Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q687783 - IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Policial Militar - Combatente - QPPMC

Quanto à deserção e insubmissão, de acordo com as previsões expressas pelo Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

a) Se a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade for consumada, será ela agregada, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.
b) O oficial desertor será imediatamente excluído do serviço ativo.
c) O insubmisso que não for julgado no prazo de 30 dias a contar do dia da respectiva apresentação voluntária ou captura, sem que para isso tenha dado causa, será posto em liberdade.
d) A legislação proíbe a concessão de menagem ao insubmisso.
e) O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão.

47)

Q687732 - IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Policial Militar - Combatente - QPPMC

No que se refere apenas às regras de concordância prescritas pela norma-padrão, assinale a alternativa correta.

a)
A correção gramatical ficaria comprometida, caso a redação Prefira o uso de transporte coletivo e faça com que seja evitado problemas com estacionamento, danos e furtos. fosse empregada no lugar do período “Dê preferência ao uso de transporte coletivo."
b)
A substituição do período “Dê preferência ao uso de transporte coletivo." pela redação É recomendado a preferência pelo uso de transporte coletivo. seria correta.
c)
A construção que hajam poderia ser empregada corretamente entre os termos “Evite" e “problemas".
d)
O último período poderia ser substituído corretamente pela redação É importante que se evite problemas com estacionamento, danos e furtos.
e)
O emissor, se julgasse conveniente acrescentar uma circunstância de tempo ao texto, poderia, por exemplo, introduzir a construção que ocorrem fazem anos logo após o vocábulo “furtos", sem alterações na correção gramatical.

48)

Q687737 - IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Policial Militar - Combatente - QPPMC

Texto 5

The term “it”, in the second panel of the comic, substitutes

a) “I”.
b) “you”.
c) “J... O... K... E... S!”.
d) “stressing about”.
e) “write jokes”.

49)

Q687744 - IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Policial Militar - Combatente - QPPMC

Acerca das funções do Lago Paranoá, assinale a alternativa correta.

a) A função inicial do Lago Paranoá era relativa à condição climática da região, muito seca. Ele deveria suprir as necessidades de umidade atmosférica do DF e do Entorno.
b) Ao liberar completamente as ocupações irregulares na orla do Lago Paranoá, o governo do DF conseguiu garantir, na totalidade, o acesso de toda a população ao lago para o lazer, inclusive com transporte gratuito para todos.
c) Uma característica importante mantida ao longo da história do Lago Paranoá é que, em nenhum momento, ele foi ameaçado pelos elementos de poluição, pois sempre teve suporte de um sistema de captação de esgotos.
d) Ao captar a água do Lago Paranoá para o abastecimento de todas as regiões administrativas do DF, o governo local não colocou em risco a sobrevivência do sistema hídrico, pois a capacidade de atendimento já estava planejada.
e) Entre as funções iniciais do Lago Paranoá, estava a de suprir necessidades paisagísticas de Brasília e de lazer da população; mais recentemente, a pavimentação de parte da orla incrementou o turismo local, auxiliando a questão econômica.

50)

Q687749 - IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Policial Militar - Combatente - QPPMC

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, é correto afirmar que os atos de improbidade administrativa

a) podem importar apenas a aplicação da penalidade de advertência.
b) não importarão a perda da função pública.
c) não importarão a indisponibilidade de bens.
d) podem importar a cassação dos direitos políticos.
e) podem importar o ressarcimento ao erário.

51)

Q687751 - IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Policial Militar - Combatente - QPPMC

Quanto à violação das obrigações e dos deveres dos policiais-militares, prevista na Lei nº 7.289/1984, assinale a alternativa correta.

a) A violação de preceitos da ética policial-militar não será considerada mais grave se o grau hierárquico de quem a cometer for mais elevado.
b) Somente o governador do Distrito Federal é competente para determinar o imediato afastamento do policial-militar do cargo.
c) O policial-militar afastado do cargo em razão de demonstrar incapacidade no exercício de funções policiais-militares a ele inerentes não ficará privado do exercício de qualquer função policial-militar durante a solução do processo, apenas após a conclusão deste.
d) No concurso de crime militar de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime.
e) A realização de manifestações coletivas, tanto em relação a atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político, é direito do policial-militar.

