Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q791248 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), acerca da Política Nacional de Relações de Consumo, (CDC), acerca da Política Nacional de Relações de Consumo, dos direitos básicos do consumidor, da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e reparação de danos, das sanções administrativas, das infrações penais, da convenção de consumo e do entendimento dos tribunais superiores nas relações de consumo, assinale a alternativa correta.

a)
A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é automática (ope legis).
b)
As sanções administrativas postas no CDC não podem ser aplicadas de forma cumulativa.
c)
No processo penal atinente aos crimes previstos no e CDC, assim como em relação aos outros crimes e a outras contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, sendo-lhes facultado propor demanda penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.
d)
A convenção coletiva de consumo torna-se obrigatória a partir da sua pactuação entre os legitimados e os fornecedores ou sindicatos da categoria econômica à qual a convenção coletiva de consumo se refere.
e)
A abusividade de encargos acessórios do contrato bancário não descaracteriza a mora.

32)

Q791250 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

À luz da Lei Complementar n° 167/2019, que dispõe acerca da Empresa Simples de Crédito (ESC) e das respectivas operações, assinale a alternativa correta.

a)
A remuneração da ESC somente pode ocorrer por meio de juros remuneratórios, sendo vedada a cobrança de quaisquer outros encargos, mesmo sob a forma de tarifa.
b)
O BRB pode participar do capital social de uma ESC constituída na forma de sociedade limitada, se ela tiver por objeto a realização de operações com microempresas sediadas no Distrito Federal.
c)
O capital social da ESC pode ser integralizado em moeda corrente ou em títulos da dívida pública federal com vencimento de até um ano.
d)
A ESC pode realizar operações de empréstimo e de financiamento com recursos próprios ou de terceiros, como contraparte os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte.
e)
A validade dessas operações de crédito não está condicionada ao respectivo registro em entidade registradora.

33)

Q791255 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

No que concerne ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa correta.

a) O Brasil admite apenas a “autolavagem”, ou seja, somente pode praticar o crime de lavagem de dinheiro quem também é autor da infração penal antecedente.
b) O crime de lavagem de dinheiro não admite tentativa.
c) O delito de lavagem de dinheiro admite qualquer infração penal como seu antecedente, inclusive as contravenções penais.
d) O processo e o julgamento do delito de lavagem ficam suspensos até que a infração antecedente seja julgada definitivamente.
e) O crime de lavagem de dinheiro será sempre processado perante a Justiça Federal.

34)

Q791209 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

Com relação à Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) no que tange às finanças públicas, assinale a alternativa correta.

a) A receita pública será constituída por doações e legados, excetuados com encargos.
b)
O Banco do Brasil S.A. é o agente financeiro do Tesouro do DF e o organismo fundamental de fomento da região.
c)
A prévia autorização do Tribunal de Contas do DF é exigida para o lançamento de títulos da dívida pública e a contratação de operações de crédito interno.
d)
A contratação de empréstimos sob garantias futuras é possível, mesmo sem previsão do impacto a recair nas subsequentes administrações financeiras do DF, salvo disposição em contrário de norma federal.
e)
Ao Poder Executivo compete encaminhar à Câmara Legislativa, até o último dia de cada mês, a posição contábil da dívida fundada interna e externa e da dívida flutuante do poder público no mês anterior.

35)

Q791211 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

Em 1934, a Constituição colocou o Distrito Federal entre os estados e os territórios, constituindo assim os Estados Unidos do Brasil. Fazia parte da união indissolúvel e perpétua dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/>. Acesso em: 4 jul. 2019, com adaptações.

