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Quanto à notificação da autuação, assinale a alternativa
correta.
A notificação da autuação somente será feita por meio de edital.
O edital da notificação da autuação deverá conter, no mínimo, cabeçalho com identificação do órgão autuador e do tipo de notificação, instruções e prazo para interposição de defesa e lista com a placa do veículo, número do auto de infração, data da infração e código da infração com desdobramento.
O edital da notificação da penalidade de advertência por escrito deverá conter, no mínimo, cabeçalho com identificação do órgão autuador e do tipo de notificação, instruções e prazo para interposição de recurso e lista com a placa do veículo, número do auto de infração, data da infração e código da infração com desdobramento.
O edital da notificação da penalidade de multa deverá conter, no mínimo, cabeçalho com identificação do órgão autuador e do tipo de notificação, instruções e prazo para interposição de recurso e pagamento e lista com a placa do veículo, número do auto de infração, data da infração e código da infração com desdobramento.
É proibido ao órgão autuador disponibilizar as informações das publicações em seu sítio na Internet.
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