Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q732302 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei Federal nº 8.112/90, é correto afirmar que

a) como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração.
b) o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
c) os autos da sindicância não integrarão o processo disciplinar, tendo em vista o objetivo diverso das peças.
d) à autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é facultado promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

17)

Q732307 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Atente ao seguinte dispositivo legal: “Pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos”. O instituto a que se refere esse dispositivo legal é o (a)

a)
penhor.
b)
anticrese.
c)
hipoteca.
d)
penhora.

18)

Q732314 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Quanto às despesas processuais, honorários advocatícios e multas aplicadas no curso do processo, é correto afirmar que

a)
incumbe ao réu adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
b)
não são devidos honorários advocatícios na reconvenção e no cumprimento de sentença.
c)
se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, ainda que um deles venha a sucumbir em parte mínima do pedido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.
d)
se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

19)

Q732319 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

No que diz respeito à produção antecipada da prova, assinale a afirmação verdadeira.

a)
A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.
b)
A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
c)
O juízo estadual não tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal ainda que, na localidade, não exista vara federal.
d)
Em qualquer caso, o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado.

20)

Q732321 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

No que concerne à indenização por responsabilidade civil, é correto afirmar que

a)
se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
b)
se o ofendido não puder provar prejuízo material, não cabe ao juiz fixar o valor da indenização.
c)
havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, resta prejudicada a obrigação de indenizar.
d)
no caso de homicídio, a indenização consiste, somente, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, e na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

21)

Q732274 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

,

Considerando o texto 1, por tratar-se do verbete da palavra “esmola”, é correto afirmar que ele informa

a) origem, separação silábica e gênero.
b) origem, classificação gramatical e pronúncia.
c) quatro sentidos denotativos.
d) sentidos denotativo e conotativo.

22)

Q732279 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

,

Os verbos destacados em “Dê serviço a nosso povo, encha os rio de barrage / Dê cumida a preço bom, não esqueça a açudage." (linhas 6-9 – texto 2), referem-se ao interlocutor tratando-o por você. Caso a forma de tratamento fosse “tu", as formas verbais destacadas ficariam, respectivamente:

a) dá — encha — dá — esqueças
b) dê — enche — dê — esqueces
c) dê — encha — dê — esquece
d) dá — enche — dá — esqueças

23)

Q732281 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

,

Assinale a opção em que a substituição do pronome relativo “que" pela forma sugerida não compromete a gramaticalidade da frase.

a)
“ ... uma esmola a um homem que é são..." (linhas 3-4 – texto 2) — cujo
b)
“Atividade que é reflexo da falta de oportunidade..." (linhas 27-28 – texto 3) — a qual
c)
“Na passagem de embarcações, que transportam pessoas na Bacia Amazônica..." (linhas 30-32 – texto 3) — os quais
d)
“Não devemos dar um significado pejorativo à 'esmola' que é dada hoje..." (linhas 45-46 – texto 4) — da qual

24)

Q732286 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Quanto à temática do Controle de Constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, destacadamente, em relação às normas preconizadas na Lei Federal nº 9.868/99, é correto afirmar que

a) o Ministro da Justiça tem legitimidade para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
b) decorrido o prazo das informações da Ação Direta de Inconstitucionalidade, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-(Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.
c) cabe apelação da decisão do relator que indeferir, liminarmente, a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente.
d) o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, as quais serão prestadas no prazo de vinte dias contado do recebimento do pedido.

25)

Q732293 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Quanto à assistência social, englobada pela Seguridade Social, assinale a afirmação verdadeira.

a) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, dependente de contribuição à seguridade social.
b) As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera estadual e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas federal e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
c) É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco por cento de sua receita tributária líquida.
d) A assistência social tem como um de seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

26)

Q732298 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

No que diz respeito às férias do servidor público, conforme as normas previstas na Lei Federal nº 8.112/90, é correto afirmar que

a) poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
b) o servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quinze dias.
c) o pagamento da remuneração das férias será efetuado até 5 (cinco) dias antes do início do respectivo período.
d) o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

27)

Q732306 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do dispositivo legal a seguir:

“____________________ , uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição".

a)
No comodato
b)
No mútuo
c)
Na locação de coisas
d)
Na prestação de serviço

28)

Q732313 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará

a)
a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.
b)
a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária somente aos necessitados nacionais.
c)
a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira.
d)
a obrigatoriedade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

29)

Q732318 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do seguinte dispositivo legal:

“O procedimento da carta _______________¹ perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição _______________² e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal".

a) rogatória¹; voluntária² .
b) rogatória¹; contenciosa²
c) precatória¹; contenciosa²
d) precatória¹; voluntária²

30)

Q732320 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Considerando o cumprimento de sentença, pode-se afirmar corretamente que

a)
o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á de ofício.
b)
o cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento.
c)
a autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
d)
a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, ainda que pendente o prazo para pagamento voluntário.

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