Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q806359 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV

O Município de Vila Velha editou uma Lei Municipal dispondo sobre a faculdade de utilização do cinto de segurança no período que compreende o horário de 22h de um dia às 6h do dia seguinte. Considerando as regras constitucionais sobre distribuição de competência, é correto afirmar que a Lei Municipal é :

a) constitucional, já que a matéria é de assunto local.
b) constitucional, pois a matéria regulada é de competência legislativa concorrente entre os entes federativos.
c) inconstitucional, uma vez que o tema versado é de competência legislativa privativa da União.
d) inconstitucional, pois não há lei geral da União disciplinando a matéria.
e) constitucional, em razão da federação brasileira ser simétrica, onde qualquer ente político pode legislar sobre qualquer assunto.

17)

Q806361 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV

Controlar a constitucionalidade das leis e dos atos normativos é, em apertada síntese, verificar a compatibilidade, seja formal ou material, das normas primárias infraconstitucionais em cotejo com o Texto Magno (parâmetro). Considerando o estudo da Jurisdição Constitucional brasileira, é correto afirmar que:

a) ao Supremo Tribunal Federal, como guardião da Carta Magna, cabe com exclusividade, a competência para declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade das leis e dos atos normativos.
b) a inconstitucionalidade por ação ocorre quando o órgão competente para a elaboração da norma repousa na inércia, não produzindo a norma.
c) a sanção do Presidente da República em projeto de lei com vício de iniciativa, sana o vício, de modo que, quando a lei entrar em vigor, não poderá ser questionada a sua constitucionalidade por qualquer legitimado.
d) as Leis, ao entraram em vigor, são consideradas presumidamente constitucionais, sendo que tal presunção é relativa.
e) a declaração de inconstitucionalidade de uma lei, como regra, não tem efeitos retroativos, vez que a decisão produz efeitos tão somente prospectivos, podendo ter efeito retroativo quando o Supremo Tribunal Federal assim dispuser de forma expressa no acórdão.

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Q806366 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV

A prescrição é um instituto de direito material que acarreta a inexigibilidade de uma pretensão, por ter o titular da mesma quedado inerte para a promoção da medida cabível. De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (súmulas e orientações jurisprudenciais) e as alterações realizadas na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n. 13.467/17, pode-se afirmar que:

a) no que toca as ações para cobrança de crédito de FGTS não recolhido, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13-11-2014, aplicase o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13-11-2014.
b) na ação de equiparação salarial, a prescrição é total e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 2 (dois) anos que precedeu o ajuizamento.
c) tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é parcial, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
d) em caso de aviso prévio indenizado, a prescrição bienal começa a fluir a partir da data do afastamento do empregado, não havendo projeção do aviso para efeitos de contagem de prazo prescricional.
e) respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data da extinção do contrato de trabalho.

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Q806373 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV

O Município de Vila Velha foi demandado na Justiça do Trabalho, por meio de uma reclamação trabalhista ajuizada por um empregado de empresa interposta de conservação e limpeza, aduzindo que o inadimplemento de suas verbas pelo empregado principal, a empresa Lima Tudo LTDA, acarreta a responsabilidade subsidiária do ente público. Devidamente notificados para a audiência UNA, no procedimento ordinário, compareceu o primeiro réu, mas o Município não se fez presente. Nesse caso, considerando a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que:

a) o magistrado deverá remarcar a audiência, em razão do princípio do interesse público.
b) deve ser aplicada à revelia, em razão da ausência do Município.
c) não deve ser aplicada à revelia, em razão da presunção de legitimidade dos atos da administração pública.
d) deve ser aplicada à revelia, desde que haja requerimento expresso na petição inicial do autor.
e) não deve ser aplicada à revelia, pois embora ausente pode apresentar a contestação ilidindo à revelia.

20)

Q806378 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV

De acordo com o Código de Processo Civil, a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir algumas matérias, EXCETO:

a) falta ou nulidade da intimação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia.
b) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.
c) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções.
d) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução, bem como ilegitimidade de parte.
e) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

21)

Q806310 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV,

Considere as frases a seguir:

I. Pinocchio é um mentiroso.
II. Mentir é um ato abominável que não deve ser tolerado.
III. A mentira é a cola que mantém a sociedade unida e, sem ela, haveria o caos.

Sobre estas afirmações, com relação à sintaxe, é correta a seguinte alternativa:

a) a frase I é constituída de um período absoluto e as frases II e III, de períodos compostos por coordenação.
b) a frase I é constituída de um período simples e as frases II e III são constituídas de períodos compostos absolutos.
c) a frase I é constituída de um período absoluto, a frase II é constituída de um período composto por subordinação e a frase III é constituída de um período composto por coordenação.
d) as frases I e II são constituídas de períodos simples e a frase III é constituída de um período composto por coordenação.
e) as frases I e III são constituídas de períodos compostos e a frase II é constituída de um período composto por subordinação.

22)

Q806315 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV,

Indique a alternativa que apresenta palavras derivadas de um mesmo radical:

a) carteiro, carta, cartomante, cartilaginoso e cartilha.
b) data, datação, pré-datado, datilografia e dativo.
c) cidade, citadino, civilizado, cidadão e homicida.
d) organograma, organismo, orgulho, órgão e organização.
e) cinema, telecinese, cinética, cineasta e cinesalgia.