52)

Q687756 - IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Policial Militar - Combatente - QPPMC

Com relação ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

a) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes à sessão.
b) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é dotado de competência jurisdicional em todo o território nacional.
c) O Superior Tribunal de Justiça tem a competência de julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o Distrito Federal ou o território.
d) A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do CNJ, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra este, de mandado de segurança, de habeas data, de habeas corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção, de sorte que as ações ordinárias deverão ser propostas perante o juízo federal de primeira instância.
e) Os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, entre outros, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

53)

Q687763 - IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Policial Militar - Combatente - QPPMC

Todo direito pressupõe a noção de limite e da proibição do excesso, visando a evitar toda forma de intervenção ou restrição abusiva ou desnecessária da Administração Pública, mesmo no caso do exercício do poder discricionário. Assim, o princípio que melhor desenvolve esse papel é o da

a) legalidade.
b) moralidade.
c) segurança jurídica.
d) proporcionalidade.
e) autotutela.

54)

Q687768 - IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Policial Militar - Combatente - QPPMC

Não constituem crimes a ação do agente penitenciário que encarcera o criminoso, do policial que realiza um flagrante delito e do policial que conduz coercitivamente uma testemunha que, após ser devidamente intimada, nega-se a comparecer em Juízo, desde que, em nenhuma delas, ocorra excesso, justamente por serem hipóteses de causas excludentes da ilicitude. Acerca desse tema, é correto afirmar que as hipóteses relatadas configuram

a) legítima defesa.
b) estrito cumprimento do dever legal.
c) exercício regular de direito.
d) estado de necessidade.
e) causa supralegal de exclusão da ilicitude.

55)

Q687770 - IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Policial Militar - Combatente - QPPMC

Pedro adquiriu, por vontade livre e consciente, maquinário destinado à transformação de drogas, já que descobriu uma fórmula para baratear os custos do próprio negócio ilícito, consistente na transformação da cocaína em outros tipos de drogas mais potentes, objetivando lucro exponencial e aumento do respectivo mercado ilegal, sob a ótica geográfica.

Nesse caso hipotético, considerando que Pedro ainda não utilizou efetivamente o maquinário para transformar a droga, é correto afirmar que ele

a) praticou o crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, qual seja, tráfico de drogas.
b) praticou o crime previsto no artigo 34 da Lei nº 11.343/2006, qual seja, aquisição de maquinário para o fim de fabricar, preparar, produzir ou transformar drogas, pois a mera aquisição de maquinário constitui um fato típico por si só.
c) praticou o crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, qual seja, associação criminosa.
d) não praticou crime previsto na Lei nº 11.343/2006, pois a ação de adquirir maquinário é um pós-fato impunível.
e) não praticou crime previsto na Lei nº 11.343/2006, pois a ação de adquirir maquinário é um antefato impunível.

56)

Q687775 - IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Policial Militar - Combatente - QPPMC

O Direito Processual Penal Brasileiro, como regra, adota o sistema da

a) inquisição motivada.
b) livre convicção.
c) persuasão racional ou do livre convencimento motivado.
d) prova tarifada.
e) valoração legal taxativa.

57)

Q687782 - IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Policial Militar - Combatente - QPPMC

Conforme o Código de Processo Penal Militar, no que concerne à denúncia, assinale a alternativa correta.

a) Após oferecida, cumpre ao auditor manifestar-se quanto a ela dentro do prazo de 24 horas.
b) Não necessita indicar o rol de testemunhas, porque elas são obrigatoriamente indicadas apenas no transcorrer da ação penal militar.
c) Não será recebida pelo juiz se o fato narrado não constituir evidentemente crime da competência da Justiça Militar.
d) Se o acusado estiver preso, deverá ser oferecida dentro do prazo de cinco dias, podendo esse prazo ser prorrogado, mediante despacho do juízo, ao dobro ou ao triplo, em caso excepcional.
e) Após oferecida, não pode o Ministério Público requisitar maiores esclarecimentos, documentos complementares ou novos elementos de convicção de qualquer autoridade militar ou civil em condições de fornecê-los, tampouco requerer ao juiz que os requisite.

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