Desde 1934, muitas alterações se sucederam quanto à participação e à autonomia do Distrito Federal (DF) no cenário nacional. Assinale a alternativa que indica uma dessas alterações.

a) Em 1937, a Constituição Federal determinou que o DF fosse administrado por um governador nomeado pelo presidente da República.
b)
A Lei Máxima democrática de 1946 alçou o DF a uma posição diferenciada em relação aos estados, sui generis, com autonomia para eleger democraticamente o próprio governador.
c)
A Constituição de 1967 concedeu ao DF o status de partícipe dos Estados Unidos do Brasil, podendo formar uma câmara legislativa local e escolher livremente o próprio governador.
d)
Pela Emenda Constitucional n^o 3/1961, o DF passaria novamente a ser administrado por um prefeito nomeado pelo presidente da República, mediante aprovação do Senado da República.
e)
A Emenda Constitucional n^o 1/1969, contrariando a Constituição de 1967, concedeu ao DF o status de estado sui ge neris, pois o presidente da República nomearia um prefeito e não mais um governador

36)

Q791216 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

De acordo com a Lei n° 10.520/2002, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará algumas regras. A esse respeito, assinale a lei, alternativa correta.

a) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 10 dias úteis.
b) Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço e mesma qualidade, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
c)
Não havendo pelo menos duas ofertas, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
d) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
e) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

37)

Q791223 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

No que tange à distribuição do ônus da prova no Código de Processo Civil (CPC), assinale a alternativa correta.

a)
O juiz está autorizado, na sentença, sem ouvir as partes previamente, a redistribuir o ônus da prova, ou seja, atribuir ao réu o ônus que seria do autor ou atribuir ao autor o ônus que seria do réu.
b)
O juiz, na decisão de saneamento e de organização do processo, não tem poder para definir a distribuição do ônus da prova.
c) O autor tem o ônus de provar os fatos impeditivo, modificativo e extintivo do direito do réu.
d) O réu tem o ônus de provar os fatos constitutivos do direito do autor.
e)
O CPC permite a distribuição dinâmica do ônus da desde que isso se faça por decisão fundamentada, caso em que se deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

38)

Q791242 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

A ação rescisória é ação de rito especial destinada a desconstituir a coisa julgada material, nas hipóteses previstas em lei. Somente as decisões de mérito podem ser objeto de ação rescisória. Nesse sentido, qual é o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho?

a) É cabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.
b) O termo de conciliação previsto no parágrafo único art. 831, da Consolidação das Leis do Trabalho, não é impugnável por meio de ação rescisória.
c) Caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do Código de Processo Civil de 1973, o fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento constitui ardil do qual resulta cerceamento de defesa e, em consequência, desvia o juiz de uma sentença condizente com a verdade.
d) A revelia produz confissão na ação rescisória.
e) Pode uma questão processual ser objeto de rescisão, que consista em pressuposto de validade de sentença de mérito.

39)

Q791247 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a respeito da qualidade dos produtos e dos serviços, da reparação nas relações de consumo, da proteção contratual em relação às instituições financeiras e do entendimento dos tribunais superiores nas relações de consumo, assinale a alternativa correta.

a)
Os comprovantes em papel termossensível emitidos em caixas eletrônicos pelas instituições financeiras, caso tenham baixa durabilidade, caracterizam-se como serviço deficiente, a autorizar o fornecimento gratuito da segunda via ao consumidor.
b)
É obrigatória a restituição simples da cobrança indevida de tarifa de água, esgoto, energia ou telefonia, salvo na hipótese de erro justificável que não advenha da existência de dolo, culpa ou má-fé.
c)
O prazo prescricional para que o consumidor peça a reparação de danos morais por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de cinco anos.
d)
Um consumidor que adquire um ingresso para assistir a um filme em uma sala de cinema não pode consumir, no interior da sala de exibição, produtos iguais ou similares aos vendidos nas lanchonetes do cinema.
e)
Não é abusiva a condição geral contratual que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário em contratos bancários.

40)

Q791254 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

Com relação à Lei n° 11.105/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, assinale a alternativa correta.

a) A recuperação judicial do devedor principal suspende o prosseguimento das execuções e ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
b) Os créditos resultantes de honorários advocatícios devidos em razão de trabalhos prestados à massa falida depois do decreto de falência possuem natureza concursal.
c) Estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os créditos detidos por titulares da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, ainda que garantidos por propriedade fiduciária de bem imóvel.
d) Em caso de comprovada dificuldade em honrar com suas obrigações, o BRB pode pleitear recuperação judicial.
e) O decurso do prazo de stay peri od de 180 dias, previsto em caso de recuperação judicial, por si só, não é suficiente para autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor.

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