23)

Q806322 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV,

As irmãs Cátia, Jane e Tania possuem idades diferentes. Cada uma delas é formada em uma das seguintes graduações: Serviço Social, Direito e Pedagogia. A ordem expressa na questão não representa a ordem da graduação de cada uma delas. Sabe-se que, a irmã mais nova não se formou em Direito nem em Pedagogia. Cátia não é a irmã com a idade do meio. A mais velha não é Jane, nem Cátia. Jane não se formou em Direito. Sendo assim, é possível concluir corretamente que:

a) Tania é a mais nova e se formou em Pedagogia.
b) Jane é a mais nova e se formou em Serviço Social.
c) Tania é a irmã com a idade do meio e se formou em Direito.
d) Jane é a irmã com a idade do meio e se formou em Pedagogia.
e) Tania é a mais velha e se formou em Serviço Social.

24)

Q806327 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV,

O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, tendo como objeto:

a) a estrutura organizacional das esferas.
b) a dívida externa do país.
c) o que se entende por balanço patrimonial.
d) o patrimônio público.
e) as contas dos contratos públicos.

25)

Q806334 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV,

Considerando o instituto jurídico do Estado de Defesa, cujos pressupostos de fundo e de forma são previstos expressamente no art. 136, da Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmativas:

I - A decretação do Estado de Defesa é ato privativo do Presidente da República, sendo dispensável prévia manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional ou reunião do Presidente da República com qualquer um dos Conselhos supracitados.

II – No decreto que instaura o Estado de Defesa deve constar informação do local restrito e determinado onde ocorrerá.

III – É permitido que se determine, no decreto de instauração do Estado de Defesa, a incomunicabilidade dos presos e a restrição de impetração de Habeas Corpus nos tribunais locais.

Das afirmativas apresentadas, qual(is) corresponde(m) a requisitos ou permissões expressas na norma Constitucional para decretação do Estado de Defesa.

Está(ão) correta(s):

a) somente II e III
b) somente I e II
c) somente I e III
d) somente I.
e) somente II.

26)

Q806360 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV

A Constituição Federal estabelece, no art. 103-A, que o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. De acordo com as Súmulas Vinculantes até então editadas, assinale a assertiva correta.

a) O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
b) É inconstitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
c) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
d) O Município não é competente para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
e) É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

27)

Q806365 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV

De acordo com a nova redação da Consolidação das Leis do Trabalho, promovida pela Lei nº 13.467/17, entre as parcelas pagas pelo empregador que integram o salário do empregado, temos:

a) as diárias para viagem.
b) as gratificações legais.
c) os abonos.
d) a ajuda de custo.
e) os prêmios.

28)

Q806372 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV

A 1ª Vara do Trabalho de Vitória proferiu uma sentença de procedência parcial. Ato contínuo, as partes foram intimadas por diário oficial para ciência da decisão. Após publicada, observou-se que nenhuma das partes recorreu, operando transito em julgado, que fora certificado pela secretaria da Vara. Um ano após, o outrora réu na reclamação trabalhista, ajuizou ação rescisória perante o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, tendo o acórdão julgado improcedente o pedido. A opção que corresponde ao recurso cabível para o Tribunal Superior do Trabalho é a seguinte:

a) Recurso de Revista, já que é uma decisão do TRT.
b) Recurso Extraordinário, pois coisa julgada é matéria constitucional.
c) Mandado de Segurança, haja vista a ausência de recurso específico.
d) Recurso ordinário, vez que o TRT julgou matéria de competência originária.
e) Agravo de Instrumento, tendo em vista ser decisão interlocutória.

29)

Q806377 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV

O Código de Processo Civil elenca normas específicas sobre os sujeitos do processo, detalhando alguns institutos, como partes, procuradores, deveres das partes e dos procuradores. Com relação ao tema epigrafado, assinale a alternativa correta:

a) toda pessoa tem capacidade processual, mas nem todas tem capacidade de ser parte.
b) verificada a incapacidade processual ou a irregularidade na representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
c) o juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu citado por edital ou com hora certa, ainda que constituído advogado.
d) os Estados e o Distrito Federal serão representados em juízo, ativa ou passivamente, por seus procuradores ou mediante órgão vinculado.
e) a representação processual é o instituto que visa suprir a falta de capacidade de ser parte.

30)

Q806314 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV,

Assinale a alternativa que indica corretamente as funções sintáticas dos termos sublinhados das frases a seguir:

“Creio que a verdade é perfeita para a matemática, a química, a filosofia, mas não para a vida. Na vida contam mais a ilusão, a imaginação, o desejo, a esperança”.

(SÁBATO, Ernesto. Lo mejor de Ernesto Sábato. Editora Seix Barral: Barcelona, 2011)

a) Sujeito composto, objeto direto, conjunção coordenativa explicativa, objeto direto.
b) Sujeito simples, predicativo do sujeito, conjunção coordenativa adversativa, núcleo do sujeito.
c) Sujeito simples, objeto direto, conjunção subordinativa condicional, objeto indireto.
d) Sujeito composto, predicativo do sujeito, conjunção coordenativa conclusiva, predicativo do sujeito.
e) Sujeito simples, predicativo do objeto, conjunção coordenativa condicional, núcleo do sujeito.

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