Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q339593 - FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito

Em relação à organização do Distrito Federal (DF) prevista

na Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.

a)
O DF organiza-se em regiões administrativas, a fim demanter a centralização administrativa do poder.
b)
Cabe exclusivamente ao governador do DF dispor sobre a participação popular no processo de escolhado administrador regional.
c)
A criação de regiões administrativas fica a cargo unicamente do governador do DF.
d)
A organização do DF em regiões administrativas visa, entre outros, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.
e)
Cada região administrativa terá um conselho de representantes, que serão escolhidos dentro do serviço público.

17)

Q339601 - FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito

Joana foi denunciada pelo barulho produzido no edifício onde

reside, decorrente de instrumentos sonoros e algazarra dos

convidados das festas que ela realizava todos os sábados à

noite em seu apartamento, conforme depoimento dos

moradores dos quarenta apartamentos do prédio.

Considerando que essa situação descreve a ocorrência de

contravenção relativa à perturbação do trabalho ou do

sossego alheio, e com base nas regras dispostas na

Lei n.º 9.099/1995, que tratam do Juizado Especial Criminal,

assinale a alternativa correta.

a)
A competência legal do Juizado é fixada pela pena máxima cominada tanto para as contravenções penais como para os crimes, a qual não pode ser superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
b)
O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado após o período de prova, desde que os fatos que ensejaram a revogação tenham ocorrido antes do término desse período.
c)
Não comparecendo a autora do fato à audiência preliminar, marca-se nova data, providenciando-se sua intimação na forma da lei; faltando as vítimas, o processo será arquivado.
d)
A citação da ré, para que possa exercer o direito de defesa no Juizado, far-se-á pessoalmente no próprio Juizado, por mandado ou, ainda, por edital, caso não seja encontrada para ser citada.
e)
Havendo necessidade de intimação de algum morador em comarca distinta daquela em que tramita o processo, o ato será necessariamente realizado por meio da expedição de carta precatória.

18)

Q339625 - FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito

Todo agente de segurança pública deverá preencher um relatório individual todas as vezes que disparar arma de fogo e(ou ) fizer uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, ocasionando lesões ou mortes. Esse relatório deverá conter

a) circunstâncias e, opcionalmente, as justificativas que levaram ao uso da força ou de arma de fogo por parte do agente de segurança pública.
b) medidas adotadas antes de efetuar os disparos e(ou) usar instrumentos de menor potencial ofensivo, ou as razões pelas quais elas não puderam ser contempladas.
c) tipo de arma e de munição usados, sem necessidade de especificar quantidade de disparos efetuados, distância e pessoa contra a qual foi disparada a arma.
d) instrumentos de menor potencial ofensivo utilizados, sem necessidade de especificar a frequência, a distância e a pessoa contra a qual foi utilizado o instrumento.
e) número de mortos atingidos pelos instrumentos de menor potencial ofensivo utilizados pelo agente de segurança pública, sendo desnecessário relatar a existência de feridos.

19)

Q339637 - FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito

Para circular em vias públicas, os ciclomotores deverão estar dotados de equipamentos obrigatórios, a serem constatados pela fiscalização, em condições de funcionamento. Assinale a alternativa que apresenta um desses equipamentos.

a) lanterna de freio, de cor vermelha
b) iluminação da placa traseira
c) indicadores luminosos (dianteiro e traseiro) de mudança de direção
d) lanterna de marcha a ré, de cor branca
e) dispositivo destinado ao controle de ruído do motor

20)

Q339592 - FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), ao

servidor público autárquico fica assegurado(a )

a)
a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição na atividade privada.
b)
a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do período em que estiver de licença sem vencimentos ou remuneração para cuidar de assuntos particulares.
c)
a contagem em dobro do período noturno trabalhado.
d)
o percebimento de adicional de dois por cento por ano de serviço público efetivo.
e)
a concessão de bolsas de estudo no exterior para cursar pós-graduação, mesmo antes de ser estável.

21)

Q339600 - FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito

Acerca da prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

a)
A falta de testemunhas da infração impedirá a realização do auto de prisão em flagrante.
b)
Constatado que o agente praticou o fato delituoso em legítima defesa, o juiz poderá conceder-lhe, mediante fiança, liberdade provisória.
c)
Não estando o agente em situação de flagrância, deverá o juiz, ao receber o auto de prisão, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.
d)
Nos termos da Lei n.º 9.099/1995, não se admite prisão em flagrante nas infrações de menor potencial ofensivo.
e)
Permite-se a invasão do domicílio onde se encontra o agente, mesmo que seja durante a noite e sem a expedição de mandado pela autoridade competente.

