Q670491 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Jurídico

Considerando o processo administrativo regido pela Lei n° 9784/1999, está correto afirmar que:

a) são capazes, para fins de processo administrativo, apenas os maiores de 21 (vinte e um) anos.
b) o requerimento inicial do interessado não pode ser oral em hipótese alguma.
c) o administrado só terá direito de ter ciência da tramitação dos processos em que seja interessado, ter vista dos autos e obter cópias se estiver assistido por advogado.
d) o processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado.
e) os atos do processo administrativo dependem sempre de forma determinada.

Direito Administrativo