder Executivo com auxílio do Ministério Público de Contas.
e) Poder Legislativo com auxílio da Procuradoria Geral do Estado.

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