Q806378 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV

De acordo com o Código de Processo Civil, a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir algumas matérias, EXCETO:

a) falta ou nulidade da intimação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia.
b) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.
c) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções.
d) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução, bem como ilegitimidade de parte.
e) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

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Direito Processual Civil