Uma frase que indica o ponto de vista central da autora acerca do tema desenvolvido no texto é:
A revolta contra as leis é sinal de que não vemos vantagem dos limites para nós mesmos. (l. 34-36) No terceiro parágrafo, a frase citada representa um recurso de:
Os bens públicos não estão sujeitos à incidência de execução forçada. Essa situação decorre de suas características, mais especificamente a que lhes garante:
O Município pode criar entidades para compor a sua Administração Indireta. Essas entidades podem ser instituídas sob normas de direito público ou de direito privado. Das entidades abaixo, aquela que se submete ao direito público é:
Uma parte comprometeu-se a entregar a outra um determinado bem móvel em determinada data. Na data aprazada, por motivo irrelevante para a questão, o devedor não possuía o bem prometido. Comprometeu-se, então, em substituição ao anterior, a entregar, em nova data, outros três bens móveis diversos do anterior, com o que o credor aquiesceu. O modo de extinção das obrigações retratado acima é:
Quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida (havendo preclusão em ambos os caso) ou não for permitida (em virtude de vedação legal, por exemplo), cabe ao interessado exercitar o direito de:
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, os projetos de leis orçamentárias submetem-se a algumas normas específicas quando tramitam na Câmara Municipal. No que respeita à lei de diretrizes orçamentárias, não poderão ser propostas emendas incompatíveis com:
A nomeação de servidor municipal para cargo público isolado ou de carreira será em caráter:
A obrigação tributária principal surge, de acordo com o disposto na legislação local, quando:
Sabemos que não funciona assim. (l. 14-15)
A oração sublinhada acima complementa o verbo “saber" e, por isso, é classificada como uma oração subordinada substantiva do seguinte tipo:
O direito de greve do servidor público está garantido na Constituição. Esta, porém, estabelece termos e limites que devem estar fixados no seguinte ato:
O imposto predial e territorial urbano – IPTU pode ter suas alíquotas estabelecidas de forma progressiva no tempo. Essa situação tem por objetivo promover resultados:
Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação do recorrido, uma vez descumprida a determinação de sanação do vício, estando o processo em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
Ao tratar do quórum de votação, a Lei Orgânica do Município dispõe que as proposições relativas a determinadas matérias dependerão de aprovação da maioria absoluta dos Vereadores. Das alternativas abaixo, aquela que está sujeita a essa norma é:
Quando se trata de contribuinte de rudimentar organização, conforme definido na legislação local, a fixação do imposto sobre serviços – ISS que lhe cabe poderá ser feita por meio de: