Q791242 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

A ação rescisória é ação de rito especial destinada a desconstituir a coisa julgada material, nas hipóteses previstas em lei. Somente as decisões de mérito podem ser objeto de ação rescisória. Nesse sentido, qual é o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho?

a) É cabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.
b) O termo de conciliação previsto no parágrafo único art. 831, da Consolidação das Leis do Trabalho, não é impugnável por meio de ação rescisória.
c) Caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do Código de Processo Civil de 1973, o fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento constitui ardil do qual resulta cerceamento de defesa e, em consequência, desvia o juiz de uma sentença condizente com a verdade.
d) A revelia produz confissão na ação rescisória.
e) Pode uma questão processual ser objeto de rescisão, que consista em pressuposto de validade de sentença de mérito.

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Direito Processual do Trabalho