22)

Q339605 - FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito

Aos servidores do Distrito Federal, enquanto não editada lei específica, fez-se, a partir de 1992, uma opção legislativa de aplicação do regime jurídico dos servidores públicos federais até então vigente. Acerca das particularidades do regime jurídico estatutário atualmente aplicável aos servidores do Distrito Federal em consonância com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a)
Estão albergados pelo referido regime os servidores da administração direta, autárquica, fundacional e paraestatal, esta restrita às entidades prestadoras de serviços públicos cujo monopólio seja exercido pelo Governo do Distrito Federal.
b)
O prazo para posse será de trinta dias, improrrogável, contado do ato de provimento, salvo se o nomeado já for servidor distrital efetivo, hipótese na qual o prazo começará a contar do término do impedimento.
c)
São os seguintes os requisitos exaustivos para a posse até o disciplinamento próprio que a lei complementar específica poderá conferir: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental.
d)
É de dois anos o prazo para aquisição da estabilidade, o qual é contado como de efetivo exercício, nos termos da lei de regência.
e)
Não há vedação específica para que a posse seja possível mediante instrumento público de mandato.

23)

Q339612 - FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito

No tocante ao abuso de autoridade na modalidade atentado à inviolabilidade de domicílio, assinale a alternativa correta.

a) Para configurar o crime, é necessário distinguir a qualidade do morador do domicílio, se proprietário ou locatário, recebendo o morador tratamento diferenciado de acordo com cada uma das condições.
b) Configura abuso de autoridade a violação de domicílio por parte de qualquer pessoa, e não apenas por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.
c) A casa da prostituta é inviolável, mas a casa de prostituição não goza da proteção da inviolabilidade ao domicílio.
d) Para as autoridades policiais e de segurança, não vigora o princípio da inviolabilidade de domicílio, já que combatem o crime independentemente de flagrância.
e) Não há que se observar a inviolabilidade de domicílio para caracterizar o abuso de autoridade quando se tratar de aposento ocupado em habitação coletiva, pois este não está englobado no termo casa.

24)

Q339624 - FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito

Acerca das diretrizes do uso da força e das armas de fogo

pelos agentes de segurança pública, assinale a alternativa

correta.

a)
Os critérios de recrutamento e seleção para os agentes de segurança pública deverão levar em consideração o perfil psicológico necessário para lidar com situações de estresse e uso da força e de arma de fogo.
b)
Os processos seletivos para ingresso nas instituições de segurança pública e os cursos de formação e especialização dos agentes de segurança pública podem, sempre que possível, incluir conteúdos relativos a direitos humanos.
c)
As atividades de treinamento não fazem parte do trabalho rotineiro do agente de segurança pública e não deverão ser realizadas em seu horário de folga, de maneira a serem preservados os períodos de descanso, lazer e convivência sociofamiliar.
d)
A seleção de instrutores para ministrarem aula acerca de qualquer assunto que englobe o uso da força deverá levar em conta análise rigorosa de seu currículo formal e tempo de serviço, áreas de atuação, experiências anteriores em atividades-fim, registrosfuncionais, formação em direitos humanos e nivelamento em ensino. Em regra, os instrutores poderão não ser submetidos à aferição de conhecimentos teóricos e práticos, mas sua atuação deve ser avaliada.
e)
O agente de segurança pública poderá portar armas de fogo ou instrumento de menor potencial ofensivo para o qual não esteja devidamente habilitado, e, sempre que um novo tipo de arma ou instrumento de menor potencial ofensivo for introduzido na instituição, poderá ser estabelecido um módulo de treinamento específico com vistas à habilitação do agente.

25)

Q339629 - FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito

Quanto à notificação da autuação, assinale a alternativa

correta.

a)
A notificação da autuação somente será feita por meio de edital.
b)
O edital da notificação da autuação deverá conter, no mínimo, cabeçalho com identificação do órgão autuador e do tipo de notificação, instruções e prazo para interposição de defesa e lista com a placa do veículo, número do auto de infração, data da infração e código da infração com desdobramento.
c)
O edital da notificação da penalidade de advertência por escrito deverá conter, no mínimo, cabeçalho com identificação do órgão autuador e do tipo de notificação, instruções e prazo para interposição de recurso e lista com a placa do veículo, número do auto de infração, data da infração e código da infração com desdobramento.
d)
O edital da notificação da penalidade de multa deverá conter, no mínimo, cabeçalho com identificação do órgão autuador e do tipo de notificação, instruções e prazo para interposição de recurso e pagamento e lista com a placa do veículo, número do auto de infração, data da infração e código da infração com desdobramento.
e)
É proibido ao órgão autuador disponibilizar as informações das publicações em seu sítio na Internet.

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